Arquivo em Fevereiro 2022

Concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos Serviços Periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE), aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro

Portaria n.º 84/2022

de 4 de fevereiro

Sumário: Concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos Serviços Periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE), aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.

Aos trabalhadores recrutados para exercer funções nos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE) são aplicáveis as disposições legais relativas aos demais trabalhadores em funções públicas, com as especialidades decorrentes do regime previsto no Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, que estabelece o seu regime jurídico-laboral.

Neste quadro, o Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, prevê, nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º, que a atualização dos valores correspondentes às posições remuneratórias das tabelas referidas se efetue por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e dos negócios estrangeiros, tendo, como teto máximo, o valor percentual previsto para os demais trabalhadores em funções públicas.

Foram observados os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, em matéria de negociação coletiva, a qual se desenvolveu em coordenação com a organização representativa dos trabalhadores dos SPE do MNE.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria concretiza a atualização da remuneração base mensal dos trabalhadores dos Serviços Periféricos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (SPE do MNE), aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual, por efeito do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.

Artigo 2.º

Atualização das remunerações base

1 – As remunerações base mensais aprovadas pelas tabelas remuneratórias em anexo ao Decreto Regulamentar n.º 3/2013, de 8 de maio, na sua redação atual, são atualizadas em 0,9 %.

2 – A atualização indicada no número anterior aplica-se a todos os trabalhadores dos SPE do MNE.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2022.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva, em 10 de dezembro de 2021. – O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 28 de janeiro de 2022. – A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, em 13 de dezembro de 2021.

Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão

Portaria n.º 77/2022

de 3 de fevereiro

Sumário: Estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (CNUDPCD), reconhece o direito de todas as pessoas com deficiência a viverem na comunidade, em igualdade de oportunidades com os demais cidadãos e cidadãs. Por seu turno, dando valor ao preconizado na Carta Social Europeia preconiza sobre o direito das pessoas com deficiência à autonomia, à integração social e à participação na vida da comunidade.

No âmbito do desenvolvimento das políticas de reabilitação e reforço da proteção e inclusão social na área da deficiência, e de acordo com o estatuído na Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência, o Estado tem vindo a assumir como prioridade a sua valorização pessoal e a inclusão social e profissional, valores que concorrem para o exercício da sua plena cidadania. A inclusão plena dos cidadãos e cidadãs com deficiência, bem como o reconhecimento e promoção dos seus direitos fundamentais, constitui uma prioridade assumida pelo XXII Governo Constitucional.

No quadro de referência definido na CNUDPCD, na Estratégia Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 e na Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD 2021-2025), pretende-se aprofundar o exercício do direito das pessoas com deficiência a viver de forma autónoma e independente, a ser incluídas na comunidade, e a usufruir de serviços e cuidados de base comunitária, tais como habitação, cuidados de saúde, educação, emprego, cultura e lazer, acessíveis a todos, independentemente da natureza da sua deficiência ou do nível de apoio necessário.

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência está previsto o investimento numa nova geração de equipamentos e respostas sociais, que tem como objetivo reforçar, adaptar, requalificar e inovar as respostas sociais dirigidas às pessoas com deficiência ou incapacidade e famílias, tendo em vista nomeadamente a promoção da autonomia e a inclusão.

Os objetivos associados à promoção da autonomia e da vida independente trazem novos desafios ao funcionamento e adequação das atuais Residências Autónomas, no sentido de melhor se adequarem aos objetivos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a uma maior autonomia, cidadania e inclusão.

Nas últimas décadas, o novo paradigma de cuidados e de apoio colocou grandes desafios e exigiu uma mudança fundamental no modelo tradicional que implica afastar-se de um enfoque nos défices da pessoa com deficiência para abranger e ampliar outras facetas da vida, diretamente associadas ao desenvolvimento pessoal, autodeterminação, participação, inclusão e a assunção de papéis socialmente reconhecidos.

A nova perspetiva de deficiência norteada pela matriz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, focada nos seus direitos, e o paradigma atual de apoio a estes cidadãos, baseado no direito à igualdade de oportunidades, no exercício dos direitos e deveres, na promoção da vida independente, participação e integração social plena, enfatizam a promoção das potencialidades pessoais, a promoção da qualidade de vida e participação das pessoas na definição das suas necessidades e apoios e na avaliação dos serviços.

Assumindo uma perspetiva claramente inclusiva, assente no modelo residencial de habitação inclusiva, pretende-se proceder à criação da Residência de Autonomização e Inclusão (RAI), enquanto resposta social de natureza habitacional inserida na comunidade. Esta resposta habitacional é orientada pelo modelo de apoio centrado na pessoa com deficiência ou incapacidade que concentra a sua atuação nos princípios da autodeterminação, autonomia e inclusão, procurando identificar, responder e adequar o tipo e a intensidade do apoio às necessidades e aos diferentes contextos das áreas da vida dos residentes.

Deste modo, procede-se no presente diploma à criação da Residência de Autonomização e Inclusão, que visa uma mudança no paradigma da estruturação do acolhimento residencial adaptado para pessoas com deficiência ou incapacidade, localizado em áreas residenciais na comunidade, com uma metodologia adequada à prestação de um atendimento e apoio personalizado, flexível e qualificado, proporcionando suporte às necessidades individuais e à criação de condições para a concretização de um projeto de vida sustentável, independente e inclusivo.

Foram ouvidas a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas, a União das Mutualidades Portuguesas e a CONFECOOP – Confederação Cooperativa Portuguesa.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 892/2020, datado de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente portaria estabelece as condições de instalação, organização e funcionamento a que deve obedecer a resposta social Residência de Autonomização e Inclusão, adiante designada de RAI.

2 – A Residência de Autonomização e Inclusão sucede e substitui a anterior Residência Autónoma, enquanto resposta social, devendo entender-se como realizada à RAI qualquer referência formal à Residência Autónoma em legislação dispersa ou documentação oficial.

3 – O presente diploma procede ainda à alteração da Portaria n.º 59/2015, de 2 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais destinados a pessoas com deficiência e incapacidade, designados por lar residencial e residência autónoma.

Artigo 2.º

Conceito

A RAI é uma resposta de alojamento residencial temporário ou permanente, desenvolvida em apartamento, moradia ou outra tipologia de habitação similar, inserida em áreas residenciais na comunidade, destinada a pessoa com deficiência ou incapacidade, com capacidade de viver de forma autónoma, e tem por objetivo, mediante apoio individualizado, proporcionar condições para a concretização de um projeto de vida autónomo e inclusivo.

Artigo 3.º

Âmbito

1 – As disposições constantes da presente portaria aplicam-se a RAI:

a) A implementar em edifícios a construir de raiz ou em edifícios já existentes a adaptar para o efeito;

b) Com processo em curso, de licenciamento da construção ou de autorização de funcionamento ou de acordo de cooperação a celebrar com o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), à data da entrada em vigor do presente diploma;

c) Com licença de funcionamento, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 33/2014, de 4 de março, comunicação prévia ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126-A/2021, de 31 de dezembro, ou, quando aplicável, acordo de cooperação celebrado com o ISS, I. P.

2 – O disposto nos artigos 22.º a 25.º do presente diploma não é aplicável às RAI referidas nas alíneas b) e c) do número anterior.

Artigo 4.º

Princípios orientadores

São princípios orientadores do modelo de funcionamento da RAI:

a) O princípio da Individualidade – preconiza uma abordagem centrada na pessoa que reconhece e valoriza as suas necessidades, expectativas e preferências na construção do seu projeto de vida;

b) O princípio da Privacidade – determina o direito a ver preservada e respeitada a sua vida pessoal e relacional, sem que outros interfiram em assuntos que lhes dizem exclusivamente respeito;

c) O princípio da Autodeterminação – expressa o direito da pessoa com deficiência a decidir sobre a definição e a condução da sua própria vida, a exercer os mesmos direitos de todos os cidadãos e cidadãs, a liberdade de expressar as suas crenças, preferências e opiniões;

d) O princípio da Autonomia – determina que a pessoa com deficiência tem o direito de decisão pessoal na definição e condução autónoma da sua vida e a ter a sua vontade respeitada, nas matérias que se referem a si própria;

e) O princípio da Igualdade e não discriminação – estatui que nenhuma pessoa pode ser discriminada, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, com base na saúde, dependência, deficiência e ou incapacidade, ou de não ter igual direito de acesso a serviços e apoios;

f) O princípio da Participação na vida da comunidade – implica o direito das pessoas com deficiência a participarem de forma plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com os demais cidadãos e cidadãs;

g) O princípio da Cidadania – implica que as pessoas com deficiência têm direito a usufruir das condições necessárias e suficientes para aceder a todos os bens, serviços e contextos de vida, em condições de equidade, bem como o direito e o dever de desempenhar um papel ativo no desenvolvimento da sociedade;

h) O princípio da Inclusão – implica que a sociedade se organize para acolher todas e todos os cidadãos e cidadãs, independentemente das suas capacidades e da sua funcionalidade, de modo que as pessoas com deficiência possam viver integradas na comunidade, usufruindo de todos os recursos disponíveis em igualdade com os demais cidadãos e cidadãs.

Artigo 5.º

Objetivos

A RAI prossegue, designadamente, os seguintes objetivos:

a) Disponibilizar alojamento e apoio residencial permanente ou temporário;

b) Promover a igualdade de direitos e oportunidades de autodeterminação e participação plena nas várias esferas da vida em sociedade;

c) Promover um modelo de funcionamento comunitário, com o objetivo de facilitar o aumento das relações sociais e os níveis de funcionamento na comunidade;

d) Promover a construção progressiva da autonomia e independência no desenvolvimento das atividades da vida diária, e da participação social e comunitária;

e) Desenvolver competências pessoais, sociais, escolares e profissionais através de programas de apoio individualizado e específicos;

f) Promover um modelo de apoio centrado na pessoa, nas suas necessidades, na sua liberdade de escolha, na realização do seu potencial e na sua satisfação;

g) Contribuir para o bem-estar físico e emocional e a melhoria da qualidade de vida nas suas diferentes dimensões;

h) Proporcionar oportunidades dignificantes e significativas baseadas nas prioridades de cada pessoa e nos apoios de que verdadeiramente necessita para funcionar, o mais independentemente possível, nos seus contextos de vida;

i) Promover um modelo de apoio integrado e holístico, orientado para as reais necessidades e focalizado na promoção da autonomia, da vida independente e da qualidade de vida;

j) Promover a iniciativa e a responsabilização progressiva em relação às decisões e aos projetos individuais.

Artigo 6.º

Destinatários

A RAI destina-se a pessoas com deficiência, com idade igual ou superior a 18 anos que, mediante apoio no seu projeto de autonomização e inclusão, possam transitar, sempre que possível, para soluções alternativas de vida na comunidade.

Artigo 7.º

Capacidade

1 – A capacidade da RAI é, no máximo, de 5 pessoas com deficiência e incapacidade.

2 – A tipologia e capacidade da RAI deve ser adequada ao perfil e necessidades dos seus residentes.

3 – A RAI deve, sempre que possível, garantir condições para que sejam readmitidas pessoas com deficiência que já tenham residido na RAI, e que necessitem de apoio residencial para assegurar a sustentabilidade do seu projeto de vida independente e inclusivo.

Artigo 8.º

Modelo de apoio residencial inclusivo

1 – A RAI desenvolve a sua intervenção através do modelo de apoio residencial inclusivo, sustentado nas seguintes áreas:

a) Promoção de um modelo de serviços de apoio baseado na matriz de direitos e princípios centrados na pessoa, suportado na rede de serviços de base comunitária, que permitem o exercício efetivo do direito à autonomia, à inclusão e à participação na vida da comunidade;

b) Implementação de medidas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida nas diferentes dimensões ou áreas da vida da pessoa, no bem-estar físico, emocional, material, no desenvolvimento pessoal e relações interpessoais;

c) Promoção da autonomia e treino da capacidade de tomar decisões, mediante estratégias e práticas de resolução de problemas, centradas na participação;

d) Participação na definição do percurso individual, resultando que os apoios a disponibilizar são definidos em função dos objetivos que cada pessoa própria fixou para o seu projeto de vida;

e) Desenvolvimento de uma visão e planificação que tem em conta a situação específica de cada pessoa, focalizada na autodeterminação e na promoção da independência e aquisição de competências pessoais, relacionais e sociais;

f) Criação de contextos, situações e oportunidades que permitam de forma eficaz a participação e o exercício efetivo do direito à plena cidadania em condições de igualdade.

2 – As atividades desenvolvidas na habitação são planeadas e organizadas com a participação dos residentes, de forma individualizada, valorizando as suas escolhas, necessidades, interesses e vontades.

Artigo 9.º

Apoio e serviços

1 – Os serviços a prestar no âmbito do modelo de apoio residencial inclusivo são, designadamente, os seguintes:

a) Alojamento e apoio residencial inclusivo, de tipo familiar, com condições de salubridade, conforto, segurança, privacidade, acessível e adaptado às necessidades dos seus residentes;

b) Atendimento e acompanhamento psicossocial individualizado;

c) Definição de um Plano Individual de Autonomização (PIA), a definir segundo os interesses, hábitos, necessidades e expectativas da pessoa residente.

