Arquivo em Julho 2022

Decreto n.º 2/2022

de 14 de julho

Sumário: Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa, feito em Lisboa e Rabat, em 12 de janeiro de 2022.

Em 12 de janeiro de 2022, a República Portuguesa e o Reino de Marrocos assinaram, em Lisboa e em Rabat, numa cerimónia por videoconferência, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa.

O Acordo define os procedimentos para a admissão de cidadãos marroquinos para o desempenho de uma atividade profissional sob contrato de trabalho na República Portuguesa, criando um quadro jurídico em matéria de recrutamento, contratação e admissão de cidadãos marroquinos.

Desta forma, a República Portuguesa e o Reino de Marrocos procuram contribuir para o reforço das suas relações de amizade e de cooperação.

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa, feito em Lisboa e Rabat, em 12 de janeiro de 2022, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de junho de 2022. – António Luís Santos da Costa – João Titterington Gomes Cravinho – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Assinado em 29 de junho de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de junho de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS RELATIVO AO EMPREGO E À ESTADA DOS TRABALHADORES MARROQUINOS NA REPÚBLICA PORTUGUESA

A República Portuguesa e o Reino de Marrocos, a seguir denominadas «as Partes»:

Reconhecendo o interesse em fortalecer os laços de amizade e cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos;

Considerando o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de maio de 1994;

Reconhecendo o interesse de reforçar a cooperação em matéria de gestão dos fluxos migratórios regulares, a necessidade de combater as migrações irregulares e o tráfico de seres humanos e respeitando os direitos humanos e a dignidade dos migrantes;

Convencidas da importância de regular os canais de migração legal entre os dois Estados e, em particular, dos trabalhadores assalariados;

Considerando a necessidade de trabalhadores e as oportunidades de emprego disponíveis na República Portuguesa;

Respeitando as obrigações internacionais das Partes em matéria de mobilidade laboral, decorrentes dos acordos de integração regional nos quais estas são partes, nomeadamente o princípio da prioridade aplicável à República Portuguesa, resultante da sua integração na União Europeia;

Considerando o Pacto Global para as Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares, adotado em Marraquexe, em 19 de dezembro de 2018;

Considerando a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora, em 14 de novembro de 1998:

As Partes acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

O presente Acordo visa definir os procedimentos para a admissão e a estada de cidadãos marroquinos para o exercício de uma atividade profissional assalariada na República Portuguesa.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente Acordo:

a) A expressão «trabalhador marroquino» designa qualquer pessoa que seja um nacional marroquino que exerce ou exercerá uma atividade assalariada e que, sob as ordens do seu empregador, desenvolva um tipo de trabalho mediante a atribuição de um salário e se encontre integrado numa organização e trabalhe num local designado, respeitando um determinado horário predefinido e utilizando os equipamentos e as ferramentas colocados à sua disposição;

b) A expressão «atividade profissional assalariada» designa uma relação de trabalho entre o empregador e o assalariado, de acordo com o Direito interno aplicável e a regulamentação em vigor no Estado de acolhimento;

c) A expressão «Direito interno aplicável» designa o conjunto de disposições legais e regulamentares aprovadas pelas autoridades competentes de cada Estado;

d) A palavra «visto» designa uma autorização condicional concedida a cidadãos estrangeiros, permitindo ao seu titular apresentar-se no posto de fronteira e solicitar entrada no Estado de acolhimento.

Artigo 3.º

Disposições gerais de implementação

1 – O recrutamento de trabalhadores marroquinos para o exercício de uma atividade profissional assalariada na República Portuguesa é realizado conjuntamente pela República Portuguesa e pelo Reino de Marrocos, em conformidade com o presente Acordo.

2 – A implementação do presente Acordo e de qualquer ação nele descrita deve respeitar o Direito interno dos dois Estados.

3 – A duração do exercício da atividade profissional assalariada, na República Portuguesa, é a definida nos contratos de trabalho dos trabalhadores marroquinos.

4 – A República Portuguesa emite os vistos, através dos seus serviços consulares no Reino de Marrocos, aos trabalhadores marroquinos contratados ao abrigo do presente Acordo, em conformidade com o Direito interno aplicável.

