Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Decreto-Lei n.º 107/2021

Publicação: Diário da República n.º 235/2021, Série I de 2021-12-06, páginas 13 – 16
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Cultura
Data de Publicação: 2021-12-06
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Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social

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