2 – O modelo de apoio residencial inclusivo compreende ainda o apoio:

a) Nas atividades domésticas, designadamente na alimentação com padrões nutricionais adequados e adaptados a necessidades específicas, no tratamento de roupa e na limpeza e higienização da habitação;

b) Na saúde, higiene e cuidados pessoais, a título excecional, quando solicitados pelos próprios ou quando estes não possam ser realizados de forma totalmente autónoma;

c) No desenvolvimento de competências necessárias para tomar parte ativa na planificação, programação e organização nas atividades que estruturam a vida na residência e na comunidade, tais como realização de compras, planificação de refeições, repartição de tarefas, deslocações e atividades de lazer;

d) No acesso aos recursos da comunidade, facilitando a utilização eficiente dos serviços existentes;

e) No acesso a produtos ou tecnologias de apoio à funcionalidade e à autonomia.

Artigo 10.º

Rede complementar de serviços

1 – A RAI deve articular com outras entidades, serviços e programas da comunidade, designadamente com o Centro de Apoio à Vida Independente (CAVI), sempre que as condições de contexto pessoal, social e habitacional da pessoa possibilitem a transição para o serviço de assistência pessoal.

2 – O residente na RAI pode, ainda, beneficiar de outros apoios e respostas sociais de natureza complementar e não residencial, nomeadamente do Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI), mediante o estabelecimento de protocolo de parceria, a celebrar entre a entidade gestora e a entidade legalmente habilitada para o desenvolvimento dos referidos serviços e atividades.

3 – Fica dispensada a celebração de protocolo de parceria previsto no número anterior, sempre que as respostas sejam desenvolvidas pela mesma entidade.

4 – A RAI deve cooperar, articular e complementar o seu apoio, de forma coordenada e em rede, com as entidades e serviços da comunidade, designadamente da área da educação, saúde, justiça, segurança social, habitação, emprego e formação profissional, proteção civil, cultura e lazer, promovendo a utilização eficaz dos recursos da comunidade.

Artigo 11.º

Protocolo de parceria

1 – O protocolo de parceria previsto no artigo anterior é celebrado entre a entidade gestora da RAI e as entidades da comunidade, do qual consta designadamente:

a) A identificação das entidades outorgantes;

b) As atividades a desenvolver e ou os serviços a prestar, respetivo local e horário;

c) Os direitos e deveres;

d) O montante financeiro assumido no âmbito do protocolo, quando aplicável;

e) A vigência do protocolo de parceria.

2 – A entidade gestora deve, no prazo de 30 dias, após a celebração do protocolo de parceria, dar conhecimento do mesmo aos serviços competentes do ISS, I. P.

Artigo 12.º

Obrigações da entidade gestora

1 – A entidade gestora da RAI obriga-se, designadamente, a:

a) Promover condições de vida que contribuam para o bem-estar e qualidade de vida adequadas às necessidades específicas;

b) Elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Individual de Autonomização;

c) Definir, em conjunto com o residente, o tipo, a duração e os apoios adequados às suas capacidades, necessidades, preferências individuais e projeto de vida;

d) Criar condições que permitam desenvolver, a vida diária em ambiente natural e a realização de atividades comunitárias que sejam significativas e ajudem a adquirir um sentimento de pertença à comunidade;

e) Reduzir os fatores externos e de risco que dificultem a participação social, estabelecendo medidas eficazes para a redução do estigma e da discriminação;

f) Promover a capacitação digital através da utilização e disponibilização de tecnologias, aplicações móveis e soluções digitais;

g) Promover a instalação de uma comissão de residentes, constituída por um representante de cada RAI, nos termos a definir no Regulamento Interno, previsto na alínea f) do artigo 21.º

2 – A entidade gestora da RAI deve conceber processos de avaliação sistemática, promovendo a participação de todos os intervenientes, residentes, famílias, técnicos e pessoal voluntário, com uma periodicidade mínima anual.

Artigo 13.º

Direitos e deveres da pessoa residente

1 – A pessoa que reside na RAI tem direito, designadamente, a:

a) Ver preservada a sua dignidade, privacidade, intimidade e individualidade;

b) Ter um Plano Individual de Autonomização adaptado às necessidades, prioridades, capacidades, expectativas e preferências;

c) Ver salvaguardado o seu conforto, bem-estar e segurança, no respeito pelas condições determinadas pela própria;

d) Ver respeitada a sua integridade psicológica, psicossocial, física, ética e moral;

e) Ser tratada com respeito, com correção e compreensão, tanto nas relações verbais como, quando necessário, no apoio físico para realizar as atividades da vida quotidiana;

f) Ser informada e orientada no seu processo de autonomização sobre os direitos e deveres inerentes ao exercício da sua cidadania e participação social;

g) Exprimir os seus pontos de vista livremente sobre todas as questões que a afetem, sendo as suas opiniões devidamente consideradas;

h) Ser-lhe garantido o sigilo e a confidencialidade na prestação do apoio e dos serviços;

i) Ter acesso a espaços habitacionais com padrões de qualidade, individualizados e personalizados;

j) Participar diretamente em todas as decisões que lhe digam respeito, designadamente na gestão das atividades da vida diária, bem como a participar e ser auscultada no processo de admissão, sempre que a residência seja partilhada e funcione em regime de coabitação;

k) Participar no planeamento, organização e gestão da residência;

l) Ver respeitada, sempre que possível, a decisão de escolher o local e a tipologia da habitação, tendo em conta a realidade geográfica e o contexto sociocultural;

m) Ver respeitado o seu estilo de vida, os seus interesses individuais, as suas necessidades e expectativas pessoais, sociais e profissionais;

n) Tomar parte ativa nas atividades que estruturam a vida na residência, como forma de aprendizagem para a autonomia;

o) Ter acesso e receber informação que seja comunicada de forma compreensível e, quando apropriado, adaptada às suas necessidades particulares;

p) Propor ou indicar o/a técnico/a de referência responsável pelo acompanhamento do processo de autonomização, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º, da presente portaria;

q) Conhecer de forma acessível e compreensível o regulamento interno da RAI;

r) Avaliar o serviço e apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento e organização da RAI;

s) Participar na designação do representante da RAI, a integrar a comissão de representantes dos residentes.

2 – Constituem deveres da pessoa que reside na RAI, designadamente, os seguintes:

a) Permanecer na residência de forma responsável, ativa e participativa;

b) Tratar com urbanidade e respeito os responsáveis e profissionais da equipa técnica;

c) Respeitar a privacidade e intimidade dos outros residentes, sempre que a residência é partilhada e funcione em regime de coabitação;

d) Preservar a conservação da residência e dos bens e equipamentos da mesma.

Artigo 14.º

Direção técnica

1 – A direção técnica é assegurada por um técnico superior, com formação superior em ciências sociais e do comportamento, serviço social ou saúde, preferencialmente com experiência profissional ou formação específica na área da deficiência.

2 – À direção técnica compete coordenar a RAI, assumindo a responsabilidade pela programação dos apoios e serviços, com vista a garantir um modelo de gestão e apoio residencial de qualidade e inclusivo, adequado ao processo de autonomização dos residentes.

3 – Compete, ainda, à direção técnica:

a) A coordenação e orientação dos profissionais da equipa técnica;

b) A programação e realização de reuniões periódicas com a equipa e outros profissionais;

c) A realização de reuniões periódicas com os residentes, de modo a dinamizar atividades conjuntas de forma participada e auscultar a sua satisfação com a resposta;

d) A promoção de ações de sensibilização dirigidas às famílias e agentes da comunidade;

e) A promoção da articulação e o desenvolvimento de relações interinstitucionais com outras entidades que complementem o apoio e os serviços residenciais prestados;

f) A conceção e implementação de metodologias de trabalho e de organização para proteger os direitos, a capacitação e autodeterminação do residente;

g) O mapeamento da rede de serviços, programas, projetos e recursos existentes na comunidade local;

h) A mobilização dos recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional;

i) A promoção de ações de formação dirigidas à equipa e voluntários;

j) A avaliação da gestão e funcionamento da RAI, bem como a satisfação de todas as pessoas envolvidas, numa ótica de melhoria contínua.

4 – Sempre que a entidade gestora disponha de três ou mais RAI, a direção técnica é assegurada a tempo inteiro, podendo a afetação ser a tempo parcial quando o número de RAI for inferior a três, sendo neste caso exercida por um dos técnicos superiores da equipa.

5 – Para efeitos do número anterior, quando a entidade gestora disponha de uma RAI a direção técnica pode ser exercida com uma afetação de 25 %, quando a mesma entidade disponha de duas RAI essa afetação é de 50 %.

Artigo 15.º

Equipa técnica

1 – A RAI dispõe de uma equipa de profissionais com formação específica adequada e definida em função do número e perfil dos residentes.

2 – A RAI, com capacidade para cinco residentes, deve dispor de um mínimo, de:

a) Um psicólogo/a, a tempo parcial com uma afetação de 25 %;

b) Um/a técnico/a superior de Serviço Social, a tempo parcial, com uma afetação de 25 %;

c) Um/a técnico/a de reabilitação física, social ou profissional, a tempo parcial, com uma afetação de 25 %;

d) Um/a ajudante de ação direta a tempo inteiro e um/a ajudante de ação direta, a tempo parcial, com uma afetação de 50 %, para cada residência.

3 – Constituem atribuições e competências dos profissionais da equipa técnica:

a) Acompanhamento psicossocial e do desenvolvimento pessoal e funcional dos residentes;

b) Elaboração com o residente, através de um processo colaborativo e participativo, do plano individual de autonomização;

c) Apoio e incentivo ao restabelecimento e ou fortalecimento dos vínculos familiares da pessoa, sempre que tal se revele possível;

d) Apoio e serviços personalizados orientados para atender às necessidades de cada residente;

e) Supervisão da organização das atividades da vida diária dentro e fora do contexto habitacional, utilizando a rotina do quotidiano como instrumento de autonomia, independência e inclusão;

f) Promoção da iniciativa e a responsabilização progressiva em relação às decisões e aos projetos individuais;

g) Facilitação do acesso e a utilização dos serviços formais e informais, permitindo uma coordenação integrada dos serviços prestados e uma utilização eficiente dos recursos;

h) Fornecimento de informações para apoiar a tomada esclarecida de decisão da pessoa respeitando a sua capacidade de autodeterminação;

i) Apoio no planeamento da saída e no acompanhamento do processo de transição para o projeto residencial autónomo de vida independente, sempre que possível, e de acordo com a especificidade de cada pessoa.

4 – Sempre que a RAI tenha uma capacidade inferior a 5 residentes, o número de profissionais previsto no n.º 2 é proporcionalmente redimensionado em função do número de residentes.

5 – Os profissionais previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 são designados técnicos/as de referência de apoio ao processo de autonomização dos residentes, indicados pela direção técnica ou por solicitação do/a residente.

6 – Compete ao técnico de referência de apoio ao processo de autonomização, apoiar e facilitar a mobilização dos recursos disponíveis, assegurando de forma global, coordenada e sistémica todos os apoios.

7 – Sem prejuízo dos recursos humanos previstos no n.º 2, a RAI pode contar com a colaboração de voluntários, enquadrados nos termos da lei, não podendo ser considerados para efeito do disposto nos números anteriores.

Artigo 16.º

Condições de admissão

1 – As condições de admissão da RAI constam do Regulamento Interno da residência.

2 – A admissão na RAI está sujeita à apresentação de um relatório social e clínico, que certifique a deficiência e o grau de incapacidade bem como a situação física, psíquica e social.

3 – O planeamento do processo de admissão deve ser centrado na pessoa, com a participação da família, quando possível, ou da pessoa que legalmente a representa, de forma a salvaguardar, designadamente:

a) O direito a participar na avaliação global das suas necessidades, preferências e expectativas e na seleção da opção residencial mais apropriada, e que melhor se adapta às suas capacidades funcionais e necessidades;

b) A admissão deve ser feita de maneira informada e consciente, de acordo com a preferência da pessoa, conciliando, sempre que possível, as necessidades pessoais de integração, participação e inclusão na comunidade, com a tipologia da residência;

c) Deve ser feita uma avaliação diagnóstica que inclui uma visão holística e integrada da pessoa;

d) A seleção da residência deve ter em conta a história de vida e o percurso pessoal, social e profissional da pessoa, bem como a sua realidade geográfica e sociocultural;

e) A tipologia da habitação deve adequar-se a pessoas com mobilidade condicionada, garantindo as condições de acessibilidade.

4 – Sempre que não se encontrem reunidos os critérios de admissibilidade na RAI, a pessoa deve ser informada sobre as razões da não admissão, devendo ser disponibilizada informação sobre outras alternativas possíveis existentes na comunidade e, se possível, estabelecer contactos, de forma a proporcionar a obtenção de resposta em tempo útil.

Artigo 17.º

Contrato de prestação de serviços

1 – No ato de admissão, é obrigatória a celebração, por escrito, de contrato de prestação de serviços com a pessoa ou com quem legalmente a represente, de onde constem, designadamente:

a) A identificação da pessoa admitida na residência;

b) A identificação do/a representante legal, quando aplicável;

c) Os direitos e obrigações das partes;

d) As atividades, apoios e serviços contratualizados;

e) As condições de permanência e de saída da residência;

f) O montante da mensalidade ou da comparticipação familiar, quando aplicável;

g) As condições de suspensão, cessação e rescisão do contrato.

