Reguladores e outros
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Resolução da Assembleia da República n.º 92/2021160422281
Eleição de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2021160422282
Eleição de membros para o mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
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Resolução da Assembleia da República n.º 94/2021160422283
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
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Resolução da Assembleia da República n.º 95/2021160422284
Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.