Arquivo em Setembro 2020

Portaria n.º 219/2020

de 18 de setembro

Sumário: Autoriza o cônsul honorário de Portugal em Perth a praticar determinados atos.

O membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros pode autorizar que os cônsules honorários exerçam as competências próprias dos funcionários consulares, definidas nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março.

O Consulado Honorário de Portugal em Perth, dependente do Consulado Geral de Portugal em Sidney, na Austrália, preenche os fatores previstos no n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento Consular.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 25.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte:

Artigo único

O Cônsul Honorário de Portugal em Perth fica autorizado a praticar os atos necessários relativamente às seguintes competências:

a) Atos de registo civil e notariado;

b) Operações de recenseamento eleitoral;

c) Emissão de documentos de viagem.

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva, em 10 de setembro de 2020.

Regulamento n.º 785-A/2020

Sumário: Regulamento de Creditação de Formações Académicas e de Experiências Profissionais.

Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, o qual aprovou o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior;

Considerando a necessidade de alteração do Regulamento de Creditação de Competências Académicas e Profissionais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pelo Regulamento n.º 370/2015, de 22 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho, de forma a adequar o mesmo à legislação atualmente em vigor;

Considerando que nos termos da lei, as instituições de ensino superior dispõem de competência para creditar formações académicas e experiências profissionais, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma por si atribuídos;

O presente Regulamento vem proceder à revisão e atualização das regras aplicáveis à creditação de competências, formação e experiência profissional, designadamente fixando os critérios que devem presidir à mesma.

Mais se refere que, em cumprimento do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi o início do procedimento publicitado na internet, no sítio institucional da NOVA FCSH, não tendo existido constituição de interessados.

Por sua vez, e considerando o sobredito, foram ponderados os benefícios e os custos decorrentes do presente Regulamento, concluindo-se que os benefícios são manifestamente superiores aos custos implicados.

Assim, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 45.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, o Conselho Científico aprovou a 02 de setembro de 2020 o presente Regulamento de Creditação de Formações Académicas e de Experiências Profissionais, que substitui o anterior Regulamento com a mesma designação, Regulamento n.º 370/2015, de 22 de junho.

Regulamento de Creditação de Competências Académicas e Profissionais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa

CAPÍTULO I

Definições gerais

Artigo 1.º

Objetivos e âmbito

O presente Regulamento estabelece os princípios e regras a que obedece a creditação de competências adquiridas por um indivíduo em cursos superiores, em cursos de especialização tecnológica, em outra formação pós-secundária certificada, em outra formação profissional certificada, ou através de experiência profissional para efeitos de conclusão ou prosseguimento de estudos num dado curso superior lecionado na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (designada doravante por NOVA FCSH).

Artigo 2.º

Conceitos

Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende-se por:

a) “Ciclo de estudos”, qualquer um dos três níveis de estudos superiores conferentes de grau, tal como definidos nos termos do Título II do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual;

b) “Classificação”, a atribuição de uma nota a um dado conjunto de créditos, ou a unidades curriculares ou componentes de formação superior, pós-secundária ou profissional, não expressos em créditos;

c) “Competências”, em sentido lato, designa um conjunto identificável de conhecimentos teóricos, metodológicos, técnicos e factuais; de saber-fazer; de capacidades de raciocínio, de resolução de problemas, de expressão, de investigação, sociais, e outras que sejam consideradas relevantes para o fim em causa;

d) “Creditação”, o processo, incluindo o ato administrativo que dele resulta, pelo qual são validadas e aferidas as competências relevantes para o curso em que o requerente está inscrito cuja aquisição foi demonstrada pelo requerente e são traduzidas num número determinado de créditos;

e) “Crédito”, a unidade de creditação tal como definida no Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), nos termos da alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, e como quantificada pelo Regulamento ECTS da Universidade Nova de Lisboa (Aviso n.º 10646/2005 (2.ª série), de 24 de novembro);

f) “Curso”, designa, segundo o contexto, qualquer curso superior, ou curso de especialização tecnológica tal como definido pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio;

g) “Curso de destino”, o curso em que o requerente se encontra inscrito na NOVA FCSH e para o qual é requerida a creditação de competências;

h) “Curso de origem”, o curso em que foram adquiridas as competências cuja creditação é requerida;

i) “Escala de classificação portuguesa”, a escala numérica inteira de 0 a 20 valores em que se considera a aprovação numa unidade curricular a classificação não inferior a 10 e a reprovação numa unidade curricular a classificação inferior a 10, de acordo com o estipulado no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na sua redação atual;

j) “Escala europeia de comparabilidade de classificações”, designa aquela a que se referem os artigos 18.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na sua redação atual;

k) “Experiência profissional de origem”, designa a experiência profissional atestada em que foram adquiridas as competências cuja creditação é requerida;

l) “Experiência profissional”, designa a experiência de exercício de funções profissionais, atestadas por entidade competente, em que se compreende também a experiência de participação em atividades de investigação no âmbito de projetos ou de unidades de investigação nacionais ou internacionais de reconhecido mérito;

m) “Formação de origem”, designa a formação pós-secundária ou profissional em que foram adquiridas as competências cuja creditação é requerida;

n) “Formação pós-secundária”, designa qualquer tipo de formação certificada, obtida junto de entidade formadora acreditada para esse efeito, para cuja obtenção seja exigida a prévia detenção de um diploma do Ensino Secundário;

o) “Formação profissional”, designa qualquer formação certificada visando a aquisição de competências profissionais específicas, obtida junto de entidade formadora acreditada para esse efeito;

p) “Nível dos créditos”, designa o ciclo de estudos em que se insere o curso a que respeitam os créditos, ou o facto de este ser um curso de especialização tecnológica;

q) “Plano de estudos de um curso”, designa o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve obter aprovação para a sua conclusão, nos termos da alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual;

r) “Unidade curricular”, designa uma unidade de ensino-aprendizagem do plano de estudos de um curso superior, a qual tem designação, objetivos de formação e programa de trabalho próprios, é sujeita a inscrição administrativa e é objeto de avaliação traduzida numa classificação final;

s) “Unidade de formação”, designa uma unidade de ensino-aprendizagem do plano de formação de um curso de especialização tecnológica; de um curso de formação pós-secundária ou de formação profissional; ou de um curso pós-graduado não conferente de grau. Tem designação, objetivos de formação e programa de trabalho próprios, é sujeita a inscrição administrativa e é objeto de avaliação traduzida numa classificação final.

Artigo 3.º

Conselho de Creditação

1 – O Conselho de Creditação destina-se a apreciar e propor a atribuição de créditos aos elementos curriculares constantes do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.

2 – O Conselho de Creditação é constituído pelo Presidente do Conselho Científico, a quem cabe a presidência, podendo delegar; pelo Presidente do Conselho Pedagógico; pelo Vice-Presidente do Conselho Científico; e pelo Coordenador do ECTS;

3 – O Conselho de Creditação é ainda constituído, em cada procedimento de creditação, pelo respetivo coordenador executivo departamental do ciclo de estudos a que corresponda o curso de destino.

4 – São competências do Conselho de Creditação:

a) Sob proposta do Coordenador Executivo Departamental, apreciar, avaliar e apreciar, avaliar e propor créditos a elementos curriculares de natureza académica e profissional apresentados pelos candidatos admitidos à frequência dos ciclos de estudos da NOVA FCSH através do disposto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual;

b) A fim de dar cumprimento ao estipulado na alínea anterior, o Conselho de Creditação estabelece critérios que devem resultar de decisões obtidas por votação favorável da maioria dos seus membros;

c) O Conselho de Creditação pode recorrer, em caso de dúvida, nomeadamente, à consulta de especialistas e de instituições representativas de atividades profissionais.