2 – Sempre que a RAI desenvolva ou preste serviços através de entidades parceiras, nos termos previstos no artigo 11.º, o contrato de prestação de serviços deve incluir o consentimento da pessoa para o seu desenvolvimento.

3 – O contrato de prestação de serviços, o plano individual de autonomização e o regulamento interno devem garantir o cumprimento de todos os requisitos aplicáveis em matéria de acessibilidade no âmbito da comunicação.

3 – É entregue um exemplar do contrato ao residente ou a quem legalmente o represente e o duplicado arquivado no respetivo processo individual.

4 – Qualquer alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento, datado e assinado pelas partes outorgantes.

Artigo 18.º

Processo individual

1 – É obrigatória a elaboração de um processo individual da pessoa residente, do qual consta, designadamente:

a) Identificação da pessoa residente;

b) Data de admissão;

c) Ficha de inscrição com a identificação do médico assistente, da pessoa de referência ou representante legal, quando aplicável, e o respetivo contacto;

d) Relatório clínico e ou da equipa multidisciplinar contendo as especificidades da situação de deficiência;

e) Relatório social, o qual deve conter elementos de caraterização individual, familiar, profissional, económica e social;

f) O Plano Individual de Autonomização, com registo da data de início e termo do mesmo;

g) Exemplar do contrato de prestação de serviços;

h) Cessação do contrato de prestação de serviços com a indicação da data e motivo;

i) Registo de períodos de ausência, bem como de ocorrência de situações anómalas.

2 – A informação clínica referenciada na alínea d) do número anterior é confidencial e de acesso restrito, garantindo-se que possa ser consultada de forma autónoma.

3 – O processo individual deve estar atualizado, tem natureza confidencial e é de acesso restrito, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 19.º

Plano Individual de Autonomização

1 – O Plano Individual de Autonomização (PIA) é um instrumento técnico norteador de apoio ao processo de autonomização, que contém os objetivos, as ações e as metas para o desenvolvimento e inclusão da pessoa, de acordo com os seus interesses pessoais, competências e nível de autonomia.

2 – O PIA é de elaboração obrigatória e deve orientar-se pelos seguintes princípios e pressupostos:

a) Deve orientar-se pelos princípios da igualdade, da não-discriminação, autodeterminação, autonomia, independência, participação, cidadania e inclusão;

b) Deve reafirmar a participação ativa e a autodeterminação como direitos fundamentais e prioritários para o exercício pleno dos direitos da pessoa residente;

c) A metodologia que orienta o processo de autonomização é o planeamento centrado na pessoa, segundo a qual o importante é apoiar a pessoa a criar uma visão futura de um projeto de vida independente e inclusivo;

d) O plano individual de autonomização tem um caráter dinâmico, reflete o projeto de vida da pessoa, as capacidades que possuiu, as aprendizagens contínuas e os apoios que necessita para o concretizar;

e) Deve respeitar a individualização e personalização do suporte do apoio, respeitando os objetivos, valores e os interesses da pessoa residente;

f) Deve privilegiar na sua elaboração e avaliação, a colaboração de outros serviços e estruturas da comunidade, nomeadamente de profissionais da área de saúde, educação, segurança social, justiça, habitação e emprego;

g) Deve promover a criação de soluções de complementaridade e de respostas de natureza comunitária que contribuam efetivamente para a sua autonomia, valorização pessoal e desenvolvimento de competências;

h) A avaliação sistemática das necessidades de apoio deve orientar o desenvolvimento e revisão do plano individual de autonomização;

i) O plano individual de autonomização deve incluir e expressar a vontade do residente, relativamente ao planeamento da saída e transição para um projeto de vida alternativo;

j) O trabalho colaborativo em rede e em parceria deve constituir-se uma estratégia à operacionalização do plano individual de autonomização.

3 – O desenvolvimento do plano individual de autonomização deve ser acompanhado e avaliado de forma contínua, no mínimo a cada seis meses, sob a coordenação do técnico ou técnica de referência de apoio ao processo de autonomização designado/a, em colaboração e articulação com todos os profissionais que intervêm na sua execução.

4 – O PIA deve ser redigido em linguagem de fácil compreensão, quando necessário, em linguagem acessível e adaptada às necessidades dos residentes.

5 – O PIA deve ser datado e assinado pelo residente, ou por quem legalmente o represente, e por todos os profissionais que participam na sua definição, sendo o original destinado ao processo individual, e entregue uma cópia ao residente, ou a quem legalmente o represente.

Artigo 20.º

Acesso à informação

1 – A RAI deve proceder à afixação, em local visível e de fácil acesso, dos seguintes documentos:

a) Cópia da autorização de funcionamento ou da comunicação prévia, quando aplicável;

b) Identificação da direção técnica;

c) Preçário e ou tabela da comparticipação familiar, quando aplicável;

d) Publicação dos apoios financeiros da segurança social, quando aplicável;

e) Referência à existência de livro de reclamações;

f) Regulamento interno.

2 – A entidade gestora da RAI pode disponibilizar, complementarmente, a minuta do contrato de prestação de serviços, quando solicitada e outra informação relevante na sua página da Internet, salvaguardando-se as relativas ao Regulamento Geral de Proteção de Dados.

Artigo 21.º

Regulamento interno

1 – A RAI possui obrigatoriamente regulamento interno, o qual define os princípios e as condições gerais e específicas de funcionamento de cada residência, designadamente:

a) As condições, critérios e procedimentos de admissão dos residentes;

b) Os cuidados, apoios e serviços a prestar;

c) Os direitos e deveres dos residentes, bem como os deveres da entidade relativos à prestação de cuidados aos residentes e de informação à família;

d) Os critérios para a determinação das comparticipações familiares, quando aplicável;

e) Os termos e condições em que os/as residentes participam na gestão, planificação e avaliação das atividades diárias da residência;

f) As condições de constituição e funcionamento da comissão de representantes dos residentes, designados por cada residência.

2 – Um exemplar do regulamento interno é entregue à pessoa e ou seu representante legal, no ato de celebração do contrato de prestação de serviços.

3 – A alteração do regulamento interno da residência deve ser efetuada com a participação e comunicada a todos/as os/as residentes.

4 – Qualquer alteração ao regulamento interno deve ser comunicada ao ISS, I. P., até 30 dias antes da sua entrada em vigor.

Artigo 22.º

Condições de implantação

1 – A RAI deve reunir as seguintes condições de implantação e localização:

a) Estar inserida em áreas residenciais na comunidade, de modo a permitir a participação, integração e inclusão dos/as residentes;

b) Ter acesso facilitado, através da rede viária, pela proximidade de transportes públicos e permitir o acesso a pessoas e a viaturas;

c) Ser assegurada a eliminação das barreiras físicas que dificultem ou impossibilitem a circulação na via pública envolvente e no acesso à residência, cumprindo todos os requisitos de acessibilidade regulados pela legislação em vigor;

d) Ser assegurado que a RAI funciona em fração autónoma ao edifício de outras respostas sociais de natureza residencial.

2 – Na implantação da RAI deve ter-se em conta a proximidade com os serviços e estabelecimentos da comunidade, designadamente de apoio social, de saúde, emprego, formação, educação, recreativo, cultural, desporto e lazer.

Artigo 23.º

Edifício

1 – As instalações da RAI devem cumprir as normas constantes do regime jurídico da urbanização e edificação, bem como as normas técnicas de construção aplicáveis às edificações em geral, designadamente em matéria de segurança contraincêndio, saúde, higiene, ruído e eficiência energética, sem prejuízo do disposto na presente portaria.

2 – As instalações da RAI devem cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na Secção 3.3 das Normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada para os edifícios de habitação.

3 – Quando a RAI se localiza no primeiro andar ou superior de um edifício de habitação ou quando não exista percurso acessível entre o átrio de entrada e a porta de entrada na RAI, quando esta se localiza no piso térreo desse edifício, é obrigatório a existência de meios mecânicos de comunicação vertical alternativos às escadas, nomeadamente:

a) Plataformas elevatórias de escada ou outros meios mecânicos de comunicação vertical, no caso de edifícios com dois pisos;

b) Ascensores de cabina que satisfaçam o especificado na secção 2.6 das Normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada.

4 – Os meios mecânicos de comunicação vertical alternativos às escadas, referidos no número anterior, devem servir os pisos destinados a estacionamento, a arrecadações ou a outros espaços de uso comum (exemplo: sala de condóminos) do edifício.

5 – As condições gerais do edificado e os requisitos das áreas funcionais da RAI constam do Anexo I à presente portaria.

Artigo 24.º

Acessos ao edifício

1 – O edifício da RAI deve cumprir a legislação em vigor relativa às normas técnicas em matéria de acessibilidades.

2 – Sem prejuízo do cumprimento dos regulamentos camarários relativos ao estacionamento, o edifício deve possuir, pelo menos, um lugar de estacionamento que garanta as condições de acessibilidade previstas na secção 2.8.2 do Anexo ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação.

3 – Deve existir um percurso acessível que cumpra os requisitos de acessibilidade de acordo com a legislação em vigor, desde a via pública, o lugar de estacionamento referido no número anterior e área exterior afeta ao edifício, até à porta de entrada no interior da RAI.

Artigo 25.º

Áreas funcionais

1 – As áreas funcionais da RAI, nos termos previstos no artigo 2.º, correspondem aos espaços próprios de uma habitação familiar, de acordo com a legislação em vigor.

2 – Os compartimentos que integram a RAI obedecem, no mínimo, às exigências constantes do REGEU para os compartimentos de habitação, com as devidas adaptações, ou outras especificamente exigidas neste diploma.

3 – A RAI deve dispor de áreas funcionais com um percurso acessível desde a porta de entrada, ou estacionamento, até aos compartimentos essenciais da habitação, designadamente:

a) Cozinha;

b) Quartos;

c) Instalações sanitárias;

d) Salas.

4 – A RAI possui, de acordo com a tipologia da habitação, quartos individuais e duplos, com a ocupação máxima de duas camas por quarto, casas de banho individualizadas, em que uma delas seja acessível a pessoas com mobilidade condicionada.

Artigo 26.º

Recursos de apoio

1 – A RAI deve assegurar no seu funcionamento, o seguinte:

a) Rede telefónica ou outro mecanismo eletrónico que permita assegurar, em condições de privacidade e segurança, a comunicação com o exterior;

b) Rede de acesso e ligação à Internet;

c) Produtos de apoio para adequação e prestação de apoio, com exceção dos produtos de apoio para uso pessoal financiados no âmbito do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio.

Artigo 27.º

Acompanhamento, Avaliação e fiscalização

1 – O funcionamento da RAI está sujeito a acompanhamento, avaliação e fiscalização por parte dos serviços competentes do ISS, I. P., nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março, na sua redação atual.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a entidade gestora da RAI deve facultar o acesso às instalações e à documentação tida por necessária.

Artigo 28.º

Adequação

As RAI em atividade devem, no prazo máximo de 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente portaria, adequar o seu funcionamento às disposições nela constantes.

Artigo 29.º

Alteração à Portaria n.º 59/2015, de 2 de março

Os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 59/2015, de 2 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais destinados a pessoas com deficiência e incapacidade, designados por lar residencial e residência autónoma, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

[…]

A presente portaria define as condições de organização, funcionamento e instalação de estabelecimentos residenciais destinados a pessoas com deficiência e incapacidade, designados por lar residencial.

Artigo 2.º

[…]

1 – […]

2 – (Revogado.)

Artigo 4.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

2 – (Revogado.)

Artigo 6.º

[…]

1 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

2 – […]

3 – (Revogado.)

Artigo 7.º

[…]

1 – […]

2 – (Revogado.)»

Artigo 30.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 18.º, 19.º e 20.º da Portaria n.º 59/2015, de 2 de março.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, em 28 de janeiro de 2022.

ANEXO

Áreas funcionais da Residência de Autonomização e Inclusão

A – Áreas Funcionais

1 – As áreas funcionais da RAI, correspondem aos espaços próprios de uma habitação familiar, de acordo com a legislação em vigor, e podem estar inseridas em apartamento, moradia ou outra tipologia de habitação similar.

2 – A capacidade da RAI é no máximo de 5 pessoas.

3 – As áreas funcionais da RAI devem integrar, pelo menos, os seguintes espaços e compartimentos:

a) Quartos com uma capacidade para 1 e 2 pessoas, com a área útil mínima de 10m2 e de 16 m2, respetivamente;

b) Duas instalações sanitárias sendo, pelo menos, uma delas completa;

c) Sala comum com a área útil mínima de 16,0 m2, constituída por zona de estar e zona de refeições;

d) Cozinha ou Kitchenette.

4 – Se a RAI se organizar em mais de um nível, deve existir, pelo menos, um percurso que satisfaça o especificado no Capítulo 4 das Normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada entre a porta de entrada/saída e todos os compartimentos que a integram.

