Estado de emergência
Diário da República n.º 40/2021, 3º Suplemento, Série I de 2021-02-26
- Data de Publicação: 2021-02-26
- Data de Disponibilização: 2021-02-26
- Número: 40
- Série: I
- Suplemento: 3
- ELI: https://data.dre.pt/eli/diario/1/40/2021/3/pt/html
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- Decreto n.º 3-F/2021 158507655
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República