5 – O número máximo de trabalhadores marroquinos que podem ser recrutados ao abrigo do presente Acordo depende do número de pedidos recebidos da parte dos empregadores na República Portuguesa.

6 – As Partes tomam as medidas necessárias à proteção dos direitos dos trabalhadores marroquinos, em conformidade com o Direito interno das Partes, e no respeito pelas disposições aplicáveis previstas nas convenções e tratados internacionais dos quais os dois Estados sejam partes.

7 – A entidade responsável por assegurar a interlocução entre as Partes será a Embaixada da República Portuguesa em Marrocos.

Artigo 4.º

Entidades responsáveis pelo recrutamento

As autoridades portuguesas, através da Embaixada da República Portuguesa em Marrocos, informarão o Ministério da Inclusão Económica, das Pequenas Empresas, do Emprego e das Competências sobre as necessidades de mão-de obra em função das ofertas de emprego existentes. A autoridade governamental responsável pelo trabalho comunicará às autoridades portuguesas, através da Embaixada da República Portuguesa em Marrocos, as possibilidades de satisfazer essas ofertas de emprego.

Para implementar o processo de recrutamento e seleção dos trabalhadores marroquinos, bem como para estabelecer o contacto com os empregadores, as Partes designam como entidades competentes:

a) Pela parte portuguesa, o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.); e

b) Pela parte marroquina, a Agência Nacional de Promoção do Emprego e de Competências (ANAPEC).

As duas entidades são administradas pelas autoridades governamentais responsáveis pelo trabalho nos dois respetivos Estados.

Artigo 5.º

Processo de recrutamento e seleção

1 – Os empregadores legalmente estabelecidos na República Portuguesa interessados em contratar trabalhadores marroquinos ao abrigo do presente Acordo comunicam o seu interesse ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., fornecendo todas as informações necessárias à formalização e à caracterização da oferta de emprego, nomeadamente a profissão a prover, o número de trabalhadores a recrutar e as informações sobre as condições de trabalho.

2 – O empregador deve remeter ao IEFP, I. P., uma declaração de honra que ateste o respeito pelas normas legais e convencionais aplicáveis na República Portuguesa, que comprove a sua situação fiscal e contributiva regularizada e a ausência de condenações definitivas por infrações de trabalho graves ou muito graves no decorrer dos dois anos precedentes, e que o responsabilize pelo pagamento das viagens de retorno do trabalhador marroquino, em caso de cessação da relação laboral.

3 – O IEFP, I. P., solicita a intervenção da ANAPEC no processo de recrutamento dos trabalhadores marroquinos.

4 – Na sequência das informações fornecidas pelo IEFP, I. P., a ANAPEC anuncia publicamente a oferta de emprego e pré-seleciona os candidatos que tenham pelo menos 18 anos de idade e que reúnam as condições exigidas pelo empregador.

5 – O IEFP, I. P., poderá participar, com e a pedido do empregador, no processo de seleção dos candidatos.

6 – Se necessário, o IEFP, I. P., e a ANAPEC farão as diligências necessárias para garantir que as entrevistas com os candidatos pré-selecionados decorram nas condições exigidas.

7 – Sem prejuízo dos artigos anteriores, o empregador pode identificar diretamente ao IEFP, I. P., os candidatos que tem a intenção de recrutar, conquanto tenha remetido a documentação exigida no n.º 2.

8 – Uma vez concluído o processo de seleção, o IEFP, I. P., comunica à Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Ministério da Administração Interna, e à Autoridade para as Condições de Trabalho, Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social (autoridade responsável pelas condições de trabalho – ACT), entidades da República Portuguesa, a identificação da empresa em causa, a lista dos trabalhadores marroquinos a recrutar e o local de trabalho definido.

9 – As Partes comprometem-se a partilhar os dados com os serviços competentes, respeitando as disposições relativas à proteção de dados pessoais (nome de família, nome próprio, data de nascimento, género, contactos, nacionalidade, profissão, qualificações e experiência profissional) respeitantes às pessoas singulares e em vigor nos dois Estados.

10 – As Partes comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para garantir que o processo de seleção e recrutamento seja transparente e que todas as informações exigidas sejam fornecidas aos candidatos. As Partes comprometem-se a que nenhum custo relacionado com o processo de recrutamento seja cobrado, direta ou indiretamente, aos candidatos ou trabalhadores marroquinos, de acordo com as recomendações da Organização Internacional do Trabalho, com exceção dos custos relacionados com a emissão de vistos ou a prorrogação da permanência na República Portuguesa.