5 – Os vãos de entrada/saída do fogo, bem como de acesso a compartimentos, varandas, terraços e arrecadações, satisfazem o especificado na secção 4.9 das Normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada anexas ao Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua atual redação.

6 – Os espaços e compartimentos constantes do n.º 3 devem dispor de dimensões mínimas que assegurem espaço de circulação, zona de manobra e permanência de uma cadeira de rodas.

B – Quartos

1 – Pelo menos um dos quartos deve ser individual.

2 – Nos quartos deve ficar garantida a acessibilidade aos equipamentos móveis.

3 – Os quartos devem dispor de uma cama individual por pessoa, de medidas estandardizadas, um armário-roupeiro individual e um ponto de iluminação, por cada cama.

4 – As camas devem ser colocadas de topo em relação a uma das paredes.

5 – Nos quartos individuais, a distância entre um dos lados da cama e a parede, vão exterior ou armário roupeiro é igual ou superior a 0,9 m. Nos quartos duplos o distanciamento entre as camas deve ser, no mínimo, de 1,50 m, devendo ser considerado um espaço mínimo de 0,60 m entre o outro lado das camas e a parede/obstáculo lateral.

6 – Em todos os quartos, no topo livre das camas, deve prever-se espaço de circulação com 0,90 m de largura, no mínimo.

C – Instalações sanitárias

1 – Cada apartamento ou moradia deve possuir, pelo menos, duas instalações sanitárias.

2 – Pelo menos uma das instalações sanitárias referidas no n.º 1 deve ser completa, equipada com, pelo menos, um lavatório, uma sanita e uma banheira ou base de duche.

3 – Pelo menos uma das instalações sanitárias referidas no n.º 1 deve ser acessível, equipada com aparelhos sanitários acessíveis, nomeadamente sanita, lavatório e duche embutido ou nivelado com o pavimento.

4 – A sanita acessível referida no número anterior, quando seja a única, deve possuir zonas livres, que satisfaçam ao especificado no n.º 4.1.1 das Normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, de ambos os lados e na parte frontal.

5 – Na instalação sanitária, as paredes onde se encostam a sanita e a banheira ou base de duche, devem ser reforçadas, de forma a permitir a montagem de barras de apoio em caso de necessidade.

D – Sala comum

1 – A sala comum deve possuir uma zona de estar e uma zona para refeições com a área necessária para proporcionar um lugar sentado por cada residente.

2 – Podem existir zonas comuns de acolhimento ou receção (hall de entrada) e de estar ou refeições, podendo estas funções coexistir no mesmo espaço.

E – Cozinha ou Kitchenette

1 – É permitida a instalação de módulo compacto de cocção e de outro equipamento de cozinha vulgarmente designado por Kitchenette, montado em espaço único e não autónomo.

2 – Os autores dos projetos com o tipo de solução referida no n.º 1 devem demonstrar que são garantidos, no espaço único, adequados padrões de habitabilidade e conforto em matéria de iluminação e ventilação naturais.

3 – Para um bom funcionamento da cozinha/Kitchenette será aconselhável que a mesma possua:

a) Ligação direta com a porta de entrada da habitação;

b) Ligação direta com o espaço de refeições;

c) Zona anexa para lavagens (lavar, secar e passar a ferro).

4 – Os eletrodomésticos, lava-loiça e banca de apoio devem permitir a sua utilização por uma pessoa sentada numa cadeira de rodas.

5 – Devem estar visíveis as instruções de uso dos equipamentos e as regras de utilização e de higiene a observar.

F – Outros espaços

É aconselhável a existência de um compartimento para arrumos.

G – Revestimentos

Os pisos e os revestimentos das habitações devem satisfazer o especificado na secção 4.7 e na secção 4.8 das Normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, na sua atual redação.

H – Sinalização

Sem prejuízo do cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, e do regulamento técnico constante da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de dezembro, aplicáveis, a RAI deve possuir pelo menos o seguinte equipamento:

a) Um extintor e manta de incêndio acessíveis aos utilizadores;

b) Equipamento de primeiros socorros acessível aos utilizadores;

c) Indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.

Procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos

Portaria n.º 98/2022

de 18 de fevereiro

Sumário: Procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos.

A 30 de outubro de 2020, o Conselho da União Europeia adotou a Recomendação do Conselho relativa a «Uma ponte para o emprego – Reforçar a Garantia para a Juventude» que substitui a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude» (Recomendação do Conselho 2013/C 120/01).

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021, de 30 de dezembro, alterou o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem (PNI-GJ), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013, de 31 de dezembro. O principal objetivo do reforço do Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem é prestar um melhor apoio ao emprego dos jovens em toda a União Europeia, em especial durante a pandemia da doença COVID-19, que suscitou um novo agravamento das taxas de desemprego jovem por toda a União e que se traduziu também num aumento do número de jovens que não trabalham, não estudam, nem estão em formação (designados por «jovens NEET – Neither in Employment, Education or Training»).

O desemprego jovem foi afetado de forma mais intensa pela situação pandémica do que o desemprego global. De acordo com as estimativas mensais divulgadas pelo Eurostat, a taxa de desemprego dos jovens com idade inferior a 25 anos aumentou na União Europeia (UE), de 14,9 % em março de 2020, para 17,1 % em abril de 2021, com um aumento ainda mais pronunciado em Portugal, de 18,3 % para 24 %.

A implementação da Garantia Jovem em Portugal deve ter igualmente em consideração as principais recomendações das avaliações efetuadas no âmbito da Iniciativa Emprego Jovem, nas quais foi possível apurar a necessidade de: (i) melhorar a diferenciação de respostas face à heterogeneidade dos NEET; (ii) reforçar as condições de mobilização dos jovens mais afastados do mercado de trabalho e menos qualificados; (iii) reforçar a resposta aos inativos, jovens em risco de exclusão social e comunidades marginalizadas; (iv) assegurar uma territorialização mais efetiva através de respostas de proximidade; (v) reforçar o uso da Plataforma da Garantia Jovem e da Rede de Parceiros para a sinalização dos jovens NEET; (vi) reforçar as sinergias entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I. P.) e as estruturas e programas locais para a sinalização, encaminhamento e acompanhamento dos jovens NEET.

A Recomendação do Conselho supramencionada consubstancia o compromisso de Portugal assegurar que todas as pessoas jovens recebam uma boa oferta de emprego, formação contínua, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem concluído a educação formal. Para concretizar tal desiderato, importa sensibilizar e motivar um maior número de jovens, independentemente dos obstáculos que estes possam enfrentar, garantindo que nenhum deles é deixado para trás.

A implementação deste compromisso exige respostas multidimensionais adequadas a uma camada da população e a uma fase da vida marcada por modalidades complexas de transição que se refletem numa grande heterogeneidade de situações e trajetórias. O Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., é parceiro nuclear do Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem porque o contributo do setor da juventude é essencial nas fases pré e pós-Garantia Jovem e, ainda, ao nível do serviço personalizado adaptado às necessidades de cada jovem, nomeadamente daqueles que se encontram em situação de maior vulnerabilidade e afastados dos serviços públicos disponíveis na área do emprego.

Nesta medida, o trabalho desenvolvido por profissionais de juventude é essencial para a construção de pontes entre os jovens afastados do sistema e os serviços públicos de emprego, educação e formação, contribuindo, assim, para maior acessibilidade e mais inclusão. Tendo como base esta premissa, o Plano Nacional para a Juventude (PNJ), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2018, de 4 de setembro, prevê, na medida 34, a criação de um programa de apoio ao desenvolvimento de projetos de intervenção social que visem a remoção de barreiras ao acesso ao emprego e formação profissional, por jovens em contextos particularmente vulneráveis.

O PNI-GJ, alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2021, de 30 de dezembro, prevê a criação do Programa Trajetos, com a medida Afirma-te Já, de apoio à promoção de projetos de intervenção local, tendo em vista o combate aos obstáculos ao acesso à educação, à formação profissional e ao emprego digno, por parte de jovens NEET em contextos particularmente vulneráveis, servindo de elo de ligação entre os jovens e os serviços de emprego, e compreende dois eixos de intervenção – aprendizagem e empregabilidade.

O PNI-GJ prevê, ainda, a continuidade do Empreende Já, criado pela Portaria n.º 308/2015, de 25 de setembro, agora enquanto medida de apoio ao autoemprego alicerçada no desenvolvimento de competências e ideias de negócio com vista à constituição de empresas e postos de trabalho procurando assegurar a sustentabilidade daqueles e destinada a jovens NEET com 12.º ano concluído.

Assim:

Ao abrigo das alíneas a), e) e f) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 132/2014, de 3 de setembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, no uso dos poderes delegados, com faculdade de subdelegação, pelo Ministro da Educação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 561/2020, de 3 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à criação e regulamentação do Programa Trajetos, doravante designado como Programa, que tem como objetivo promover o acesso a oportunidades de educação, formação, emprego ou empreendedorismo por parte de jovens que não se encontram a trabalhar, a estudar ou em formação, tendo em vista a implementação da renovada Garantia Jovem.

Artigo 2.º

Execução

1 – O Instituto Português do Desporto e Juventude, abreviadamente designado por IPDJ, I. P., é o organismo da administração pública responsável pela promoção, gestão e execução do Programa.

2 – O Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., aprova, para cada edição do Empreende Já e do Afirma-te Já, os prazos de execução, número de Empreendedores e apoios admitidos.

Artigo 3.º

Medidas do Programa Trajetos

O Programa operacionaliza as seguintes medidas, no sentido de dar resposta às necessidades de dois segmentos diferentes da população jovem NEET:

a) Empreende Já – medida de apoio ao empreendedorismo, através do desenvolvimento de competências e ideias de negócio, à constituição de empresas e de autoemprego, bem como à sua sustentabilidade, por parte de jovens com o 12.º ano concluído;

b) Afirma-te Já – medida de apoio à promoção de projetos de intervenção local, tendo em vista a remoção ou diminuição de obstáculos ao acesso à educação, à formação profissional e ao emprego digno, por parte de jovens em contextos particularmente vulneráveis.

CAPÍTULO II

Empreende Já

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 4.º

Objetivos

Tendo em vista a promoção do empreendedorismo jovem, constituem objetivos do Empreende Já:

a) Aumentar a empregabilidade por meio do desenvolvimento de competências;

b) Apoiar o desenvolvimento de ideias de negócio;

c) Apoiar a criação de emprego;

d) Apoiar a constituição de empresas;

e) Apoiar a sustentabilidade das empresas constituídas ao abrigo do Empreende Já.

Artigo 5.º

Planeamento

A execução do Empreende Já desenvolve-se em duas fases:

a) Fase 1 – Desenvolvimento de competências e de projetos;

b) Fase 2 – Sustentabilidade de empresas e postos de trabalho.

Artigo 6.º

Destinatários

1 – São destinatárias do Empreende Já as pessoas singulares que, à data de submissão da candidatura, reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Tenham idade compreendida entre os 18 e os 29 anos;

b) Residam em território continental português;

c) Tenham completado o 12.º ano de escolaridade;

d) Não se encontrem a trabalhar, a estudar ou em formação, ou seja, em situação NEET e estejam inscritos nos serviços de emprego;

e) Tenham a situação contributiva e tributária regularizada perante, respetivamente, a segurança social e a administração fiscal;

f) Não se encontrem a beneficiar de apoios concedidos ao abrigo de outras medidas de apoio ao empreendedorismo ou ao emprego jovem;

g) Não tenham usufruído de apoio atribuído no âmbito do Programa Empreende Já, aprovado pela Portaria n.º 308/2015, de 25 de setembro.

2 – A verificação da situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social pode ser exigida, a qualquer momento, no decurso da participação no Empreende Já.

Artigo 7.º

Apoios

1 – A medida Empreende Já compreende a atribuição, a jovens que apresentem um projeto de empreendedorismo, dos seguintes apoios:

a) Apoio financeiro destinado:

i) À dedicação, em exclusivo, ao desenvolvimento de competências e ideias de negócio apresentadas;

ii) À sustentabilidade das entidades e postos de trabalho constituídos ao abrigo da medida;

b) Formação;

c) Tutoria;

d) Apoio técnico.

2 – Os apoios consagrados no n.º 1 deste artigo visam, exclusivamente, as ações desenvolvidas no âmbito dos projetos aprovados pelo Empreende Já.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 – As candidaturas ao Empreende Já consistem na apresentação de projeto de empreendedorismo.

2 – As candidaturas são submetidas através de uma plataforma informática, a indicar pelo IPDJ, I. P., doravante designada Plataforma.

3 – O prazo de apresentação das candidaturas é definido anualmente pelo Conselho Diretivo do IPDJ, I. P.

4 – As candidaturas podem ser individuais ou coletivas, sendo as coletivas compostas, no máximo, por 3 proponentes.

5 – Cada proponente pode apresentar, em cada edição do Empreende Já, uma única candidatura, independentemente de o fazer a título individual ou integrado numa equipa.

