Modificação da declaração do estado de emergência

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Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 1-B/2021
  •  Páginas: 5-(6) a 5-(9)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/1-B/2021/01/13/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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