11 – Após esta seleção, os empregadores redigem dois exemplares dos contratos de trabalho e enviam-nas aos candidatos aprovados, para assinatura. Os contratos serão visados respetivamente pelos serviços competentes marroquinos e portugueses. Os trabalhadores marroquinos guardam um exemplar do contrato de trabalho assinado pelos dois contratantes. Uma cópia do contrato de trabalho assinado pelos dois contratantes será entregue à autoridade governamental marroquina responsável pelo trabalho.

12 – Os custos de transporte entre o Reino de Marrocos e a República Portuguesa dos candidatos selecionados são integralmente financiados pelos empregadores.

Artigo 6.º

Disposições gerais de trabalho e formação

1 – Os trabalhadores marroquinos admitidos na República Portuguesa ao abrigo do presente Acordo beneficiam das mesmas condições de remuneração e de trabalho em vigor para os trabalhadores portugueses em igualdade de circunstâncias, nos termos do Direito interno aplicável na República Portuguesa.

2 – Os trabalhadores marroquinos admitidos na República Portuguesa ao abrigo do presente Acordo podem beneficiar de uma formação específica em língua portuguesa, bem como de uma formação vocacional.

3 – Os trabalhadores marroquinos admitidos na República Portuguesa ao abrigo do presente Acordo beneficiam igualmente dos mesmos direitos e da mesma proteção que os trabalhadores portugueses em matéria de saúde e segurança no trabalho, nos termos do Direito interno aplicável na República Portuguesa.

4 – As autoridades portuguesas competentes da República Portuguesa asseguram o cumprimento das disposições previstas nos números anteriores do presente artigo.

Artigo 7.º

Segurança social e dupla tributação

1 – Os trabalhadores marroquinos abrangidos pelo presente Acordo estão sujeitos ao regime de segurança social aplicável nos termos do Direito interno português e ao disposto na Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Évora, em 14 de novembro de 1998.

2 – Os trabalhadores marroquinos abrangidos pelo presente Acordo beneficiam das disposições estabelecidas pela Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Rabat, em 29 de setembro de 1997.

Artigo 8.º

Condições de admissão

1 – Verificadas as condições necessárias para a concessão do visto, o posto consular português com jurisdição territorial emite um visto adequado à atividade e à duração do contrato de trabalho.

2 – Após a emissão do visto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros informa disso o IEFP, I. P., e a ACT.

Artigo 9.º

Condições de trabalho e de estada

1 – Os trabalhadores marroquinos comprometem-se a respeitar as disposições gerais de trabalho e estada em vigor na República Portuguesa.

2 – Os trabalhadores marroquinos que exerçam uma atividade profissional assalariada no território da República Portuguesa ao abrigo do presente Acordo estão sujeitos ao Direito interno aplicável na República Portuguesa.

3 – O prazo para emissão de parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para efeitos do procedimento de emissão de vistos, é de 10 dias úteis.

4 – Cessado o contrato de trabalho, o trabalhador marroquino pode celebrar um novo contrato de trabalho assalariado com outro empregador.

5 – No final da estada autorizada, o trabalhador marroquino deve abandonar o território da República Portuguesa, salvo se aquele tiver iniciado os procedimentos legalmente previstos para prolongar a sua estada.

6 – Sem prejuízo do disposto no n.º 5, as Partes cooperam através de todos os meios necessários para garantir um retorno célere e eficaz ao território do Reino de Marrocos dos trabalhadores marroquinos recrutados ao abrigo do presente Acordo, no final da estada autorizada.

7 – Os empregadores que, decorridos seis meses após o termo da relação contratual com um trabalhador marroquino, pretendam contratar o mesmo trabalhador marroquino para o exercício de uma atividade profissional assalariada na República Portuguesa enviam uma cópia do novo contrato às autoridades marroquinas responsáveis pelo trabalho.

Artigo 10.º

Direito ao reagrupamento familiar

Os trabalhadores marroquinos que exerçam uma atividade profissional assalariada no território da República Portuguesa ao abrigo do presente Acordo podem requerer o reagrupamento familiar nos termos e condições previstos no Direito interno aplicável na República Portuguesa.