5 – As propostas do Conselho de Creditação são submetidas ao Conselho Científico.

6 – O Conselho de Creditação, por iniciativa do Presidente do Conselho Científico, pode reunir em subcomissões.

Artigo 4.º

Regras gerais

1 – Podem requerer creditação os alunos que se encontrem inscritos em qualquer curso.

2 – A creditação fundamenta-se nos processos de identificação das competências detidas pelo requerente, a partir da análise dos elementos descritivos pertinentes relativos aos cursos, às formações pós-secundárias ou profissionais, ou à experiência profissional de origem, nos termos definidos pelos artigos subsequentes; bem como da sua relevância para o curso de destino, tidos em conta os objetivos gerais e específicos deste e a distribuição dos mesmos pelas unidades curriculares previstas no seu plano curricular, incluindo as opções livres.

3 – O processo de creditação resulta num número determinado de créditos, que tem por efeito isentar o aluno da aquisição de igual número de créditos previstos pelo plano de estudos do curso de destino.

4 – Os créditos resultantes são atribuídos em uma das seguintes formas, ou em ambas:

a) Em uma ou mais unidades curriculares específicas, obrigatórias ou opcionais condicionadas, constantes do plano de estudos do curso de destino, em cujos objetivos se incluam as competências creditadas;

b) Em créditos de opção livre, até ao máximo estipulado pelo plano de estudos do curso de destino.

5 – Não é permitida a creditação de formação resultante de um processo anterior de reconhecimento ou creditação.

6 – Se o aluno se inscrever, em regime sujeito a avaliação, em unidades curriculares de um ciclo de estudos subsequente àquele em que se encontra, essas unidades curriculares são objeto de certificação e menção no suplemento ao diploma, mas só são creditadas se e quando o aluno se inscrever no ciclo de estudos em causa.

7 – Não é permitida a creditação que isente o aluno, no todo ou em parte, da realização da componente não letiva em curso de 2.º ciclo, do trabalho final de doutoramento e da tese de Doutoramento no 3.º ciclo.

8 – Quando o curso de destino se insere no 2.º ou no 3.º ciclo de estudos, é permitida a creditação de competências até ao máximo legal previsto no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.

9 – A classificação de cada conjunto de créditos obedece aos seguintes princípios:

a) As unidades curriculares cujos créditos sejam do mesmo nível dos adquiridos no curso de destino conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino onde foram realizadas, sendo que, em todos os outros casos, as competências são creditadas sem classificação;

b) Quando, por qualquer razão, o resultado da creditação for conhecido só após a frequência e a conclusão com aproveitamento de uma unidade curricular, a classificação a atribuir corresponde à mais elevada de entre as duas;

c) Quando um aluno realizar o exame ad hoc em línguas vivas estrangeiras, a classificação obtida é atribuída a todas as unidades curriculares que o aluno fica dispensado de fazer, prevalecendo sobre a constante em outros documentos que atestem a realização desse nível de língua;

d) Quando houver lugar a classificação, esta é sempre expressa na escala de classificação portuguesa e baseia-se na nota obtida no curso de origem, tendo em conta, quando necessário e possível, a escala de comparabilidade europeia dos sistemas de classificação em causa, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na sua redação atual, e as condições referidas no artigo 17.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho;

e) Uma vez atribuída uma classificação a um conjunto de créditos, esta tem os mesmos efeitos das classificações obtidas pela frequência e avaliação das unidades curriculares, designadamente para o cálculo da média final de curso.

CAPÍTULO II

Creditação de competências segundo as origens das mesmas

Artigo 5.º

Regras gerais de creditação de formações obtidas em cursos superiores

1 – O pedido de creditação da formação obtida em cursos superiores pode ser requerido no âmbito de uma ou mais das seguintes quatro modalidades:

a) Mudança de par instituição/curso, segundo a definição do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho;

b) Reingresso, segundo a definição do artigo 4.º da Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho;

c) Creditação de outras formações no ensino superior obtidas fora do âmbito de qualquer das duas modalidades referidas nas alíneas anteriores.

2 – Aos processos de creditação decorrentes das modalidades previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, e referentes a cursos de origem e destino ao nível de 1.º Ciclo/Licenciatura e 2.º Ciclo/Mestrado, aplica-se o disposto na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho.

3 – O processo de creditação ao nível do 3.º Ciclo/Doutoramento, nos casos de reinscrição e de novas candidaturas, faz-se de acordo com os mesmos princípios.

4 – Quando um aluno se inscreva num novo curso do mesmo nível do curso de origem pode creditar as unidades curriculares comuns (obrigatórias, opções condicionadas e opções livres).

5 – O disposto no número anterior aplica-se, também, aos casos em que o aluno se inscreve num outro percurso, variante ou especialização do curso de origem, mediante parecer favorável do respetivo coordenador de curso.

6 – A identificação das competências a creditar é feita pela análise da informação documental disponível sobre os objetivos, conteúdos, métodos de trabalho, métodos de avaliação, bibliografia, e demais informação relevante sobre as unidades curriculares concluídas pelo requerente no curso de origem, tendo em conta a área científica em que este se insere.

Artigo 6.º

Cursos superiores organizados segundo o processo de Bolonha

A creditação de competências cujo curso superior de origem se encontra organizado segundo o processo de Bolonha só é possível entre cursos do mesmo nível e é feita pela transferência dos créditos obtidos pelo requerente nas unidades curriculares do curso de origem, cujas competências adquiridas forem julgadas relevantes, para créditos atribuídos nas formas previstas pelo n.º 4 do artigo 4.º deste Regulamento, tendo em conta o nível dos créditos e o número de créditos das unidades curriculares a que as competências creditadas forem julgadas correspondentes no curso de destino.

Artigo 7.º

Outros cursos superiores

1 – A creditação de competências cujo curso superior de origem não esteja contemplado pelo artigo 5.º é feita por estimativa do número de horas de trabalho do aluno a partir do número de horas letivas, do caráter semestral ou anual de cada unidade curricular cujas competências sejam julgadas relevantes e da sua proporção no plano de estudos do curso de origem, bem como dos tipos de trabalho exigido ao aluno para avaliação, convertendo-as em créditos atribuídos nas formas previstas pelo n.º 4 do artigo 4.º deste Regulamento, tendo em conta o nível dos cursos e o número de créditos conferido pelas unidades curriculares a que as competências creditadas forem julgadas correspondentes no curso de destino.

2 – Para efeitos de creditação os cursos técnicos superiores profissionais, os cursos de Bacharelato e de Licenciatura são considerados ao nível dos cursos de 1.º Ciclo; os cursos de Mestrado e a componente de Formação Educacional em regime de pós-licenciatura (antigo RFE) são considerados ao nível do 2.º Ciclo; e os cursos de Doutoramento são considerados ao nível do 3.º Ciclo. O nível dos cursos de Pós-Graduação é considerado de acordo com os ECTS e horas de trabalho que especificamente os caracterizam.

3 – Nas situações referidas no número anterior, a creditação é feita entre cursos considerados do mesmo nível.

4 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo, a NOVA FCSH pode conceder creditação em cursos de 2.º Ciclo aos alunos qualificados com licenciaturas com duração normal de 4 ou mais anos (licenciaturas pré-Bolonha), tendo em conta a adequação das unidades curriculares para os objetivos do curso de destino.

5 – Nos cursos de 2.º Ciclo que possam ser considerados de continuidade face à formação anterior é creditada a totalidade da componente letiva, ao abrigo da Recomendação do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, adotada pela NOVA FCSH.

6 – Na situação referida no número anterior, as competências são creditadas sem classificação.