6 – Os proponentes devem fazer prova do cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no artigo 6.º, no ato de apresentação da candidatura, mediante submissão, através da Plataforma prevista no n.º 2, de cópia dos seguintes documentos:

a) Documento de identificação (Bilhete de Identidade, Cartão do Cidadão, Passaporte ou Autorização de Residência);

b) Comprovativo de residência em território continental português;

c) Certificado de habilitações;

d) Comprovativo de inscrição num serviço de emprego do IEFP, I. P., que ateste situação de desemprego;

e) Declaração, sob compromisso de honra, em como não se encontram a trabalhar, estudar, a frequentar formação ou estágio;

f) Certidão de não dívida emitida pela Autoridade Tributária a Aduaneira;

g) Certidão comprovativa de situação contributiva regularizada emitida pelo Instituto da Segurança Social, ou, se a/o proponente nunca tiver contribuído para a Segurança Social, uma declaração daquela entidade que ateste essa situação.

7 – Em alternativa à submissão digital de documentos enunciada no número anterior, a prova do cumprimento dos requisitos de participação pode ser feita presencialmente nos serviços centrais (Sede) ou desconcentrados (Direções Regionais) do IPDJ, I. P.

8 – A verificação da situação contributiva regularizada, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, pode ainda ser obtida através de consulta online realizada pelo IPDJ, I. P., mediante o consentimento expresso dos proponentes.

9 – As candidaturas individuais de proponentes que não façam prova do cumprimento de todos os requisitos de admissibilidade não são admitidas ao processo de avaliação.

10 – As candidaturas coletivas consideram-se propostas e admitidas ao processo de avaliação apenas relativamente aos proponentes que façam prova do cumprimento de todos os requisitos de admissibilidade.

11 – Compete ao IPDJ, I. P., a verificação dos requisitos de admissibilidade dos proponentes e a validação das candidaturas.

Artigo 9.º

Critérios de avaliação de candidaturas

As candidaturas validadas nos termos definidos pelo n.º 11 do artigo anterior são avaliadas de acordo com os seguintes critérios, estabelecidos no anexo i da presente portaria:

a) Inovação, Viabilidade e Potencial Impacto Económico;

b) Planeamento, Organização e Capacidade de Comunicação do Projeto, com possibilidade de serem estabelecidos subcritérios;

c) Potencial de Empregabilidade;

d) Localização da Implementação do Projeto;

e) Digitalização da Atividade;

f) Sustentabilidade Ambiental.

Artigo 10.º

Seleção e ordenação de candidaturas

1 – Compete ao IPDJ, I. P., proceder à seleção de candidaturas podendo, neste âmbito, ser apoiado por uma entidade externa ou por um júri formado por representantes de diversas entidades, mediante convite do IPDJ, I. P.

2 – As candidaturas são selecionadas mediante a aplicação dos critérios descritos no artigo anterior e de acordo com o estabelecido no anexo i da presente portaria.

3 – Cada critério é avaliado numa escala que varia entre 1 e 5 pontos.

4 – As candidaturas que obtenham uma média ponderada inferior a 2 pontos são automaticamente excluídas.

5 – A ordenação dos projetos selecionados é listada por ordem decrescente de classificação, sendo a respetiva lista publicada e comunicada aos proponentes através da Plataforma.

6 – Em caso de empate são consideradas as candidaturas com a melhor avaliação nos seguintes critérios sucessivamente indicados por ordem de prioridade decrescente:

a) Inovação, Viabilidade e Potencial Impacto Económico;

b) Planeamento, Organização e Capacidade de Comunicação do Projeto;

c) Potencial de Empregabilidade;

d) Localização da Implementação do Projeto;

e) Digitalização da Atividade;

f) Sustentabilidade Ambiental.

7 – Após a notificação da lista provisória, os proponentes têm 10 dias úteis, para, querendo, pronunciarem-se sobre o sentido da decisão, bem como requerer diligências complementares e/ou juntar documentos em cumprimento do disposto no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

8 – A pronúncia referida no número anterior deve ser dirigida para o endereço indicado no aviso de abertura.

9 – A lista definitiva dos proponentes selecionados é publicada na Plataforma e comunicada aos proponentes através da mesma, 25 dias úteis após a publicação da lista provisória.

10 – Em cada edição, compete ao Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., determinar o número de candidaturas a selecionar, atenta a dotação orçamental existente.

Artigo 11.º

Contrato

1 – A participação no Empreende Já é formalizada através da celebração de contrato entre os proponentes selecionados e o IPDJ, I. P., onde se definem os direitos e obrigações de ambos os outorgantes.

2 – Os contratos são celebrados no prazo máximo de 10 dias úteis após a divulgação da lista definitiva de proponentes selecionados.

3 – Com a assinatura do contrato, os proponentes adquirem o estatuto de Empreendedores sendo, de imediato, integrados na Fase 1 do Empreende Já.

4 – A não assinatura do contrato dentro do prazo estabelecido no n.º 2, por impedimento imputável ao proponente, determina a sua exclusão do Empreende Já.

5 – O contrato cessa nas seguintes situações:

a) Por desistência do Empreendedor, nos termos dos artigos 16.º e 24.º;

b) Por exclusão do Empreendedor, nos termos dos artigos 17.º e 25.º;

c) Por cedência da posição do Empreendedor na sociedade, nos termos do artigo 26.º;

d) No termo do prazo estabelecido no respetivo contrato.

6 – Os contratos previstos no presente artigo não são renováveis.

SECÇÃO II

Fase 1 – Desenvolvimento de competências e de projetos

Artigo 12.º

Objetivos

A Fase 1 visa o desenvolvimento das competências dos Empreendedores para aumentar os seus índices de empregabilidade e, ainda, o desenvolvimento dos seus projetos, tendo em vista a sua concretização em empresas e postos de trabalho.

Artigo 13.º

Duração

A Fase 1 tem a duração máxima de 4 meses.

Artigo 14.º

Apoios aos Empreendedores

1 – O Empreendedor integrado na Fase 1 tem direito a:

a) Apoio financeiro, sob a forma de bolsa mensal no valor de (euro) 600 (seiscentos euros) até ao máximo de 4 bolsas, destinado a apoiar a dedicação, em exclusivo, ao desenvolvimento de competências e da ideia de negócio apresentada ao Empreende Já;

b) Formação, até ao máximo de 375 horas de conteúdos, tendo em vista o desenvolvimento de competências;

c) Tutoria de 30 horas, com vista ao desenvolvimento de um plano de negócio.

2 – Cada uma das bolsas mensais referidas na alínea a) do número anterior deve ser transferida para o Empreendedor até 15 dias úteis após o final do mês a que se reporta.

Artigo 15.º

Obrigações dos Empreendedores

1 – Ao longo da vigência da Fase 1 o Empreendedor encontra-se obrigado a:

a) Realizar dois testes-diagnóstico, em modelo disponibilizado pelo IPDJ, I. P., para efeito de aferição das competências detidas à entrada e à saída desta fase do Empreende Já;

b) Submeter, na Plataforma, de acordo com o modelo disponibilizado pelo IPDJ, I. P., e de forma correta e completa, um plano de negócio que, corresponda ao desenvolvimento do projeto apresentado em sede de candidatura;

c) Apresentar, sempre que solicitado pelo IPDJ, I. P., os documentos comprovativos de situação fiscal e contributiva regularizadas, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e o Instituto da Segurança Social, previstos nas alíneas f) e g) do n.º 6 do artigo 8.º da presente portaria, por submissão na Plataforma, através de consulta online realizada pelo IPDJ, I. P., ou, ainda, através de apresentação presencial, nos serviços centrais ou desconcentrados do IPDJ, I. P.;

d) Preencher, sempre que solicitado pelo IPDJ, I. P., questionários de monitorização.

2 – Cada um dos Empreendedores é individualmente responsável pelo cumprimento das obrigações mencionadas no número anterior e o incumprimento de qualquer uma delas determina a exclusão do Empreende Já, nos termos definidos pelo artigo 17.º da presente portaria.

Artigo 16.º

Denúncia e desistência

1 – A denúncia do contrato por iniciativa do Empreendedor, sem observar o cumprimento das obrigações definidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, determina para aquele a obrigação de devolver todos os apoios financeiros recebidos.

2 – A denúncia do contrato por iniciativa do Empreendedor é obrigatoriamente comunicada ao IPDJ, I. P., através de correio eletrónico remetido para o endereço indicado no aviso de abertura, com a antecedência mínima de 10 dias úteis em relação à data pretendida para a produção de efeitos.

3 – A desistência de Empreendedor(s) integrado(s) em equipas não determina o fim da participação do(s) restante(s) elemento(s) da equipa, nem altera a relação de direitos e obrigações que este(s) estabelece(m) com o IPDJ, I. P., ao abrigo do Empreende Já.

Artigo 17.º

Exclusões

1 – A exclusão do Empreende Já motivada por incumprimento das obrigações estabelecidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 15.º implica a devolução de todos os apoios financeiros recebidos.

2 – A exclusão do Empreende Já motivada por incumprimento das obrigações estabelecidas nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 15.º não implica a devolução de qualquer apoio.

3 – A exclusão do Empreende Já é comunicada através da zona exclusiva do Empreendedor na Plataforma e de correio eletrónico enviado para o endereço do Empreendedor que, à data daquela comunicação, conste da Plataforma.

4 – O Empreendedor é considerado notificado da exclusão do Empreende Já na data de envio das comunicações mencionadas no número anterior.

5 – A exclusão de Empreendedor(es) integrado(s) em equipa(s) não determina o fim da participação do(s) restante(s) elemento(s) da equipa, nem altera a relação de direitos e obrigações que este(s) estabelece(m) com o IPDJ, I. P., ao abrigo do Empreende Já.

SECÇÃO III

Fase 2 – Sustentabilidade de empresas e postos de trabalho

Artigo 18.º

Objetivos

A Fase 2 visa proporcionar condições de sustentabilidade às empresas e postos de trabalho criados ao abrigo do Empreende Já.

Artigo 19.º

Duração

A Fase 2 tem a duração máxima de 21 meses.

Artigo 20.º

Integração na Fase 2

1 – A integração do Empreendedor na Fase 2 encontra-se dependente:

a) Do cumprimento de todas as obrigações estabelecidas no n.º 1 do artigo 15.º;

b) Da constituição de uma empresa;

c) Da criação do seu próprio posto de trabalho no âmbito da empresa constituída ao abrigo da alínea anterior.

2 – Cada um dos Empreendedores é individualmente responsável pela criação e manutenção do seu próprio posto de trabalho.

3 – Sempre que se esteja perante uma equipa, a criação de posto de trabalho mencionada no n.º 1 deve ser, no mínimo, em número equivalente ao de Empreendedores envolvidos no projeto de constituição dessa sociedade.

4 – Para efeito de prova sobre o cumprimento do estabelecido na alínea b) do n.º 1, o Empreendedor encontra-se obrigado a submeter, na Plataforma, até 60 dias úteis após o cumprimento do estabelecido na alínea a) do n.º 1, a comunicação dirigida à Autoridade Tributária e Aduaneira relativa ao início da atividade empresarial que reúna os seguintes requisitos:

a) A empresa resultar diretamente da candidatura selecionada ao abrigo do Empreende Já;

b) A empresa ser maioritariamente detida – num rácio nunca inferior a 51 % do capital – pelo(s) proponente(s) da candidatura submetida ao Empreende Já.

5 – Cumpridos os procedimentos descritos no presente artigo, o Empreendedor é automaticamente integrado na Fase 2 do Empreende Já.

Artigo 21.º

Apoios aos Empreendedores

1 – O Empreendedor integrado na Fase 2 tem direito a:

a) Apoio financeiro, atribuído sob a forma de transferência única correspondente ao montante mínimo de (euro) 12 000 (doze mil euros) e máximo de (euro) 14 400 (catorze mil e quatrocentos euros), por Empreendedor, dependendo do número de bolsas que tiver auferido ao abrigo da Fase 1, destinado a apoiar a sustentabilidade da empresa e posto de trabalho constituído ao abrigo do Empreende Já;

b) Manutenção do apoio de formação atribuído ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º;

c) Apoio técnico de 100 horas, com vista a promover a sustentabilidade da empresa e do posto de trabalho criado ao abrigo do Empreende Já.

2 – O apoio financeiro mencionado na alínea a) do número anterior deve ser transferido para o Empreendedor até 15 dias úteis após a integração daquele na Fase 2 do Empreende Já.

Artigo 22.º

Obrigações dos Empreendedores

1 – No decurso dos 21 meses posteriores à transferência do apoio previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o Empreendedor encontra-se obrigado a apresentar:

a) Declaração mensal ou trimestral do IVA, que comprove a manutenção da atividade económica da sociedade constituída ao abrigo do Empreende Já;

b) Declaração da Segurança Social relativa às contribuições realizadas mensalmente que comprove a manutenção do posto de trabalho criado ao abrigo do Empreende Já;

c) Extratos bancários trimestrais de uma conta bancária utilizada, em exclusivo, para os movimentos financeiros relativos à sociedade constituída ao abrigo do Empreende Já, para efeito de aferição da atividade financeira daquela;

d) Informação semestral, em formato indicado pelo IPDJ, I. P., sobre a evolução da atividade financeira e económica da sociedade constituída ao abrigo do Empreende Já.

2 – Cada um dos Empreendedores é, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º, individualmente responsável pelo seu posto de trabalho, pelo que deve efetuar as contribuições mencionadas na alínea b) do número anterior em nome próprio.

