Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz

Aviso n.º 25/2022

Sumário: Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021.

Por ordem superior se torna público que, em 16 de dezembro de 2021, foram recebidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Centro Internacional para o Diálogo Inter-Religioso e Intercultural Rei Abdullah bin Abdulaziz Relativo à Sua Sede, assinado em Lisboa, em 29 de outubro de 2021.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 320/2021, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 95/2021, de 14 de dezembro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2021.

Nos termos do seu artigo 22.º, o Acordo entra em vigor a 15 de janeiro de 2022.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 16 de março de 2022. – A Diretora, Patrícia Galvão Teles.