7 – Nos cursos de mestrado em ensino, porque são regulados por legislação nacional, não são automaticamente creditáveis formações superiores de 1.º ciclo, com ou sem Formação Educacional integrada.

8 – A admissibilidade aos cursos referidos no número anterior encontra-se definida nos pré-requisitos que tal legislação impõe, e em ponderações decorrentes de normas internas da NOVA FCSH.

Artigo 8.º

Cursos de Especialização Tecnológica

1 – A identificação das competências a creditar originárias de um Curso de Especialização Tecnológica (CET) é feita pela análise da informação documental disponível sobre os objetivos, conteúdos, métodos de trabalho, métodos de avaliação, bibliografia, e demais informação relevante sobre as unidades de formação concluídas pelo requerente no curso de origem, tendo em conta a área científica e tecnológica em que este se insere.

2 – A creditação de competências é feita nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, pela transferência dos créditos obtidos pelo requerente nas unidades formativas do curso de origem, cujas competências adquiridas forem julgadas relevantes, para créditos atribuídos nas formas previstas pelo n.º 4 do artigo 4.º deste Regulamento, tendo em conta o nível dos créditos e o número de créditos conferido pelas unidades curriculares a que as competências creditadas forem julgadas correspondentes no curso de destino.

3 – As competências originárias de CET só podem ser creditadas em Cursos de 1.º Ciclo e não podem ultrapassar 30 ECTS.

Artigo 9.º

Requisitos para creditação de competências originárias de formação pós-secundária, de formação profissional ou de experiência profissional

Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, a creditação de competências originárias de formação pós-secundária, de formação profissional e de experiência profissional para efeitos de prosseguimento de estudos em cada um dos ciclos de estudos, deve preencher os seguintes requisitos:

a) Para prosseguimento de estudos de 1.º Ciclo, a experiência profissional e a formação pós-secundária devem ser relevantes para o ciclo de estudos que o estudante pretende seguir, tendo em conta as competências-chave enunciadas nos objetivos do respetivo plano de estudos;

b) Para prosseguimento de estudos de 2.º Ciclo, a experiência profissional e a formação pós-secundária devem ser relevantes para o ciclo de estudos que o estudante pretende seguir, tendo em conta as competências-chave enunciadas nos objetivos do respetivo plano de estudos, e estar pelo menos ao nível das competências exigíveis aos graduados de 1.º Ciclo, tal como são definidas pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual;

c) Para prosseguimento de estudos de 3.º ciclo, a experiência profissional e a formação pós-secundária devem ser relevantes para o ciclo de estudos que o estudante pretende seguir, tendo em conta as competências-chave enunciadas nos objetivos do respetivo plano de estudos, e estar pelo menos ao nível das competências exigíveis aos graduados de 2.º Ciclo, tal como são definidas pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.

Artigo 10.º

Formação pós-secundária e formação profissional certificadas

1 – A identificação das competências a creditar originárias de formação pós-secundária não superior ou profissional, respeitando o estipulado no artigo 8.º deste Regulamento, é feita pela análise da informação documental disponível sobre os objetivos, conteúdos, métodos de trabalho, métodos de avaliação, bibliografia e demais informação relevante sobre as unidades de formação concluídas pelo requerente na formação de origem, tendo em conta a área científica, tecnológica ou profissional em que esta se insere.

2 – Quando a formação de origem atribui créditos, a creditação de competências é feita pela transferência dos créditos obtidos pelo requerente nas unidades formativas do curso de origem, cujas competências adquiridas forem julgadas relevantes, para unidades de crédito atribuídas nas formas previstas pelo n.º 4 do artigo 4.º deste Regulamento, tendo em conta o número de créditos conferido pelas unidades curriculares a que as competências creditadas forem julgadas correspondentes no curso de destino.

3 – Quando a formação de origem não atribui créditos, a creditação de competências é feita por estimativa do número de horas de trabalho do aluno a partir do número de horas letivas de cada unidade de formação cujas competências sejam julgadas relevantes e dos tipos de trabalho exigido ao aluno para avaliação, convertendo-as em créditos atribuídos nas formas previstas pelo n.º 4 do artigo 4.º deste Regulamento, tendo em conta o número de créditos conferido pelas unidades curriculares a que as competências creditadas forem julgadas correspondentes no curso de destino.

4 – As unidades curriculares oferecidas pelas unidades de investigação, pelos cursos de língua, os cursos livres, os estágios e as ações de voluntariado ou outros cursos realizados na NOVA FCSH, com créditos atribuídos e avaliação expressa numa classificação, são passíveis de creditação como opções livres e conservam a respetiva classificação.

5 – A creditação de competências originárias de formação pós-secundária não superior ou de formação profissional é da competência do Conselho Científico da NOVA FCSH e não pode ultrapassar 30 ECTS nos cursos de 1.º Ciclo e 10 ECTS no 2.º e no 3.º Ciclos.

Artigo 11.º

Creditação de Níveis de Língua Estrangeira

1 – Dada a complexidade da creditação de níveis de Língua Estrangeira (LE) que decorre das diferentes interpretações do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECRL), conduzindo à coexistência de planos curriculares com diferentes designações, creditações e horas de trabalho letivo, a creditação dos níveis de língua estrangeira na NOVA FCSH rege-se pelos seguintes princípios:

a) A creditação de formação realizada em instituições de ensino superior faz-se de acordo com os princípios gerais do presente Regulamento, podendo a coordenação do curso de destino propor, mediante fundamentação, a aplicação do disposto no n.º 2 deste artigo;

b) A creditação de formação originária de institutos de línguas ou outras instituições de ensino não superior faz-se nos termos do n.º 1 do artigo 10.º deste Regulamento e pode exigir um exame ad hoc para aferição do nível de competências na língua estrangeira nos termos da alínea c) do n.º 9 do artigo 4.º deste Regulamento, aplicando-se sempre os limites previstos no n.º 5 do artigo 10.º

2 – Em caso de divergência no conjunto de níveis do QECRL no Plano de estudos dos candidatos de outras instituições, os níveis a creditar têm sempre como referência os planos de estudos da NOVA FCSH.

Artigo 12.º

Experiência profissional

1 – A identificação das competências a creditar, respeitando o estipulado no artigo 8.º deste Regulamento, originárias de experiência profissional, é feita pela análise da informação documental disponível que permita a apreciação das competências que o requerente adquiriu em resultado da sua experiência nas funções e tarefas profissionais desempenhadas, balizada na descrição pormenorizada das mesmas, no tempo de duração da experiência, na eventual formação profissional específica obtida para o desempenho dessas funções, e na avaliação qualitativa do desempenho do candidato atestada por entidade competente em função da situação profissional em análise.

2 – A experiência de participação em atividades de investigação no âmbito de projetos ou de unidades de investigação nacionais ou internacionais de reconhecido mérito é passível de creditação em qualquer dos ciclos de estudos.

3 – A creditação de competências é feita por estimativa do número de horas de trabalho do aluno, tendo em conta a duração da experiência, as atividades de formação específicas que o trabalhador frequentou para o exercício das funções, e o número de créditos conferidos pelas unidades curriculares a que as competências creditadas forem julgadas correspondentes no curso de destino.

4 – A Comissão Executiva Departamental pode ainda solicitar uma entrevista ou uma prova suplementar, oral ou escrita, para se certificar das competências adquiridas pelo requerente e melhor fundamentar a sua apreciação.

5 – As competências originárias de experiência profissional são creditadas sem classificação, salvo o caso previsto no n.º 2, quando dessa experiência tenha resultado produção científica significativa, com avaliação atribuída ou passível de ser avaliada por um júri nomeado pelo Conselho Científico.

6 – A creditação de competências originárias de experiência profissional é da competência do Conselho Científico da NOVA FCSH e não pode ultrapassar o máximo legal previsto, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.