3 – O incumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas no n.º 1 deste artigo determina a exclusão do Empreendedor, nos termos definidos pelo artigo 25.º

Artigo 23.º

Auditoria e restituições

1 – No âmbito da prestação de informação exigida ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, o IPDJ, I. P., pode solicitar ao Empreendedor, documentação de apoio comprovativa da informação prestada.

2 – Nos semestres em que os resultados apresentados pelo Empreendedor, no âmbito da informação prestada ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior, sejam inferiores aos resultados estimados, em sede de plano de negócio submetido ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 15.º, há lugar a restituição do apoio recebido nas seguintes condições e termos:

a) Valor Atual Líquido (VAL) inferior a 0 dá lugar à obrigação de restituição de 10 % do apoio recebido;

b) VAL igual ou superior a 0 e um payback (PRI – Período de Recuperação do investimento) que tenha aumentado de forma igual ou superior a 100 % dará lugar à obrigação de restituição de 5 % do apoio recebido;

c) VAL igual ou superior a 0 e um payback (PRI – Período de Recuperação do investimento) que tenha aumentado de forma igual ou superior a 50 %, mas inferior a 100 %, dá lugar à obrigação de restituição de 2,5 % do apoio recebido.

3 – A informação prestada ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo anterior pode ser objeto de auditoria por parte de uma entidade externa devidamente certificada.

Artigo 24.º

Desistências

1 – A denúncia do contrato no decurso da Fase 2, por iniciativa do Empreendedor, obriga à devolução do apoio financeiro recebido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º

2 – A denúncia do contrato, por iniciativa do Empreendedor, é comunicada ao IPDJ, I. P., através de correio eletrónico dirigido ao endereço indicado no aviso de abertura, com a antecedência mínima de 10 dias úteis em relação à data pretendida para a produção de efeitos.

3 – A desistência de Empreendedor(es) integrado(s) em equipas não determina o fim da participação do(s) restante(s) elemento(s) da equipa, nem altera a relação de direitos e obrigações que este(s) estabelece(m) com o IPDJ, I. P., ao abrigo do Empreende Já.

Artigo 25.º

Exclusões

1 – A exclusão do Empreende Já, ocorrida por incumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas no n.º 1 do artigo 22.º, implica a devolução do apoio financeiro recebido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º

2 – A exclusão do Empreende Já é comunicada através do perfil do Empreendedor registado na Plataforma e de correio eletrónico dirigido ao endereço do Empreendedor que, à data daquela comunicação, conste da mesma.

3 – O Empreendedor é considerado notificado da exclusão do Empreende Já na data de envio das comunicações mencionadas no número anterior.

4 – A exclusão de Empreendedor(es) integrado(s) em equipas não determina o fim da participação do(s) restante(s) elemento(s) da equipa, nem altera a relação de direitos e obrigações que este(s) estabelece(m) com o IPDJ, I. P., ao abrigo do Empreende Já.

Artigo 26.º

Cedência de posição na sociedade

A cedência, em qualquer momento da vigência da Fase 2, da posição que o Empreendedor detém na sociedade constituída ao abrigo do Empreende Já, implica a denúncia do contrato nos termos estabelecidos pelo artigo 24.º

CAPÍTULO III

Afirma-te Já

Artigo 27.º

Objetivos

O Afirma-te Já tem como objetivo apoiar o desenvolvimento de projetos de intervenção local que visem a remoção de barreiras ao acesso à educação, à formação profissional e ao emprego digno, por parte de jovens NEET que não se encontrem a trabalhar, a estudar ou em formação, em contextos particularmente vulneráveis, contribuindo, assim, para os objetivos da Garantia Jovem.

Artigo 28.º

Eixos

O Afirma-te Já é composto por dois eixos:

a) Eixo aprendizagem – projetos de apoio à aquisição de competências transversais, promovendo o empoderamento, desenvolvimento pessoal e definição de projeto de vida, incluindo competências linguísticas e digitais, através de ferramentas de youth work e educação não formal, com vista à conclusão da escolaridade obrigatória e/ou à conclusão de formação profissional;

b) Eixo empregabilidade – Projetos de apoio à aquisição de competências transversais, promovendo o empoderamento, desenvolvimento pessoal e definição de projeto de vida, incluindo competências linguísticas, digitais e literacia financeira, através de ferramentas de youth work e educação não formal com vista à promoção da empregabilidade.

Artigo 29.º

Apoios

A medida Afirma-te Já apoia a promoção de projetos de intervenção social que visem a remoção ou diminuição de obstáculos ao acesso à formação profissional, à educação e a um emprego digno, por parte de jovens NEET, com idade compreendida entre os 18 e os 29 anos, em contextos particularmente vulneráveis.

Artigo 30.º

Destinatários e beneficiários

1 – São destinatários do Afirma-te Já, podendo ser entidades promotoras de projetos Afirma-te Já a apoiar, as entidades privadas sem fins lucrativos de intervenção local, que trabalham junto de jovens em contextos de particular vulnerabilidade que reúnam os seguintes requisitos:

a) Estejam legalmente constituídas;

b) Tenham a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, administração fiscal e a segurança social;

c) Tenham a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito de financiamentos atribuídos pelo IPDJ, I. P.

2 – São jovens beneficiários dos projetos de intervenção apoiados ao abrigo do Afirma-te Já os jovens NEET com idade compreendida entre os 18 e os 29 anos, que reúnam pelo menos duas das seguintes características:

a) Residam em zonas urbanas de intervenção prioritária;

b) Residam em territórios de baixa densidade, isto é, nos concelhos que constam da listagem anexa à Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho;

c) Sejam beneficiários/as do Rendimento Social de Inserção;

d) Tenham deficiência ou/e incapacidade;

e) Apresentem insucesso ou abandono escolar, não tendo completado a escolaridade obrigatória;

f) Sejam refugiados;

g) Estejam em risco de ser ou sejam alvo de discriminação no seu acesso à educação, formação e emprego.

Artigo 31.º

Parceiros de Consórcio

1 – Os projetos devem contar com entidades parceiras, que contribuam para o desenvolvimento do projeto com recursos financeiros, técnicos ou humanos, com o objetivo de obtenção de impacto social.

2 – No Eixo «Aprendizagem», deve integrar o consórcio do projeto pelo menos uma entidade pública responsável por serviços públicos da área da educação e formação.

3 – No Eixo «Empregabilidade», deve integrar a rede de parceiros do projeto pelo menos uma entidade pública responsável por serviços públicos da área do emprego.

Artigo 32.º

Candidaturas

1 – As candidaturas são realizadas numa plataforma digital ou noutro meio para o efeito designado pelo Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., que estabelece o prazo de candidatura e o número de candidaturas a aprovar por região.

2 – As candidaturas consistem na apresentação de projetos de intervenção social que devem observar os seguintes critérios:

a) Ser apresentadas por organizações sem fins lucrativos, de intervenção local, que reúnam os critérios de elegibilidade previstos no artigo 30.º, em consórcio com um mínimo de 2 entidades, designadas como parceiros de consórcio;

b) Identificar a entidade proponente e o trabalho pela mesma realizado ao longo dos últimos três anos junto do público jovem identificado no n.º 2 do artigo 30.º, através de metodologias de educação não formal e youth work, tendo em vista o empoderamento e construção de projetos de vida;

c) Ter uma duração anual ou plurianual, não podendo ultrapassar os 36 meses;

d) Identificar a área territorial para o desenvolvimento do projeto e a população a abranger, tendo em vista a intervenção de proximidade num território abrangido por um máximo de 3 concelhos;

e) Apresentar um diagnóstico social e identificar o número de jovens NEET, com as características previstas no n.º 2 do artigo 30.º a envolver no projeto;

f) Identificar os objetivos e atividades a desenvolver tendo em conta o estabelecido no artigo 28.º;

g) Identificar os benefícios diretos do projeto, os indicadores de resultado, metas e metodologias de avaliação;

h) Estabelecer o plano de ação e o cronograma de desenvolvimento do projeto;

i) Integrar um plano de comunicação e de captação de jovens NEET;

j) Identificar o coordenador do projeto e juntar o seu currículo;

k) Identificar as entidades parceiras e a sua contribuição para os objetivos do projeto;

l) Identificar de que formas o projeto prevê estabelecer a ligação entre os jovens NEET e as oportunidades de educação, formação ou emprego, designadamente através da interação com os diversos serviços públicos e do recurso às medidas específicas previstas ao abrigo da Garantia Jovem.

Artigo 33.º

Apreciação e aprovação das candidaturas

1 – A avaliação das candidaturas apresentadas observa os seguintes critérios:

a) Relevância do projeto face ao diagnóstico social realizado e coerência do mesmo com os objetivos do programa, bem como o estipulado no n.º 2 do artigo 32.º;

b) Experiência da entidade proponente de trabalho junto do público jovem identificado no n.º 2 do artigo 30.º, através de metodologias de educação não formal e youth work, tendo em vista o empoderamento e construção de projetos de vida;

c) Plano de Ação avaliado tendo por base os objetivos e as atividades propostas, bem como o plano de comunicação, devendo aquelas ser adequadas aos objetivos do programa e ao diagnóstico social;

d) Consórcio avaliado tendo por base a rede de parceiros do projeto, assim como o seu nível de participação no projeto, com especial atenção para as entidades públicas responsáveis pela Garantia Jovem, nomeadamente nas áreas do emprego ou educação e formação;

e) Formas de estabelecimento de ligação entre os jovens NEET e as oportunidades de educação, formação ou emprego, designadamente através da interação com os diversos serviços públicos e do recurso às medidas específicas previstas ao abrigo da Garantia Jovem;

f) Benefícios avaliados com base nas metas, indicadores de resultado e a metodologia de avaliação do projeto;

g) Coerência do projeto avaliado tendo em conta o plano de ação e o cronograma e a sua relação com os objetivos do projeto, assim como número de jovens a envolver.

2 – Os critérios mencionados no n.º 1 são aplicados de acordo com o estabelecido no anexo ii da presente portaria.

3 – Para efeitos de desempate entre candidaturas que obtenham a mesma pontuação, são ponderados os seguintes fatores:

a) A maior representatividade de jovens com idade compreendida entre os 18 e os 29 anos nos órgãos de direção, de administração e de gestão das entidades candidatas;

b) A maior igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham as mesmas ou idênticas funções nas entidades candidatas.

4 – As candidaturas são aprovadas desde que obtenham uma classificação final igual ou superior a 18 pontos, resultante da média aritmética da avaliação dos critérios previstos no n.º 1 deste artigo.

5 – As candidaturas com avaliação inferior a 18 pontos não são elegíveis para financiamento.

6 – A avaliação das candidaturas é realizada pela Direção Regional do IPDJ, I. P., da área geográfica do local de desenvolvimento do projeto e pode ser apoiada por uma entidade externa.

7 – As candidaturas, quando aprovadas, são designadas como projetos, que são financiados até ao limite orçamental aprovado anualmente pelo Conselho Diretivo do IPDJ, I. P., para cada região.

8 – A instrução dos projetos é realizada pela Direção Regional do IPDJ, I. P., correspondente à área geográfica prevista para o desenvolvimento do projeto.

Artigo 34.º

Obrigações das entidades promotoras

1 – São obrigações gerais das entidades promotoras:

a) Assinar e submeter eletronicamente o contrato, documento que integra as obrigações e direitos da entidade com candidatura aprovada (entidade promotora), e do IPDJ, I. P., no prazo de 10 dias úteis após comunicação definitiva de aprovação da candidatura;

b) Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de trinta dias úteis após a assinatura do contrato, nomeadamente com o início do plano de comunicação traçado e da captação de jovens;

c) Cumprir o calendário de execução física e financeira, aprovado para o projeto;

d) Comunicar ao IPDJ, I. P., qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projeto;

e) Apresentar relatórios semestrais, com dados físicos e financeiros, de acordo com modelo disponibilizado pelo IPDJ, I. P., para aferição do grau de cumprimento dos indicadores previstos na candidatura e solicitação de pedidos de reembolso;

f) Apresentar, no prazo de 60 dias úteis, a contar da data de conclusão do projeto:

i) O relatório final do projeto, que deverá ser acompanhado de fotografias e outros elementos informativos, de natureza qualitativa e quantitativa, que permitam uma adequada avaliação do cumprimento dos objetivos deste programa;

ii) O pedido de pagamento do saldo final do projeto.

2 – São ainda obrigações das entidades promotoras:

a) Realizar, no prazo de trinta dias úteis, após comunicação do IPDJ, I. P., para o efeito, a reposição de financiamento obtido, caso existe lugar à mesma;

b) Autorizar o IPDJ, I. P., e eventuais parceiros, a proceder à divulgação dos apoios concedidos, dos projetos e dos respetivos relatórios e evidências de acordo com as regras vigentes relativas à proteção de dados.

3 – O incumprimento dos prazos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste artigo determina a caducidade da decisão de aprovação da candidatura.

Artigo 35.º

Procedimentos para apresentação, análise e decisão dos pedidos de pagamento

1 – A assinatura de contrato confere à entidade promotora o direito a receber uma subvenção para a realização do respetivo projeto.