Artigo 11.º

Comissão mista para a coordenação e troca de informações

1 – As Partes nomeiam os seus respetivos representantes na comissão mista de coordenação, composta por representantes das autoridades das duas Partes competentes nas áreas relacionadas com o presente Acordo.

2 – A comissão mista de coordenação assegura o acompanhamento da implementação do presente Acordo e decide das medidas de acompanhamento a ele respeitantes.

3 – A comissão mista de coordenação partilha informações relevantes sobre o Direito interno aplicável e sobre quaisquer procedimentos que possam afetar as disposições do presente Acordo, procurando resolver eventuais dificuldades.

4 – A comissão mista de coordenação reúne-se a pedido de qualquer das Partes, de acordo com as condições e datas mutuamente acordadas, pelo menos uma vez por ano. As Partes informam-se mutuamente, por escrito, dos assuntos a incluir na ordem de trabalhos que desejem discutir, com uma antecedência mínima de 60 dias face à data de cada reunião.

5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as Partes acordam em agendar uma reunião que decorrerá no final do primeiro ano de implementação do presente Acordo.

Artigo 12.º

Resolução de conflitos entre empregadores e trabalhadores marroquinos

Qualquer conflito que possa surgir entre os empregadores e os trabalhadores marroquinos, em virtude da implementação do presente Acordo, é resolvido através dos mecanismos previstos no Direito interno aplicável na República Portuguesa.

Artigo 13.º

Resolução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo é resolvida através de negociação, por via diplomática.

Artigo 14.º

Revisão

1 – O presente Acordo pode ser objeto de revisão, a pedido de qualquer das Partes.

2 – As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 16.º do presente Acordo.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

Este Acordo entra em vigor no 30.º dia a contar da data de receção da última notificação, feita por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os procedimentos exigidos pelo Direito interno de cada uma das Partes.

Artigo 16.º

Vigência e denúncia

1 – O presente Acordo permanece em vigor por um período de três anos, renovável por recondução tácita, salvo se uma das duas Partes notificar a outra, por escrito e por via diplomática, da sua intenção de não o renovar com a antecedência de 90 dias do termo do período em curso.

2 – Qualquer das Partes pode, a qualquer momento, notificar a outra Parte, por escrito e por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo, pondo assim fim à sua vigência no prazo de 180 dias a contar da data de receção dessa notificação pela outra Parte.

3 – A denúncia do presente Acordo não afeta a execução da cooperação em curso, salvo acordo em contrário das Partes.

Artigo 17.º

Registo

Nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas e do artigo 80.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a Parte portuguesa transmite o presente Acordo ao Secretariado das Nações Unidas para fins de registo. Deve, igualmente, notificar a Parte marroquina da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo obtido.

Feito em Lisboa e em Rabat, em 12 do mês de janeiro de 2022, em dois originais, cada um nas línguas portuguesa, árabe e francesa, sendo todos os textos igualmente autênticos.

Em caso de divergência de interpretação, o texto em francês prevalecerá.

Pela República Portuguesa:

Augusto Santos Silva, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

Pelo Reino de Marrocos:

Nasser Bourita, Ministro dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação Africana e dos Marroquinos Residentes no Estrangeiro.

 

(ver documento original)

 

ACCORD ENTRE LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE ET LE ROYAUME DU MAROC RELATIF À L’EMPLOI ET AU SÉJOUR DES TRAVAILLEURS MAROCAINS DANS LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE

La République Portugaise et le Royaume du Maroc, ci-après dénommés les Parties:

Reconnaissant l’intérêt de renforcer les liens d’amitié et de coopération entre la République Portugaise et le Royaume du Maroc;

Considérant le Traité d’Amitié, de Bon Voisinage et de Coopération entre la République Portugaise et le Royaume du Maroc, signé à Rabat le 30 mai 1994;

Reconnaissant l’intérêt de renforcer leur coopération dans le domaine de la gestion des flux migratoires réguliers, la nécessité de combattre les migrations irrégulières et le trafic d’êtres humains, dans le respect des droits de l’homme et de la dignité des migrants;

Convaincus de l’importance de réguler les voies de migration légale entre les deux États et, en particulier, des travailleurs salariés;

