Direitos digitais

Declaração de Retificação n.º 18/2021

Sumário: Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital».

Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2021, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:

Na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º, onde se lê:

«A eliminação de barreiras no acesso à Internet por pessoas portadoras de necessidades especiais a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim;»

deve ler-se:

«A eliminação de barreiras no acesso à Internet por pessoas com necessidades especiais a nível físico, sensorial ou cognitivo, designadamente através da definição e execução de programas com esse fim;».

Assembleia da República, 2 de junho de 2021. – Pelo Secretário-Geral da Assembleia da República, o Adjunto, Rui José Pereira Costa.