2 – Até cinquenta dias úteis após a assinatura e submissão do contrato, o IPDJ, I. P., procede ao pagamento de um adiantamento no valor correspondente a 50 % do montante da subvenção aprovada, a qual é processada quando se cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Verificação de situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;

b) Verificação de situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos do IPDJ, I. P.;

c) Comunicação do início do projeto.

3 – Os pedidos de reembolso são efetuados com uma periodicidade semestral aquando da validação pelo IPDJ, I. P., dos relatórios semestrais apresentados.

Artigo 36.º

Condições de alteração de projeto

1 – Os pedidos de alteração ao projeto aprovado são formalizados em plataforma digital ou noutro meio para o efeito designado pelo Conselho Diretivo do IPDJ, I. P.

2 – Se a entidade apoiada não for notificada da decisão relativa ao pedido realizado no prazo máximo de trinta dias úteis, o pedido de alteração considera-se tacitamente deferido, excetuando-se as situações que determinem alterações ao plano financeiro aprovado.

3 – No caso de deferimento é realizada adenda ao contrato previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 34.º

4 – A adenda é assinada no prazo de dez dias úteis após comunicação definitiva do deferimento do pedido de alteração.

5 – Em caso de incumprimento do previsto no número anterior o contrato mantém-se inalterado.

6 – Quando, nas candidaturas plurianuais, o financiamento aprovado para o ano civil não seja integralmente executado, as verbas em causa transitam automaticamente para o ano civil seguinte.

Artigo 37.º

Suspensão de pagamentos

1 – Para efeitos do disposto na presente portaria, a superveniência da situação tributária e contributiva não regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, bem como em matéria de reposições no âmbito dos financiamentos do IPDJ, I. P., ou a mudança de conta bancária da entidade apoiada, sem prévia comunicação ao IPDJ, I. P., determinam a suspensão de pagamentos, a qual se mantém até que se verifique a sua regularização.

2 – Decorrido o prazo de um ano após a notificação à entidade apoiada da decisão de suspensão de pagamentos sem que exista regularização, nos termos do número anterior, os montantes de que a entidade apoiada seja credora revertem a favor do IPDJ, I. P., reduzindo-se os apoios, no âmbito da candidatura ou candidaturas aprovadas cujos pagamentos se encontrem suspensos, em montante igual ao do valor revertido.

3 – A verificação, pelas autoridades administrativas competentes, da existência de factos cuja gravidade indicie a existência de ilicitude criminal, envolvendo a utilização indevida dos apoios concedidos ou o desvirtuamento da candidatura, determina a suspensão dos pagamentos até à prestação de garantia idónea por cada pagamento a efetuar, que seja válida até à aprovação do saldo final ou até à reposição dos apoios recebidos, se a ela houver lugar, em prazo não superior a 60 dias úteis, sob pena de revogação do apoio.

4 – A verificação de deficiências de organização dos processos relativos à realização do projeto determina a suspensão dos pagamentos por prazo não superior a 40 dias úteis, contado a partir da notificação do IPDJ, I. P., e a revogação do apoio, caso não sejam enviados, dentro do mesmo prazo, os elementos solicitados.

Artigo 38.º

Redução ou revogação da subvenção aprovada

1 – Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução da subvenção ao projeto, ou, mantendo-se a situação, a sua revogação, designadamente e quando aplicável:

a) O incumprimento total ou parcial das obrigações da entidade apoiada, incluindo os resultados contratados;

b) O recurso a entidades formadoras não certificadas ou com as quais não tenha sido celebrado contrato escrito, bem como o recurso a formadores/as sem habilitação pedagógica, nos casos em que tal é exigível pela legislação aplicável;

c) A não justificação da despesa ou a imputação de valores superiores aos legalmente permitidos e aprovados ou de despesas não elegíveis;

d) A imputação de despesas não relacionadas com a execução do projeto ou não justificadas através de faturas ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites;

e) O incumprimento das normas relativas à informação e publicidade, sendo a redução determinada em função da gravidade do incumprimento.

2 – Constituem, designadamente, fundamentos suscetíveis de determinar a revogação da subvenção, sem prejuízo da participação criminal que possa ser efetuada por eventuais indícios da prática de crime:

a) O incumprimento dos objetivos essenciais previstos na candidatura;

b) A inexecução integral da candidatura nos termos em que foi aprovada;

c) A existência de alterações aos elementos determinantes da decisão de aprovação da candidatura;

d) A não apresentação atempada dos relatórios relativos à execução, salvo se o atraso for aceite pelo IPDJ, I. P., mantendo-se, neste caso, como período elegível para consideração das despesas, o definido como prazo de entrega do pedido de saldo;

e) A interrupção não autorizada do projeto por período superior a 60 dias úteis;

f) A apresentação dos mesmos custos a outra entidade pública, da administração central ou local, sem aplicação de critérios de imputação devidamente fundamentados, ou a outras entidades responsáveis por financiamentos públicos;

g) A inexistência ou a falta de regularização das deficiências de organização do processo documental do projeto e o não envio de elementos solicitados pelo IPDJ, I. P., nos prazos fixados, bem como a existência reiterada de dívidas aos participantes ou a entidades que forneçam bens ou serviços necessários à execução do projeto;

h) A recusa, por parte das entidades apoiadas, da submissão da documentação exigida na presente portaria;

i) A prestação de falsas declarações sobre a entidade, sobre a realização do projeto ou sobre os custos incorridos, que afetem a justificação dos apoios recebidos ou a receber.

3 – A revogação da subvenção ao projeto implica a resolução do contrato e a restituição do apoio financeiro recebido até à data de decisão de revogação.

4 – Compete ao IPDJ, I. P., determinar a cessação e/ou a restituição dos apoios.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 39.º

Monitorização, avaliação e controlo

As atividades desenvolvidas ao abrigo do Programa estão sujeitas a instrumentos e procedimentos de monitorização, avaliação e controlo, da responsabilidade do IPDJ, I. P., mediante a realização de ações de acompanhamento, fiscalização e auditoria.

Artigo 40.º

Financiamento do Programa

1 – O financiamento do Programa fica condicionado à dotação orçamental definida pelo Conselho Diretivo do IPDJ, I. P.

2 – O Programa é passível de financiamento europeu, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito europeu e nacional.

Artigo 41.º

Parcerias

O IPDJ, I. P., pode estabelecer acordos de parceria com entidades públicas ou privadas para efeitos de execução do Programa.

Artigo 42.º

Divulgação dos projetos

Os projetos e empresas desenvolvidos ao abrigo do Programa são objeto de divulgação através do(s) meio(s) definido(s) pelo IPDJ, I. P.

Artigo 43.º

Omissões e dúvidas

Em caso de omissão ou dúvida decorrente da aplicação das normas referentes à implementação do Programa, a decisão sobre a sua resolução compete ao Conselho Diretivo do IPDJ, I. P.

Artigo 44.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 308/2015, de 25 de setembro.

Artigo 45.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo, em 14 de fevereiro de 2022.

ANEXO I

Critérios e respetiva ponderação na avaliação de candidaturas do Empreende Já

1 – Critérios:

1 – Inovação, Viabilidade e Potencial Impacto Económico: projetos que apresentem um plano de negócio elaborado, que demonstre coerência e evidencie o caráter inovador do projeto, em conformidade com o modelo disponibilizado pelo IPDJ, I. P.

 

(ver documento original)

Notas adicionais para aplicação do critério

a) O documento descritivo deverá ter no máximo 15 páginas e ser suportado com quadros explicativos.

b) Alíneas consideradas para o plano de negócios (total de 9):

1) Sumário executivo;

2) Histórico da ideia e/ou promotores;

3) Mercado subjacente;

4) Posicionamento no mercado;

5) Relação entre o projeto, o produto e a ideia;

6) Estratégia comercial;

7) Gestão e controlo do negócio;

8) Investimento necessário;

9) Projeções e modelo financeiro, incluindo o cálculo de payback (Período de Recuperação do investimento), TIR (Taxa Interna de Rendibilidade) e VAL (Valor Atual Líquido) a 5 anos.

2 – Planeamento, Organização e Capacidade de Comunicação do Projeto: projetos que identificam de forma clara e objetiva a necessidade que visam suprir e a proposta de valor para o público-alvo, através de um planeamento bem estruturado e coerente das fases do projeto, funções de cada elemento da equipa, dinâmicas de trabalho cooperativo, mobilização de recursos humanos, materiais e principais resultados financeiros estimados (onde se inclui cálculo de payback, TIR e VAL a 5 anos).

2.1 – Resumo escrito do projeto (máximo de uma página A4): capacidade de transmitir de forma escrita a necessidade que os produtos e/ou serviços visam suprir e identificar a proposta de valor para o público-alvo.

 

(ver documento original)

2.2 – Audiovisual do projeto (breve apresentação da ideia/produto/serviço, com uma duração máxima de três minutos – se em formato de vídeo – ou, de 20 slides – se em apresentação gráfica): capacidade de comunicar de forma audiovisual a necessidade que os produtos e/ou serviços visam suprir e a proposta de valor para o público-alvo.

 

(ver documento original)

3 – Potencial de Empregabilidade: projetos que criem emprego nos primeiros 2 anos de atividade.

 

(ver documento original)

Notas adicionais para aplicação do critério

Os postos de trabalho a criar dizem respeito aos primeiros 2 anos de atividade da empresa e não incluem os postos de trabalho criados diretamente ao abrigo do Empreende Já.

Na análise deste critério são tidas em conta as declarações dos candidatos, assim como a justificação para a criação dos postos, bem como, a capacidade financeira expectável da empresa no sentido de que seja razoável admitir a criação desse(s) posto(s) de trabalho.

4 – Localização da Implementação do Projeto: projetos que se propõem implementar a atividade em zonas com elevadas taxas de desemprego.

 

(ver documento original)

Notas adicionais para aplicação do critério

Calculado a partir de dados do Instituto Nacional de Estatística;

Calculado com base numa taxa de desemprego por NUTII face à taxa média de desemprego nacional que se considera de 100 %.

5 – Digitalização da atividade: projetos, cuja atividade económica esteja centrada, possam operar, ou converter a atividade para digital.

 

(ver documento original)

Nota adicional para aplicação do critério. – As pontuações obtidas neste critério serão resultado da aplicação da seguinte fórmula: (Vendas efetuadas por via digital/Total de vendas efetuadas) *100.

6 – Sustentabilidade Ambiental: projetos que promovem a economia circular.

 

(ver documento original)

Nota adicional para aplicação do critério. – As pontuações obtidas neste critério resultam da aplicação da seguinte fórmula: (Material recuperado e recolocado na empresa/Total de material usado) *100.

Nota final. – Sempre que, relativamente a determinado critério, a candidatura sob avaliação não apresente a informação solicitada, ao mesmo é atribuída a pontuação de 0.

2 – Ponderações:

A fórmula e ponderações de aplicação de critérios traduzem-se em:

(IVPIE*50 %) + (POCCP*15 %) + (PE*15 %) + (LIP*10 %) + (DA*5 %) + (SA*5 %) = Resultado

IVPIE – Inovação, Viabilidade e Potencial Impacto Económico.

POCCP – Planeamento, Organização e Capacidade de Comunicação do Projeto: o resultado do critério «Planeamento, Organização e Capacidade de Comunicação do Projeto» obtém-se do somatório dos seguintes indicadores (subcritérios) e respetivas ponderações:

REP – Resumo Escrito do Projeto = 0,34 %;

AVP – Audiovisual do Projeto = 0,66 %.

PE – Potencial de Empregabilidade.

LIP – Localização da Implementação do Projeto.

DA – Digitalização da Atividade.

SA – Sustentabilidade Ambiental.

ANEXO II

Critérios e respetiva ponderação na avaliação das candidaturas do Afirma-te Já

 

(ver documento original)

Décima primeira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura

Portaria n.º 74/2022

de 2 de fevereiro

Sumário: Décima primeira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura.

O Regulamento (UE) n.º 2020/2220, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro, estabelece as disposições transitórias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022, prevendo a continuação da aplicação das regras do atual quadro da PAC e dos pagamentos aos agricultores e outros beneficiários, até ao início do novo período de programação.

No âmbito da flexibilidade entre pilares são reforçados os pagamentos diretos, com a transferência do montante de 85 milhões de euros do FEADER, do exercício financeiro de 2023, para os pagamentos diretos no ano civil de 2022. Com este reforço do envelope financeiro dos pagamentos diretos foi decidido aumentar o nível de apoio para o regime da pequena agricultura e alargar o pagamento redistributivo aos primeiros 10 hectares de cada exploração agrícola.

Decorrente da aplicação da convergência interna procede-se também ao recálculo do valor dos direitos ao pagamento do regime de pagamento base.

A Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, aprovou, em anexo, o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura.

Foram ouvidas as organizações representativas dos agricultores de âmbito nacional.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, ao abrigo do disposto no Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março, e no Regulamento de Execução (UE) n.º 641/2014, da Comissão, de 16 de junho, e no Regulamento (UE) n.º 2020/2220, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro, nas suas redações atuais, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à décima primeira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura, alterada pelas Portarias n.os Portaria n.º 409/2015, de 25 de novembro, Portaria n.º 24-B/2016, de 11 de fevereiro, Portaria n.º 131/2016, de 10 de maio, Portaria n.º 321/2016, de 16 de dezembro, Portaria n.º 273/2017, de 14 de setembro, Portaria n.º 35/2018, de 25 de janeiro, Portaria n.º 218/2018, de 24 de julho, Portaria n.º 12/2019, de 14 de janeiro, Portaria n.º 18/2020, de 24 de janeiro, e Portaria n.º 33/2021, de 11 de fevereiro.

