Municípios no âmbito da situação de calamidade

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 136/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-15
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 92-A/2021
  •  Páginas: 7-(4) a 7-(6)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/92-A/2021/07/15/p/dre
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