Artigo 13.º

Acumulação de situações de creditação

Quando se acumulem situações de creditação previstas nos artigos anteriores, o total de créditos concedidos não pode exceder o máximo legal previsto, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.

CAPÍTULO III

Instrução e tramitação

Artigo 14.º

Requerimento, instrução inicial e emolumentos

1 – A NOVA FCSH define, no seu calendário anual, os prazos para o requerimento de creditação.

2 – O requerimento de creditação relativo à situação de reingresso pode ocorrer em qualquer momento.

3 – O requerimento de creditação de formação certificada (académica ou profissional) é feito em impresso próprio e deve ser instruído com as necessárias certidões ou certificados autenticados que comprovem a classificação obtida, os conteúdos detalhados, bibliografias de referência, métodos de trabalho e de avaliação, e as cargas horárias das unidades curriculares ou de formação realizadas, bem como os respetivos planos de estudos e os créditos (se atribuídos).

4 – O requerimento de creditação de experiência profissional é feito em impresso próprio e deve ser instruído tendo por base um dossiê apresentado pelo interessado, onde deve constar, de forma objetiva e sucinta, a informação relevante para efeitos de creditação, nomeadamente:

a) Curriculum Vitae elaborado de acordo com o modelo europeu (Europass), com uma descrição pormenorizada das funções e tarefas profissionais desempenhadas e mais elementos relevantes;

b) Lista de informações, claras e objetivas, descrevendo os resultados efetivos da aprendizagem (competências que o aluno adquiriu com a experiência);

c) Declarações comprovativas, emitidas por entidades competentes, que indiquem as funções desempenhadas, o tempo de duração das mesmas, a formação profissional específica recebida para o desempenho das funções, e que faça uma apreciação qualitativa do desempenho do candidato;

d) Certificados de habilitações (fotocópias autenticadas);

e) Certificados ou comprovativos autenticados das formações obtidas pelo candidato, salvo em casos devidamente justificados em que podem ser substituídos por declarações de entidades competentes;

f) Cartas de referência significativas para a avaliação da candidatura;

g) Quaisquer outros elementos considerados pertinentes para a apreciação do júri (estudos publicados ou outros documentos escritos, projetos realizados, etc.).

Artigo 15.º

Emolumentos

Os emolumentos devidos pela prestação do serviço de creditação por parte da NOVA FCSH são fixados anualmente pelo órgão competente e publicitados na respetiva tabela de emolumentos.

Artigo 16.º

Tramitação

1 – Os documentos referidos no artigo 14.º são recebidos pelo Núcleo competente da Divisão Académica.

2 – O Núcleo competente da Divisão Académica remete os processos ao Conselho de Creditação para este verificar e instruir os respetivos pedidos.

3 – O Conselho de Creditação pode contactar os candidatos para retificação de processos incompletos ou mal instruídos, sem prejuízo dos prazos estipulados no presente Regulamento.

4 – Até ao terceiro dia útil imediato ao término dos prazos definidos nos termos do n.º 1 do artigo 14.º, ou até ao terceiro dia útil imediato à sua receção, no caso dos requerimentos relativos a processos de reingresso recebidos fora daqueles prazos, o Conselho de Creditação envia os processos às Comissões Executivas dos Departamentos competentes, para apreciação.

5 – Excecionalmente, a Comissão Executiva pode decidir pela realização de uma entrevista ao requerente, ou outro tipo de prova suplementar, para melhor fundamentar a sua apreciação.

6 – A Comissão Executiva Departamental envia a sua apreciação e a proposta de creditação decorrente ao Conselho de Creditação num prazo máximo de dez dias úteis.

7 – O Conselho de Creditação submete ao Conselho Científico, para decisão, a sua proposta sobre os requerimentos no prazo máximo de dez dias úteis.

8 – Entre a data de término do prazo definido nos termos do n.º 1 do artigo 14.º, ou a data de receção do pedido, no caso dos requerimentos relativos a processo de reingresso e recebidos fora daqueles prazos, e a data da notificação aos requerentes, decorre um prazo máximo de 30 dias úteis, sendo que o incumprimento deste prazo deve ser justificado.

9 – O requerente tem um prazo de dez dias úteis a contar da data da notificação para aceitar, total ou parcialmente, a creditação concedida, findo o qual esta é considerada tacitamente aceite na totalidade.

10 – Pode haver lugar a apenas um pedido de reapreciação das decisões sobre processos de creditação, a efetuar no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da notificação do requerente.

11 – O pedido de reapreciação é analisado pelo Conselho de Creditação, ouvida a Comissão Executiva Departamental respetiva, sendo liminarmente indeferido quando o mesmo não estiver devidamente fundamentado ou quando tiver sido apresentado fora do prazo previsto no número anterior.

12 – Na situação referida no número anterior, o parecer do Conselho de Creditação deve ser emitido num prazo de dez dias úteis ou, no caso de tal não ser possível, ser acompanhado de justificação, cabendo ao Conselho Científico a decisão sobre o pedido de reapreciação.

13 – A desistência de um curso de 2.º ou de 3.º ciclos antes de concluída a sua componente letiva implica a perda da creditação concedida.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 17.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos pelo Conselho Científico da NOVA FCSH.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 19.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento de Creditação de Competências Académicas e Profissionais da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, aprovado pelo Regulamento n.º 370/2015, de 22 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho.

14 de setembro de 2020. – O Diretor, Prof. Doutor Francisco Caramelo.

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2020

Sumário: Regulamento da Comissão Permanente.

Regulamento da Comissão Permanente

A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o seu Regulamento:

REGULAMENTO DA COMISSÃO PERMANENTE

Artigo 1.º

Funcionamento

A Comissão Permanente reúne, nos termos do artigo 39.º do Regimento, para o exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 179.º da Constituição e no artigo 41.º do Regimento.

Artigo 2.º

Composição

1 – A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente da Assembleia da República e composta pelos Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos com assento parlamentar, de acordo com a respetiva representatividade.

2 – O número de Deputados que integram a Comissão Permanente e a sua distribuição pelos partidos constam de resolução aprovada no início da legislatura.

Artigo 3.º

Mesa

1 – A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente da Assembleia da República e por dois Secretários designados pela Comissão Permanente, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois grupos parlamentares com maior representatividade.

2 – O Presidente da Assembleia da República é substituído nas suas faltas e impedimentos por um dos Vice-Presidentes.

3 – Os Secretários são substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos Deputados que o Presidente da Assembleia da República designar.

Artigo 4.º

Competência do Presidente da Assembleia da República

Compete ao Presidente da Assembleia da República:

a) Convocar as reuniões, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos da Comissão Permanente;

b) Julgar as justificações das faltas apresentadas pelos membros da Comissão Permanente, podendo delegar esta competência nos Vice-Presidentes.

Artigo 5.º

Competência dos Secretários

Compete aos Secretários:

a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quórum;

b) Organizar as inscrições para uso da palavra;

c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão Permanente;

d) Exercer a função de escrutinadores.

Artigo 6.º

Reuniões

1 – A Comissão Permanente reúne ordinariamente em dia e hora a fixar pela Conferência de Líderes, sendo para tal convocada pelo Presidente da Assembleia da República.

2 – A Comissão Permanente pode reunir extraordinariamente por convocação do Presidente da Assembleia da República, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, devendo, neste caso, ser ouvida a Conferência de Líderes.

Artigo 7.º

Convocação de reuniões

Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.

Artigo 8.º

Ordem de trabalhos

Aberta a reunião, a Mesa procede à leitura do expediente, seguindo-se as declarações políticas e a discussão e votação de matérias da competência da Comissão Permanente.