Artigo 2.º

Alteração ao regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro

Os artigos 2.º-A, 12.º, 13.º, 33.º, 34.º-A e 34.º-B do regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º-A

[…]

1 – (Anterior número único.)

2 – Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, o montante de 85 milhões de euros, afeto às medidas do FEADER no exercício financeiro de 2023, é transferido para o regime de pagamentos diretos referentes ao ano civil de 2022.

Artigo 12.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – Para o ano de 2022, podem ainda solicitar a atribuição de direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional os agricultores cujas parcelas ou subparcelas das respetivas explorações agrícolas estejam localizadas em zona vulnerável, de acordo com a listagem das freguesias vulneráveis prevista no anexo ii da Portaria n.º 301/2020, de 24 de dezembro, que se encontre em uma das seguintes condições:

a) Agricultor que nos anos de 2018, 2019 e 2020 tenha ativado no pedido único um número de hectares elegíveis superior ao número máximo de direitos que detinha no mesmo período;

b) Agricultor que, não detendo direitos ao pagamento, tenha submetido pedido único com hectares elegíveis nos anos de 2018, 2019 e 2020.

13 – O disposto no número anterior não é aplicável a áreas de baldio.

Artigo 13.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

a) […]

b) […]

c) […]

d) […]

e) […]

f) […]

g) […]

h) Ao número de hectares elegíveis declarados pelo agricultor no pedido único de 2022, a título de propriedade ou de arrendamento, descontados dos direitos ao pagamento já detidos, localizados em zona vulnerável, para os agricultores referidos na alínea a) do n.º 12 do artigo anterior;

i) Ao número de hectares elegíveis declarados pelo agricultor no pedido único de 2022, a título de propriedade ou de arrendamento para os agricultores referidos na alínea b) do n.º 12 do artigo anterior.

4 – A reserva nacional abrange as candidaturas previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, no n.º 10 e no n.º 12 do artigo anterior.

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

Artigo 33.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – Nos termos da legislação referida no n.º 1, para o ano de 2022, o pagamento anual pela participação no regime da pequena agricultura é de (euro) 1000.

Artigo 34.º-A

[…]

1 – (Anterior número único.)

2 – Para o ano de 2022, é concedido aos agricultores um pagamento anual até aos primeiros 10 hectares elegíveis, desde que sejam ativados com direitos ao pagamento de RPB.

Artigo 34.º-B

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – No ano de 2022, o limite máximo financeiro anual do regime de pagamento redistributivo, em aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, é fixado na percentagem de 11,39267834 % aplicável aos valores previstos no anexo ii do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual.

7 – No ano de 2022, o valor do pagamento redistributivo é apurado através da multiplicação do valor unitário indicativo de (euro) 120 por hectare para os primeiros 10 hectares elegíveis de cada exploração agrícola.»

Artigo 3.º

Aditamento ao regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro

É aditado o artigo 5.º-B ao regulamento aprovado em anexo à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, com a seguinte redação:

«Artigo 5.º-B

Valor dos direitos ao pagamento base e convergência 2022

1 – Em 2022 o valor unitário do direito ao pagamento base detido pelos agricultores em 31 de dezembro de 2021, cujo valor unitário seja inferior ao valor unitário médio nacional em 2022, é aumentado em uma quinta parte da diferença para a média nacional em 2022, de acordo com o n.º 11 do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho.

2 – Em aplicação do disposto no número anterior são reduzidos de forma proporcional os direitos ao pagamento, a título de propriedade ou de arrendamento, que tenham valor superior ao valor unitário médio nacional em 2022, detidos pelos agricultores em 31 de dezembro de 2021 até ao limite do valor médio unitário de 2022.

3 – A redução prevista no número anterior aplica-se à diferença entre o valor dos direitos detidos pelos agricultores e o valor unitário nacional em 2022.

4 – O valor unitário médio nacional em 2022, referido nos números anteriores, é calculado de acordo com a alínea b) do n.º 11 do artigo 25.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013,do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro.

5 – Caso o montante referido no n.º 2 não seja suficiente para aplicar o disposto no n.º 1, a fixação do aumento será ajustada.»

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 29 de janeiro de 2022.

Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado

Portaria n.º 64/2022

de 1 de fevereiro

Sumário: Estabelece as patologias que podem ser objeto de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso, no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade, com dispensa de observação presencial do interessado.

O Decreto-Lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro, procede à criação de um regime transitório e excecional de emissão do atestado médico de incapacidade multiúso, como medida extraordinária no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Neste sentido, o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 1/2022 de 3 de janeiro, prevê que o atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) é emitido no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI) com dispensa de observação presencial do interessado quando esteja em causa qualquer das patologias previstas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da saúde.

Por sua vez, o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, prevê que o coeficiente de incapacidade a atribuir a cada patologia, bem como os elementos a apresentar pelo interessado na emissão do AMIM, são igualmente regulados pela portaria prevista no n.º 1 do referido artigo.

Assim, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pela Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência e pelo Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

No âmbito do regime transitório e excecional de emissão do atestado médico de incapacidade multiúso previsto no Decreto-Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro, a presente portaria estabelece o conjunto de patologias que podem beneficiar da emissão de AMIM com avaliação documental do interessado em sede de JMAI, bem como prevê o coeficiente de incapacidade a atribuir a cada patologia e os elementos que devem ser apresentados pelo interessado.

Artigo 2.º

Emissão do atestado médico de incapacidade multiúso

1 – O AMIM é emitido no âmbito da avaliação de processo em sede de JMAI, com dispensa de observação presencial do interessado, quando esteja em causa qualquer das patologias previstas no anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 1/2022, de 3 de janeiro.

2 – O AMIM emitido nos termos do número anterior é válido pelo período de 18 meses a contar da data da sua emissão, devendo o interessado, até ao final do referido prazo, requerer a realização de uma JMAI para efeitos de reavaliação com observação presencial.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e vigência

A presente portaria vigora entre 31 de janeiro e 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo dos efeitos jurídicos que se produzam após tal data por força do disposto no n.º 2 do artigo anterior.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão, em 26 de janeiro de 2022. – A Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, em 27 de janeiro de 2022. – O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, António Lacerda Sales, em 27 de janeiro de 2022.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

Avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI) com dispensa de observação presencial do requerente

A(s) sequela(s) definitiva(s) de(as) doença(s) descritas nos relatórios médicos apresentados pelo requerente, dispensam a avaliação clínica presencial mas não permitem uma atribuição automática de desvalorização com base na desvalorização prevista na Tabela Nacional de Incapacidades (TNI) aprovada pelo anexo I do Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, sendo necessária a quantificação dos coeficientes a atribuir, em função dos resultados dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica (realizados há menos de um ano) e ou se, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho, a doença ou deficiência for suscetível de afetar a segurança na condução e implicar a referenciação pela JMAI para a Autoridade de Saúde territorialmente competente, a fim de o requerente ser submetido a exame médico especial para avaliação da capacidade para a condução para as seguintes patologias:

1 – Oftalmologia (função visual): ponto 2.7 do capítulo V da TNI – acuidade visual – de um lado, visão de 0,05; do outro, visão de 0,05 ou inferior:

Coeficiente a atribuir: 0,95.

Documentos obrigatórios: relatório médico de oftalmologia onde conste a verificação da acuidade visual binocular e dos campos visuais (com e sem correção).

2 – Oftalmologia – alteração da função visual: ponto 2.6 do capítulo V da TNI – diminuição da acuidade visual – de um lado, visão de 0,1; do outro, 0,1, 0,05 ou 0:

Coeficiente a atribuir:

0,1 … 0,63-0,67

0,05 … 0,68-0,71

0 … 0,72-0,76

Documentos obrigatórios: relatório médico e avaliação da acuidade visual binocular com e sem correção.

3 – Oftalmologia – alteração da função visual: alíneas a) e b) do ponto 3.2.4 e ponto 3.2.5 do capítulo V da TNI – alteração dos campos visuais:

Coeficiente a atribuir: 0,60-0,75; 0,66-0,70; 0,71-0,80.

Documentos obrigatórios: relatório médico e avaliação dos campos visuais binocular.

4 – Oftalmologia – alteração da função visual: alíneas b) c) e d) do ponto 3.6 do capítulo V da TNI – defeitos hemianópsicos num olho único:

Coeficiente a atribuir: 0,50-0,60; 0,60-0,70; 0,70-0,80.

Documentos obrigatórios: relatório médico e avaliação dos campos visuais binocular.

5 – Nefrologia/urologia: ponto 1.1, alínea e), do capítulo VIII da TNI – insuficiência renal crónica sob hemodiálise ou diálise peritoneal:

Coeficiente a atribuir: 0,61-0,70.

Documentos obrigatórios: relatório de médico especialista que monitoriza a insuficiência renal crónica onde conste a avaliação do filtrado glomerular ou referência à realização de hemodiálise/diálise peritoneal.

6 – Aparelho locomotor – perda de segmentos (amputações): alínea a) do ponto 13.2.3 do capítulo I da TNI – amputação da perna:

Coeficiente a atribuir: 0,60.

Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

7 – Aparelho locomotor – perda de segmentos (amputação ou desarticulação): alínea b) do ponto 12.3 do capítulo I da TNI – desarticulação unilateral do joelho:

Coeficiente a atribuir: 0,60.

Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

8 – Aparelho locomotor – perda de segmentos (amputação): alínea a) do ponto 11.2.4 do capítulo I da TNI – amputação subtrocantérica:

Coeficiente a atribuir: 0,65.

Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

9 – Aparelho locomotor – perda de segmentos (amputação): alínea b) do ponto 11.2.4 do capítulo I da TNI – amputação pelo terço médio ou inferior da coxa:

Coeficiente a atribuir: 0,60.

Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

10 – Aparelho locomotor – perda de segmentos (ressecção ou amputação): alínea c) do ponto 10.2.4 do capítulo I da TNI – amputação inter-ilio-abdominal:

Coeficiente a atribuir: 0,70.

Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

11 – Aparelho locomotor – perda de segmentos (ressecção ou amputação): alínea d) do ponto 10.2.4 do capítulo I da TNI – desarticulação da anca:

Coeficiente a atribuir: 0,65.

Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

12 – Aparelho locomotor – perda de segmentos (ressecção ou amputação): ponto 7.2.3.5 do capítulo I da TNI – desarticulação da mão pelo punho (lado ativo):

Coeficiente a atribuir: 0,60.

Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

13 – Aparelho locomotor – perda de segmentos (amputação): ponto 6.2.10 do capítulo I da TNI – amputação do antebraço (lado ativo):

Coeficiente a atribuir: 0,60.

Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

14 – Aparelho locomotor – perda de segmentos (amputação): ponto 5.2.6 do capítulo I da TNI – desarticulação do cotovelo com prótese total do cotovelo (lado ativo):

Coeficiente a atribuir: 0,60.

Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

15 – Aparelho locomotor – perda de segmentos (amputações): alínea a) ponto 4.3 do capítulo I da TNI – amputação do braço pelo colo cirúrgico ou terço superior do úmero (lado ativo):

Coeficiente a atribuir: 0,60.

Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

16 – Aparelho locomotor – perda de segmentos (amputações): ponto 3.3.1 do capítulo I da TNI – desarticulação inter-escápulo-torácica:

Coeficiente a atribuir: 0,65.

Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

17 – Aparelho locomotor – perda de segmentos (amputações): ponto 3.3.2 do capítulo I da TNI – desarticulação escápulo-umeral:

Coeficiente a atribuir: 0,60.

Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

18 – Otorrinolaringologia – laringe: alínea e) do ponto 5 do capítulo IV da TNI – laringectomia ou cânula permanente de traqueostomia:

Coeficiente a atribuir: 0,85.

Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

19 – Otorrinolaringologia – laringe: alínea d) do ponto 5 do capítulo IV da TNI – estenose total (traqueostomia):

Coeficiente a atribuir: 0,50-0,80.

Documentos obrigatórios: relatório médico de cirurgia ou médico assistente.

20 – Otorrinolaringologia – hipoacusia: ponto 8 do capítulo IV da TNI – surdez:

Coeficiente a atribuir: 0,60.

Documentos obrigatórios: relatório médico e audiograma bitonal.

Decisão do Reino da Suécia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de agosto de 2002

Aviso n.º 2/2022

Sumário: Decisão do Reino da Suécia de denunciar a Convenção entre Portugal e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de agosto de 2002.

Por ordem superior se torna público que, por Nota Verbal de 16 de junho de 2021, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa recebeu comunicação de denúncia, por parte do Reino da Suécia, da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Helsinborg em 29 de agosto de 2002.

Nos termos do artigo 30.º da referida Convenção, a denúncia produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2022.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 21 de janeiro de 2022. – A Diretora-Geral, Helena Malcata.