Considérant le besoin de travailleurs et les opportunités d’emploi qui existent en République Portugaise;

En respectant les engagements internationaux des Parties en matière de mobilité du travail découlant des Accords d’intégration régional auxquels elles sont parties, notamment le principe de la priorité applicable en République Portugaise qui résulte de son intégration dans l’Union Européenne;

Considérant le Pacte Mondial pour les migrations sûres, ordonnées et régulières, adopté à Marrakech le 19 décembre 2018;

Considérant la Convention de Sécurité Sociale entre la République Portugaise et le Royaume du Maroc signée à Évora le 14 novembre 1998:

Les Parties ont convenu de ce qui suit:

Article 1

Objet et champ d’application

Le présent Accord vise à définir les procédures d’admission et de séjour applicables à des citoyens marocains pour l’exercice d’une activité professionnelle salariée dans la République Portugaise.

Article 2

Définitions

Aux fins de l’application du présent Accord:

a) Par travailleur marocain, on entend toute personne de nationalité marocaine qui exerce ou exercera une activité salariale qui, sous les ordres de son employeur, développe un type de travail en contrepartie d’un salaire, est intégrée dans une entreprise et travaille dans un lieu désigné, en respectant un horaire défini au préalable et en utilisant l’équipement et les outils mis à sa disposition;

b) Le terme activité professionnelle salariée désigne une relation de travail entre l’employeur et le salarié dans le cadre du respect du droit interne applicable et de la réglementation en vigueur dans l’État d’accueil;

c) Le terme droit interne applicable désigne l’ensemble des dispositions législatives et réglementaires émises par les autorités compétentes de chaque État;

d) Le terme visa désigne une autorisation conditionnelle accordée aux ressortissants étrangers qui permet à son titulaire de se présenter à un poste-frontalier et de demander à entrer dans l’État d’accueil.

Article 3

Dispositions générales d’application

1 – Le recrutement des travailleurs marocains pour l’exercice d’une activité professionnelle salariée dans la République Portugaise est réalisé conjointement par la République Portugaise et le Royaume du Maroc, conformément au présent Accord.

2 – La mise en oeuvre du présent Accord et de toute activité ici décrite doit respecter le droit interne des deux États.

3 – La durée d’exercice de l’activité professionnelle salariée, dans la République Portugaise, est celle spécifiée dans les contrats de travail des travailleurs marocains.

4 – La République Portugaise délivre des visas, par le biais de ses services consulaires portugais au Royaume du Maroc, aux travailleurs marocains recrutés en vertu du présent Accord, conformément au droit interne applicable.

5 – Le nombre maximal de travailleurs marocains pouvant être embauchés en vertu du présent Accord dépend du nombre de demandes reçues de la part d’employeurs dans la République Portugaise.

6 – Les Parties prennent les mesures nécessaires pour protéger les droits des travailleurs marocains, conformément au droit interne des Parties, et en respect, le cas échéant, des dispositions des Conventions et Traités internationaux auxquels les deux États sont Parties.

7 – L’entité responsable pour assurer l’interlocution entre les deux Parties sera l’Ambassade de la République Portugaise au Maroc.

Article 4

Entités Chargées du recrutement

1 – Les autorités portugaises, par le biais de l’Ambassade du Portugal au Maroc, communiqueront au Ministère de l’Inclusion Economique, de la Petite Entreprise, de l’Emploi et des Compétences les besoins en main-d’oeuvre en fonction des offres d’emploi existantes. L’Autorité Gouvernementale chargée du travail fera part aux autorités portugaises, par le biais de l’Ambassade du Portugal au Maroc, des possibilités de satisfaire ces offres d’emploi.

2 – Pour le processus de recrutement et de sélection des travailleurs marocains, ainsi qu’à la communication à établir avec les employeurs, les Parties désignent comme entités compétentes:

a) Pour la Partie Portugaise, Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) – Institut de l’Emploi et de la Formation Professionnelle; et

b) Pour la Partie Marocaine, l’Agence Nationale de Promotion de l’Emploi et des Compétences (ANAPEC).

3 – Les deux entités sont encadrées par les Autorités Gouvernementales chargées du Travail dans les deux États respectifs.