Artigo 9.º

Uso da palavra

O uso da palavra pelos Deputados ou pelos membros do Governo exerce-se de acordo com as grelhas de tempo fixadas na Conferência de Líderes.

Artigo 10.º

Publicação no Diário da Assembleia da República

1 – O relato fiel e completo do que ocorrer nas reuniões da Comissão Permanente é publicado na 1.ª série do Diário da Assembleia da República.

2 – Dele devem constar:

a) As horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente e dos Secretários;

b) A reprodução integral de todas as declarações e intervenções produzidas;

c) Um sumário com a menção dos assuntos tratados e a indicação dos intervenientes nas discussões.

Artigo 11.º

Publicidade das reuniões

As reuniões da Comissão Permanente são públicas.

Artigo 12.º

Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento pode ser alterado pela Comissão Permanente, por iniciativa de qualquer Deputado.

Artigo 13.º

Casos omissos

Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão Permanente.

Aprovada em 10 de setembro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Regulamento n.º 782-A/2020

Sumário: Regulamento dos planos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas da U.Porto.

A Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto, que regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas, prevê no seu artigo 5.º, a aprovação de adicional regulamentação institucional, por parte das instituições de ensino superior, para o efeito de conformação da matéria objeto de regulação pela própria Portaria

Assim, atendendo ao disposto no artigo 38.º, n.º 1, alínea n) dos Estatutos da Universidade do Porto, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 8/2015, de 18 de maio, republicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 25 de maio, conjugado com o artigo 92.º, n.º 1, alínea o) do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, aprovo o Regulamento dos Planos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas da U.Porto, após apreciação pelo Conselho de Diretores em reunião de 2 de setembro de 2020, que se pronunciou favoravelmente.

Considerando a proximidade período de inscrições nos ciclos de estudos conferentes de grau na U.Porto, designadamente aqueles de formação inicial, bem como o subsequente início do ano letivo 2020/2021, que decorrerá em meados de setembro de 2020, foi dispensada, por motivos de urgência, a discussão pública prevista no artigo 110.º, n.º 3 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Regulamento dos Planos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas da U.Porto

Preâmbulo

O artigo 29.º-A à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro, prevê a existência de planos de regularização destinados a estudantes com propinas em atraso, matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional.

De acordo com o previsto no artigo 4.º da Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro, a definição das condições de acesso ao referido plano de regularização seria consumada por Portaria, a publicar posteriormente, o que sucedeu pela publicação da Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto.

A Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto vem, assim, definir, por um lado, as condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atual, bem como, por outro lado, o mecanismo extraordinário de regularização de dívidas previsto na Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto, este último mecanismo criado para responder às dificuldades económicas, financeiras e sociais dos estudantes, decorrentes da pandemia da doença COVID-19, que os impediu de proceder ao pagamento das propinas junto das instituições de ensino superior públicas, no ano letivo 2019/2020.

A Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto deixa, ainda, uma margem de conformação regulamentar às instituições de ensino superior públicas, relativamente ao regime que estabelece, prevendo e habilitando, consequentemente, no seu artigo 5.º, a aprovação de regulamentação institucional para o efeito, por parte do órgão legal e estatutariamente competente de cada instituição de ensino superior.

Consequentemente, e em execução do referido normativo legal contido no artigo 5.º da Portaria identificada supra, o presente regulamento vem estabelecer regras aplicáveis aos planos de regularização de dívidas de propinas previstos no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual.

Essas regras preveem a aplicabilidade dos planos de regularização de dívidas de propinas relativas ao ano letivo 2019/2020, e a partir do mesmo, inclusive, a estudantes nacionais, bem como a estudantes internacionais e antigos estudantes com débitos de propinas nesse mesmo ano letivo, mediante determinadas condições, em consonância com o próprio regime legal que lhes é aplicável, designadamente o universo dos antigos estudantes abrangidos pelo artigo 3.º da Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro.

Considerando a proximidade período de inscrições nos ciclos de estudos conferentes de grau na U.Porto, designadamente aqueles de formação inicial, bem como o subsequente início do ano letivo 2020/2021, que decorrerá em meados de setembro de 2020, foi dispensada, por motivos de urgência, a discussão pública prevista no artigo 110.º, n.º 3 da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis aos planos de regularização de dívidas por propinas, previstos no artigo 29.º-A da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação atual, e regulados pela Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se aos:

i) Estudantes que estejam matriculados e inscritos em ciclos de estudos conferentes de grau na Universidade do Porto;

ii) Estudantes internacionais;

iii) Antigos estudantes que estiveram matriculados e inscritos num ciclo de estudos conferentes de grau na Universidade do Porto, com débito de propina relativo ao ano letivo de 2019-2020.

Artigo 3.º

Condições de acesso ao plano de regularização

1 – O acesso ao plano de regularização de dívidas por propinas depende da livre adesão por parte do estudante que, através de requerimento dirigido ao Diretor da Unidade Orgânica a que respeita, manifesta o interesse em aderir ao plano.

2 – A proposta de acesso ao plano de regularização de dívidas por propinas, referentes ao ano letivo de 2019-2020, e a partir deste, inclusive, pode ser de iniciativa oficiosa por parte da U.Porto.

3 – O acesso ao plano de regularização de dívidas de propinas por parte do estudante não é cumulável com qualquer outro mecanismo de regularização de dívida de propinas na U.Porto.

Artigo 4.º

Elementos integrantes do requerimento do plano de regularização

1 – O requerimento deve ser dirigido ao Diretor da Unidade Orgânica a que respeita, devendo constar do mesmo nome completo, o número de identificação fiscal, a morada, o endereço eletrónico através do qual será notificado, o ciclo de estudos e ano letivo a que reporta a dívida, o valor de cada prestação e o número das prestações mensais que deverá realizar até pagamento total do montante devido, com observância do disposto nos números 2 e 3 do presente artigo.

2 – Caso o estudante pretenda beneficiar do período de moratória do início do pagamento das prestações, deverá ainda indicar o período pretendido e juntar os documentos necessários à respetiva comprovação da situação de carência económica, com observância do disposto no artigo seguinte.

3 – As prestações devem ser iguais e mensais, nunca inferiores a 10 % do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido, e não pode exceder 10 prestações, sem prejuízo do acerto a que haja lugar na última prestação.

4 – No caso dos estudantes internacionais, o requerimento apresentado contempla as seguintes condições:

a) As prestações devem ser iguais e mensais, nunca inferiores a 10 % do valor da propina anual aplicável, sem prejuízo do acerto a que haja lugar na última prestação e não pode exceder 10 prestações;

b) O último pagamento previsto no plano terá de ocorrer até à data previsível para conclusão do ciclo de estudos.

5 – Consideram-se incluídos nos valores em dívida de propinas os juros de mora vencidos até à data de apresentação do pedido, bem como outras penalizações referentes à sua cobrança.

Artigo 5.º

Estudantes com situação de carência económica comprovada

1 – Para os estudantes com comprovada situação de carência económica, pode ser determinada a moratória do início do pagamento das prestações até um período máximo de 9 meses.

2 – Cabe aos Serviços de Ação Social da Universidade do Porto apreciar e atestar a situação de carência económica do estudante, para efeito de número anterior.

3 – Os documentos a apresentar para comprovação da situação de carência económica dos estudantes nacionais e estudantes internacionais são definidos pelos Serviços de Ação Social da Universidade do Porto, de acordo com critérios regulamentares aplicáveis no quadro de apoios sociais a estudantes, designadamente bolsas de estudo ou subsídios de emergência, sem prejuízo de poderem ser solicitadas informações e/ou documentos adicionais por aqueles Serviços, necessários à verificação da situação do requerente.

