Atos notariais por videoconferência

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Decreto-Lei n.º 126/2021

Publicação: Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30, páginas 43 – 49
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Justiça
Data de Publicação: 2021-12-30
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