Article 5

Processus de recrutement et de sélection

1 – Les employeurs légalement constitués dans la République Portugaise qui sont intéressés à embaucher des travailleurs marocains, aux termes du présent Accord, manifestent leur intérêt à l’Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. – Institut de l’Emploi et de la Formation Professionnelle, I. P. – en fournissant toutes les informations nécessaires à la formalisation et à la caractérisation de l’offre d’emploi, notamment l’emploi métier à pourvoir, l’effectif à recruter et les informations sur les conditions de travail.

2 – L’employeur doit déposer auprès de l’IEFP, I. P., une déclaration sur l’honneur qui atteste du respect de toutes les normes légales et conventionnelles applicables dans la République Portugaise, de la preuve d’une situation fiscale et contributive régularisée et de l’absence de condamnations définitives pour des infractions graves ou très graves de travail, au cours des deux dernières années, et qui engage sa responsabilité de paiement des frais de retour du travailleur marocain, en cas de cessation de la relation de travail.

3 – L’IEFP, I. P., demande l’intervention de l’ANAPEC dans le processus de recrutement des travailleurs marocains.

4 – Suite aux informations fournies par l’IEFP, I. P., l’ANAPEC annonce publiquement l’offre et procède à la présélection des candidats âgés d’au moins 18 ans et qui répondent aux conditions exigées par l’employeur.

5 – L’IEFP, I. P., peut participer, avec et à la demande de l’employeur, au processus de sélection des candidats.

6 – En cas de nécessité, l’IEFP, I. P., comme l’ANAPEC oeuvrent à ce que la réalisation des entretiens avec les candidats présélectionnés se passent dans les conditions requises.

7 – Sans préjudice des articles précédents, l’employeur peut identifier directement au IEFP, I. P., les candidats qu’il a l’intention de recruter, pour autant qu’il remette la documentation visée à l’alinéa 2 ci-dessus.

8 – Une fois le processus de sélection achevé, l’IEFP, I. P., communique à la Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, Ministério dos Negócios Estrangeiros (Direction Générale des Affaires Consulaires et des Communautés Portugaises, Ministère des Affaires Etrangères), au Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Ministério da Administração Interna (Service des Étrangers et des Frontières, Ministère de l’Intérieure), et à Autoridade para as Condições de Trabalho, Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social [Autorité chargée des Conditions de Travail (ACT), Ministère du Travail, de la Solidarité e de la Sécurité Sociale], entités de la République Portugaise, l’identification de l’entreprise concernée, la liste des travailleurs marocains à recruter, ainsi que le lieu de travail.

9 – Les Parties conviennent de partager les données avec les services compétents, tout en respectant les dispositions de protection des données personnelles (nom, prénom, date de naissance, genre, contacts, nationalité, profession, qualifications et expérience professionnelle) à l’égard des personnes physiques en vigueur dans les deux États.

10 – Les Parties conviennent de prendre toutes les mesures nécessaires afin de garantir que le processus de sélection et de recrutement soit transparent et que toutes les informations requises soient fournies aux candidats. Les Parties s’engagent à ce qu’aucun frais lié au processus de recrutement ne soit facturé, ni directement ni indirectement, aux candidats ou aux travailleurs marocains et ce, en application des recommandations de l’Organisation Internationale du Travail, à l’exception des frais liés à la délivrance des visas ou à la prolongation du séjour dans la République Portugaise.

11 – À l’issue de cette sélection, les employeurs établissent deux exemplaires de contrats de travail et les transmettent aux candidats retenus pour signature. Les contrats seront visés respectivement par les services compétents marocains et portugais. Les travailleurs marocains conservent un exemplaire du contrat de travail signé par les deux contractants. Une copie du contrat de travail signé par les deux contractants sera remise à l’Autorité Gouvernementale Marocaine chargée du Travail.

12 – Les frais de transport entre le Royaume du Maroc et la République Portugaise des candidats sélectionnés sont pris en charge totalement par les employeurs.

Article 6

Conditions générales de travail et de formation

1 – Les travailleurs marocains qui sont admis dans la République Portugaise en vertu du présent Accord bénéficient des mêmes conditions de rémunération et de travail en vigueur pour les travailleurs portugais à égalité de circonstances, conformément aux dispositions du Droit interne applicables dans la République Portugaise.