Artigo 6.º

Consequências da apresentação do requerimento

Com a apresentação do requerimento do plano de regularização por parte do estudante, determina-se a suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido, salvo o exposto no número seguinte.

Artigo 7.º

Acordo expresso do plano de regularização

1 – O plano de regularização de dívidas por propinas em atraso pode ser acordado a qualquer momento, desde que anterior à data de instauração do processo de execução fiscal.

2 – Após decisão favorável do Diretor da Unidade Orgânica, depois da devida análise do requerimento pelos Serviços Académicos da Unidade Orgânica a que respeita a dívida, se estiverem cumpridos todos os requisitos, é celebrado, de forma escrita e expressa, um acordo, que contempla um plano de regularização de dívidas por propinas em atraso, entre o estudante e o Diretor da Unidade Orgânica.

3 – Caso o plano de regularização não se realize por falta de acordo expresso do estudante, por um período superior a 10 dias úteis após notificação da decisão do Diretor, não há lugar à suspensão dos juros de mora referidos no artigo anterior, pelo que estes são contabilizados.

4 – A assinatura do acordo do plano de regularização por parte do estudante permite:

a) O acesso deste a todos os serviços da U.Porto, nomeadamente a emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer outro documento informativo do seu percurso académico, com exceção do previsto no n.º 5 do presente artigo;

b) A suspensão da sanção prevista no n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 37/3003, de 22 de agosto, na sua redação atual, designadamente, o não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta;

c) A suspensão do prazo da prescrição legal do valor de propina em dívida.

5 – Nos casos dos estudantes internacionais, a emissão de diploma, de certidão de conclusão ou certidões relativas a atos académicos praticados no período a que se se reporta a dívida fica condicionada ao pagamento da totalidade da mesma.

Artigo 8.º

Elementos integrantes do acordo do plano de regularização

O acordo para o plano de regularização de dívida por propinas consubstancia a adesão expressa e voluntária do estudante e deve contemplar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

i) Identificação completa das partes;

ii) Objeto do acordo do plano de regularização;

iii) Valor total da propina em dívida;

iv) Obrigações por parte do estudante;

v) O plano de pagamentos;

vi) As consequências do cumprimento e do incumprimento do acordo.

Artigo 9.º

Possibilidade e condições para a revisão ou retoma do acordo

1 – Após a celebração do acordo, pode ser autorizada a revisão ou retoma do plano, por decisão do Diretor da Unidade Orgânica e com observância dos limites previstos no presente Regulamento, mediante requerimento do estudante, em situações excecionais devidamente fundamentadas e comprovadas.

2 – A revisão ou retoma do plano só pode ser autorizada uma vez para cada período a que o mesmo reporta.

Artigo 10.º

Cumprimento do acordo

O cumprimento integral do acordo por parte do estudante, determina a extinção da dívida de propinas, taxas e emolumentos contemplados no acordo, relativamente ao ano letivo a que respeita.

Artigo 11.º

Incumprimento do acordo

1 – A falta de pagamento de 3 prestações sucessivas, ou a de 6 interpoladas, importa o vencimento das seguintes se, no prazo de 30 dias úteis após notificação, o estudante não proceder ao pagamento das prestações incumpridas.

2 – Findos os 30 dias úteis, é determinado o incumprimento do acordo do plano regularização.

3 – O incumprimento referido no número anterior acarreta como consequências a retoma da contagem dos juros de mora que se tenham vencido após a apresentação do requerimento, do prazo de prescrição legal, e ainda, da sanção de não reconhecimento dos atos académicos realizados no período a que a obrigação se reporta.

Artigo 12.º

Dúvidas e omissões

As omissões e as dúvidas suscitadas pela aplicação do presente Regulamento são sanadas pelo Reitor da Universidade do Porto.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Por Despacho n.º 7922/2018, de delegação de competências do reitor e designação em substituição, publicado em Diário da República, n.º 157/2018, Série II de 2018-08-16.

14 de setembro de 2020. – A Vice-Reitora, Maria de Lurdes Correia Fernandes.

Decreto-Lei n.º 70/2020

de 16 de setembro

Sumário: Atualiza a idade de acesso às pensões e elimina o fator de sustentabilidade nos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social.

O processo de devolução de confiança aos pensionistas, iniciado pelo Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro, foi continuado pelo Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro, e, mais recentemente, pelo Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro, que criou o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

No entanto, verificada a necessidade de adequação do sistema aos regimes específicos de acesso às pensões, como foi reconhecido no n.º 6 do artigo 110.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, importa, designadamente, proceder à eliminação do fator de sustentabilidade. De igual modo, salvo exceções, a idade de acesso antecipado à pensão de velhice passa a refletir, de ora em diante, a variação anual prevista no Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, mantendo assim a distância relativa face à idade normal de acesso à pensão de velhice.

Deste modo, através do presente decreto-lei, passam a beneficiar do fim da utilização do fator de sustentabilidade no cálculo das suas pensões os trabalhadores que exercem profissões de desgaste rápido.

Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

Assim:

No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à adequação dos regimes de antecipação da idade de pensão de velhice do regime geral de segurança social, no que respeita à idade de acesso à pensão de velhice e à aplicação do fator de sustentabilidade, tendo em conta as alterações introduzidas ao regime de flexibilização da idade de pensão de velhice pelo Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente decreto-lei aplica-se aos seguintes regimes de antecipação da idade de pensão de velhice:

a) Quanto aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores, o previsto na Lei n.º 32/96, de 16 de agosto;

b) Quanto aos trabalhadores do interior das minas, das lavarias de minério e dos trabalhadores da extração ou transformação primária da pedra, incluindo a serragem e corte da pedra em bruto, o previsto no Decreto-Lei n.º 195/95, de 28 de julho, na sua redação atual;

c) Quanto às bordadeiras de casa na Madeira, o previsto na Lei n.º 14/98, de 20 de março, e no Decreto-Lei n.º 55/99, de 26 de fevereiro,

d) Quanto aos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo, o previsto na alínea a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 482/99, de 9 de novembro;

e) Quanto aos trabalhadores portuários integrados no efetivo portuário nacional, o previsto no Decreto-Lei n.º 483/99, de 9 de novembro;

f) Quanto aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A., o previsto no Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de fevereiro, na sua redação atual;

g) Quanto aos controladores de tráfego aéreo, o previsto no Decreto-Lei n.º 155/2009, de 9 de julho, na sua redação atual;

h) Quanto aos pilotos comandantes e copilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio, o previsto no Decreto-Lei n.º 156/2009, de 9 de julho;

i) Quanto aos trabalhadores inscritos marítimos da marinha do comércio de longo curso, de cabotagem e costeira e das pescas, o previsto na Portaria de 18 de dezembro de 1975, do Ministério dos Assuntos Sociais, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 1976, na sua redação atual;

j) Quanto aos trabalhadores inscritos marítimos que exercem atividade na pesca, o previsto no Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Idade de acesso antecipado à pensão de velhice

1 – A idade de acesso à pensão de velhice dos trabalhadores abrangidos pelos regimes de antecipação previstos nas alíneas a), b), c), e), f), i) e j) do artigo anterior, corresponde à idade de acesso para cada um daqueles regimes à data de produção de efeitos do presente decreto-lei, atualizada de acordo com a evolução da esperança média de vida aos 65 anos de idade, nos termos do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, refletindo anualmente a variação verificada na idade normal de acesso à pensão de velhice.

2 – O disposto no número anterior não prejudica o disposto no artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 40/86, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Fator de sustentabilidade

O fator de sustentabilidade previsto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, não é aplicável no cálculo das pensões de velhice no âmbito dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice previstos no artigo 2.º

Artigo 5.º

Produção de efeitos

O disposto no presente decreto-lei aplica-se aos requerimentos de pensão ao abrigo dos regimes de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice previstos no artigo 2.º apresentados desde 1 de janeiro de 2020.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2020. – António Luís Santos da Costa – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Promulgado em 3 de setembro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de setembro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Despacho Normativo n.º 10-A/2020

Sumário: Prorroga os prazos previstos no n.º 4 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho.

