Parlamento recomenta Golden Visa

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Resolução da Assembleia da República n.º 37/2022, de 18 de julho

Publicação: Diário da República n.º 137/2022, Série I de 2022-07-18, páginas 2 – 2
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-07-18
Versão pdf: Descarregar 

SUMÁRIO
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente do Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que «Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», permitindo a operacionalização da plataforma e da submissão online de requerimentos de Vistos Gold para fins imobiliários
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