Retificação ao regime da propriedade horizontal

Retificação ao regime da propriedade horizontal

Declaração de Retificação n.º 5/2022

Publicação: Diário da República n.º 27/2022, Série I de 2022-02-08, páginas 2 – 2
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-02-08
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Retificação ao regime da propriedade horizontal

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