A Organização Mundial de Saúde declarou, no dia 11 de março de 2020, a situação de pandemia causada pela doença COVID-19.

Além da grave emergência de saúde pública a que foi necessário dar resposta no plano sanitário, o estado de pandemia tem produzido um impacto significativo sobre a atividade económica, encontrando-se as empresas confrontadas com dificuldades a nível operacional e de continuidade da sua atividade em pleno, a que acresce uma forte contração do mercado.

Neste contexto de excecionalidade, urge tomar medidas excecionais e temporárias que mitiguem estes impactos e evitem situações de incumprimento daí decorrentes, designadamente no que se refere à obrigação de entrega de planos para a igualdade pelas entidades do setor empresarial do Estado, pelas entidades do setor empresarial local e pelas empresas cotadas, nos termos conjugados do artigo 7.º da Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto, e do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho.

Assim, manda o Governo, pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pela Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, pelo Secretário de Estado das Finanças, pelo Secretário de Estado do Tesouro, pelo Secretário de Estado da Administração Pública e pelo Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho normativo prorroga os prazos previstos no n.º 4 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho.

Artigo 2.º

Prazo para comunicação dos planos para a igualdade anuais

O termo do prazo previsto no n.º 4 do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho, para comunicação dos planos para a igualdade relativos a 2021, é prorrogado até ao dia 25 de novembro de 2020.

Artigo 3.º

Prazo para publicação das recomendações aos planos para a igualdade

O prazo previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 18/2019, de 21 de junho, para publicação das recomendações sobre os planos para a igualdade comunicados nos termos do artigo anterior, é prorrogado até ao dia 20 de fevereiro de 2021.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

O presente despacho normativo produz efeitos a 10 de setembro de 2020.

10 de setembro de 2020. – A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho. – 9 de setembro de 2020. – A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro. – 14 de setembro de 2020. – O Secretário de Estado das Finanças, João Nuno Marques de Carvalho Mendes. – 10 de setembro de 2020. – O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de Campos Cruz. – 8 de setembro de 2020. – O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto. – 8 de setembro de 2020. – O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2020

Sumário: Aprova a 8.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022.

O «Programa Escolhas», enquanto política pública que atua na área da integração social, foi criado em 2001 através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2001, de 9 de janeiro, tendo sido sucessivamente renovado até 31 de dezembro de 2020, com a missão de promover a inclusão social de crianças e jovens provenientes de contextos com vulnerabilidade socioeconómica.

Têm sido objetivos principais do «Programa Escolhas» o reforço da coesão social, o combate à discriminação e a promoção da igualdade de oportunidades. Para tal, têm vindo a ser concretizadas ações que fomentam a educação, a formação e qualificação, o emprego e empreendedorismo, bem como a dinamização comunitária, a participação cívica e a cidadania ativa.

Ao longo dos 19 anos de existência, o «Programa Escolhas» tem, também, desenvolvido a desconstrução de mitos e estereótipos associados, em particular, a portugueses ciganos e a descendentes de imigrantes. Este trabalho tem sido fomentado através do combate a todas as formas de discriminação baseadas na origem social, na cor da pele, na nacionalidade, na ascendência, no território de origem, na religião, na desigualdade socioeconómica, incluindo também a interseção com outros fatores de discriminação como o sexo, a orientação sexual, a identidade e a expressão de género, as características sexuais ou a deficiência.

Sendo uma política pública transversal, quer em termos dos públicos para os quais direciona a sua intervenção, quer em termos da abrangência das suas áreas estratégicas, e decorrente da sua própria missão, o «Programa Escolhas» tem sido ao longo dos anos reconhecido como uma boa prática em termos nacionais e internacionais. Concorre para a concretização de vários planos setoriais e nacionais em matérias da infância e de juventude, bem como nos domínios da inclusão e do combate às desigualdades sociais.

O modelo de monitorização e avaliação adotado no «Programa Escolhas», que integra as componentes de autoavaliação, avaliação interna e avaliação externa, tem permitido medir a eficácia, pertinência e eficiência desta medida de política pública, com resultados demonstrados nas áreas do sucesso escolar, inovação, experimentação e capacitação.

O «Programa Escolhas» tem refletido sobre a sua prática, missão, objetivos, públicos e modelo de acompanhamento, o que tem permitido o seu reajustamento e reorganização, destacando-se a sua capacidade de intervenção e eficácia na prossecução dos seus objetivos e a utilização dos recursos que lhe são atribuídos para sua gestão. Realça-se a sua capacidade de adaptação no atual contexto provocado pela pandemia da doença COVID-19, assim como o trabalho de proximidade com estruturas locais, regionais e nacionais. Assente em intervenções desenhadas, implementadas e avaliadas por consórcios locais, que contribuem com recursos essenciais, numa lógica de rentabilização de recursos e sinergias, o modelo de governança adotado pelo «Programa Escolhas» possibilita uma abordagem integrada e territorializada, geradora de processos participativos e de capacitação.

A 7.ª geração do «Programa Escolhas», aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2018, de 22 de novembro, que este ano finda, foi objeto de avaliação por uma entidade externa e independente, cujas recomendações resultantes da avaliação foram devidamente consideradas na definição da 8.ª geração do «Programa Escolhas», particularmente a intervenção nas famílias dos jovens, a inclusão digital e a promoção da saúde.

Atendendo a que os impactos decorrentes da crise provocada pela pandemia da doença COVID-19 acentuaram ainda mais as desigualdades socioeconómicas, a importância do «Programa Escolhas», pela sua capacidade de inovação e adaptação e o reconhecimento do papel desempenhado no período de isolamento com crianças e jovens provenientes de contextos com vulnerabilidade acrescida e pela premência da continuidade do apoio prestado à sociedade, justificam plenamente a renovação do «Programa Escolhas», na sua 8.ª geração.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Proceder à renovação do «Programa Escolhas», para o período de 2021 a 2022, que compreende uma geração com a duração de dois anos.

2 – Estabelecer que o «Programa Escolhas», integrado no Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), tem como missão promover a integração social, a igualdade de oportunidades na educação e no emprego, o combate à discriminação social, a participação cívica e o reforço da coesão social e destina-se a todas as crianças e jovens, particularmente as provenientes de contextos com vulnerabilidade socioeconómica.

3 – Determinar que o «Programa Escolhas» se estrutura em três áreas estratégicas de intervenção, que correspondem às seguintes medidas:

a) Medida I – Educação, Inclusão Digital, Formação e Qualificação, que através da intervenção com crianças e jovens e com as respetivas famílias, visa contribuir para o sucesso escolar, para a redução do absentismo e abandono escolar, para a criação de ofertas específicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, bem como para a formação, qualificação profissional e desenvolvimento de competências digitais;

b) Medida II – Emprego e Empreendedorismo, que visa contribuir para a promoção do emprego e empregabilidade, favorecendo a transição para o mercado de trabalho, bem como apoiar iniciativas empreendedoras;

c) Medida III – Dinamização Comunitária, Saúde, Participação e Cidadania, que visa contribuir para a promoção da saúde, particularmente de sensibilização no âmbito da pandemia da doença COVID-19, bem como o desenvolvimento de atividades de âmbito lúdico e pedagógico, permitindo uma maior consciencialização sobre os direitos e deveres cívicos e comunitários.

4 – Estabelecer que os projetos a financiar são implementados em território nacional.

5 – Estabelecer que podem ser parceiros dos projetos a financiar pelo «Programa Escolhas» todas as entidades públicas e privadas que evidenciem corresponder a uma vocação de intervenção junto dos destinatários do «Programa Escolhas», que disponham de competências específicas relevantes para as atividades propostas nas candidaturas.

6 – Estabelecer que são especialmente valorizados pelo «Programa Escolhas» os projetos que incluam parceiros ou a realização de atividades que envolvam estruturas nacionais, como as Escolas de Territórios Educativos de Intervenção Prioritária, instituições de ensino superior, os museus, os programas e planos nacionais de educação, as federações desportivas, as entidades culturais e artísticas, bem como as estruturas regionais ou locais, como as autarquias, os contratos locais de segurança e organizações da sociedade civil, entre as quais as de desporto, as de cultura, as juvenis e as associações de pais, entre outras.

7 – Estabelecer que os projetos a financiar devem contribuir para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, para a prevenção e o combate a todas as formas de violência contra as raparigas e a violência doméstica, incluindo as práticas tradicionais nefastas, e para o combate à discriminação em razão do sexo, orientação sexual, identidade e expressão de género, caraterísticas sexuais, origem social, cor da pele, religião, nacionalidade, ascendência, território de origem, desigualdade socioeconómica e deficiência, incluindo a discriminação intersecional que resulte da combinação de dois ou mais fatores.

8 – Estabelecer que as intervenções no âmbito do «Programa Escolhas» se concretizam através da execução de projetos, devendo os parceiros identificar a equipa que vai desenvolver o projeto, com indicação do coordenador e técnicos envolvidos.

9 – Estabelecer que os projetos têm a duração de um ano, podendo ser renovados por mais um ano, até ao limite de dois anos, desde que obtido parecer positivo do conselho diretivo do ACM, I. P.

10 – Estabelecer que o regulamento do «Programa Escolhas» que define as condições de atribuição de apoio técnico e financeiro é aprovado pelo conselho diretivo do ACM, I. P., sujeito a homologação da tutela.

11 – Determinar que compete ao conselho diretivo do ACM, I. P., no âmbito do «Programa Escolhas»:

a) Propor à tutela as orientações e medidas necessárias à execução do «Programa Escolhas»;

b) Dirigir o «Programa Escolhas»;

c) Aprovar os projetos selecionados, bem como outras iniciativas que se enquadrem no âmbito da missão do «Programa Escolhas»;

d) Acompanhar e apoiar a execução dos projetos;

e) Solicitar aos serviços centrais, regionais e locais da Administração Pública, em especial aos serviços das áreas governativas com competências na área de atuação do «Programa Escolhas», toda a colaboração e informação necessárias à prossecução dos seus objetivos;

f) Solicitar pareceres a entidades nacionais e internacionais que permitam garantir um apoio científico e técnico e uma avaliação global do «Programa Escolhas»;

g) Autorizar a realização de despesas que se mostrem necessárias ao cumprimento dos seus objetivos, designadamente de apoio financeiro às entidades nacionais ou internacionais cujo objeto ou ação se enquadre no âmbito da sua missão, de aquisição de bens e serviços, adjudicações de estudos e pagamentos, dentro dos limites que lhe estão atribuídos por lei.

12 – Estabelecer que o «Programa Escolhas» é financiado:

a) Por transferência de receitas de impostos do Orçamento do Estado;

b) Pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

13 – Determinar que os saldos apurados no final da 8.ª geração, feitos os acertos de contas com as entidades financiadas, são devolvidos à Tesouraria do Estado, exceto se houver uma nova geração do «Programa Escolhas», caso em que os saldos transitam, nos termos que vierem a ser definidos no decreto-lei de execução orçamental, para o ACM, I. P.

14 – Estabelecer que o «Programa Escolhas» é acompanhado e avaliado, na sua globalidade, por uma entidade externa e independente, contratada pelo ACM, I. P., sendo o resultado da avaliação apresentado à tutela.

15 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de setembro de 2020. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Decreto-Lei n.º 68/2020

de 15 de setembro

Sumário: Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Em resposta à pandemia da doença COVID-19, o Governo, através do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, aprovou um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica, entre as quais a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais.

Já no âmbito da declaração do estado de emergência, através do Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, e das suas sucessivas renovações, pelos Decretos do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, e n.º 20-A/2020, de 17 de abril, o Governo decidiu, através do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, aprovar um conjunto de medidas no âmbito da educação destinadas a estabelecer um regime excecional e temporário, relativo à realização e avaliação das aprendizagens, ao calendário escolar e de provas e exames dos ensinos básico e secundário, às matrículas, à inscrição para os exames finais nacionais e ao pessoal docente e não docente, de modo a assegurar a continuidade do ano letivo de 2019/2020, de uma forma justa, equitativa e o mais normalizada possível.

Em concreto, quanto ao pessoal docente e não docente ao serviço nas escolas da rede pública do Ministério da Educação, o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, veio estabelecer que os contratos a termo resolutivo, cujo termo estivesse previsto para 31 de agosto de 2020, seriam prorrogados de forma a que o seu termo fosse coincidente com a data que viesse a ser estabelecida para o termo do ano escolar de 2019/2020.

No que respeita ao pessoal não docente, o Governo sempre reconheceu o seu desempenho, não só do ponto de vista técnico, como também do ponto de vista pedagógico, na formação das crianças e jovens. Num contexto de imprevisibilidade de evolução da situação epidemiológica da doença COVID-19 no decurso do próximo ano escolar, em que o regime presencial se assume como regime regra do processo de ensino e aprendizagem, conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020, de 20 de julho, reveste-se ainda de maior importância o trabalho destes profissionais, tendo em conta as exigências acrescidas decorrentes das orientações de higiene e segurança, no âmbito da prevenção e combate ao novo Coronavírus.

Deste modo, a par de outras medidas de reforço de pessoal não docente nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas já adotadas pelo Governo, no próximo ano escolar, e de modo a garantir que as atividades letivas, não letivas e formativas presenciais decorrem com a maior normalidade possível, vem estabelecer-se, pelo presente diploma, a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo certo do pessoal não docente até ao termo do ano escolar de 2020/2021.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio, e pela Lei n.º 20/2020, de 1 de julho, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril

Os artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.º

[…]

1 – Os contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal docente, ao serviço nas escolas da rede pública do Ministério da Educação, cujo termo esteja previsto para 31 de agosto de 2020, são prorrogados de forma a que o seu termo seja coincidente com a data que vier a ser estabelecida para o termo do ano escolar de 2019/2020.

2 – Os contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente, ao serviço nas escolas da rede pública do Ministério da Educação, cujo termo esteja previsto para 31 de agosto de 2020, podem ser prorrogados para além dos limites constantes do n.º 1 do artigo 60.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, de modo a que o seu termo seja coincidente com a data que vier a ser estabelecida para o termo do ano escolar de 2020/2021.

3 – O número de contratos a prorrogar, nos termos do número anterior, relativos a pessoal não docente que não haja transitado para o mapa de pessoal dos municípios, no âmbito da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais do domínio da educação, é determinado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

4 – O disposto nos n.os 1 e 2 não prejudica a abertura de concursos para contratação e vinculação de trabalhadores que cumpram necessidades permanentes nas escolas.

5 – (Anterior n.º 3.)

Artigo 18.º

[…]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – O disposto no n.º 2 do artigo anterior é aplicável aos anos escolares 2019/2020 e 2020/2021, produzindo efeitos a 31 de agosto de 2020.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de agosto de 2020. – António Luís Santos da Costa – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão – Tiago Brandão Rodrigues.

Promulgado em 4 de setembro de 2020.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 9 de setembro de 2020.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.