2 – Les travailleurs marocains admis dans la République Portugaise en vertu du présent Accord peuvent bénéficier d’une formation spécifique en langue portugaise, ainsi que d’une formation qualifiante.

3 – Les travailleurs marocains admis dans la République Portugaise en vertu du présent Accord bénéficient également des mêmes droits et de la même protection que les travailleurs portugais en matière de santé et de sécurité au travail, conformément au droit interne applicable dans la République Portugaise.

4 – Les entités compétentes de la République Portugaise veillent au respect des dispositions des paragraphes précédents du présent article.

Article 7

Sécurité Sociale et double imposition

1 – Les travailleurs marocains couverts par le présent Accord sont soumis au régime de sécurité sociale applicable en vertu du droit interne portugais et aux dispositions de la Convention sur la Sécurité Sociale entre la République Portugaise et le Royaume du Maroc, signée à Évora, le 14 novembre 1998.

2 – Les travailleurs marocains couverts par le présent Accord bénéficient des dispositions de la Convention entre la République Portugaise et le Royaume du Maroc, en vue d’éviter la double imposition en matière d’impôts sur le revenu, signée à Rabat, le 29 septembre 1997.

Article 8

Conditions d’admission

1 – Une fois les conditions nécessaires à l’octroi des visas sont vérifiées, le poste consulaire portugais territorialement compétent délivre un visa adapté à l’activité et à la durée du contrat de travail.

2 – Après la délivrance des visas, le Ministère des Affaires Etrangères communique le fait à l’IEFP, I. P., et à l’ACT.

Article 9

Conditions de travail et de séjour

1 – Les travailleurs marocains s’engagent à respecter les dispositions générales de travail et de séjour en vigueur dans la République Portugaise.

2 – Les travailleurs marocains qui exercent une activité professionnelle salariée sur le territoire de la République Portugaise dans le cadre du présent Accord sont soumis au droit interne applicable dans la République Portugaise.

3 – Le délai pour émettre un avis du Service des Étrangers et des frontières («SEF»), aux fins de la procédure de délivrance de visas, est de 10 (dix) jours ouvrables.

4 – Une fois le contrat de travail arrivé à terme, le travailleur marocain peut conclure un nouveau contrat de travail salarié avec un autre employeur.

5 – À la fin du séjour autorisé, le travailleur marocain doit quitter le territoire de la République Portugaise, sauf s’il active les mécanismes légalement prévus pour prolonger son séjour.

6 – Sans préjudice du paragraphe 5, les Parties collaborent par tous les moyens nécessaires afin de permettre un retour rapide et effectif sur le territoire du Royaume du Maroc des travailleurs marocains recrutés en vertu du présent Accord, à la fin de leur séjour autorisé.

7 – Les employeurs qui, au bout de six mois après la cessation de leur relation contractuelle avec un travailleur marocain, ont l’intention d’embaucher le même travailleur marocain pour l’exercice d’une activité professionnelle salariée dans la République Portugaise envoient une copie de son nouveau contrat aux entités marocaines chargées du travail.

Article 10

Droit au regroupement familial

Les travailleurs marocains qui exercent une activité professionnelle salariée sur le territoire de la République Portugaise aux termes du présent Accord peuvent demander le regroupement familial dans les termes et conditions prévus par le droit interne applicable dans la République Portugaise.

Article 11

Commission mixte de coordination et d’échange d’informations

1 – Les Parties nomment leurs représentants respectifs à la commission mixte de coordination, constituée des représentants des autorités des deux Parties compétentes dans les domaines liés au présent Accord.

2 – La commission mixte de coordination assure le suivi de l’exécution de cet Accord et décide des mesures d’accompagnement y afférentes.

3 – La commission mixte de coordination échange les informations pertinentes sur le droit interne applicable et sur les procédures susceptibles d’affecter les dispositions du présent Accord, cherchant ainsi à résoudre des difficultés qui pourraient en survenir.

4 – La commission mixte de coordination se réunit à la demande de l’une ou de l’autre Partie, suivant les conditions et dates convenues d’un commun accord, au moins une fois par an. Les Parties s’informent mutuellement, par écrit, des questions à inscrire à l’ordre du jour dont elles souhaitent discuter au moins 60 (soixante) jours avant la date de chaque réunion.

5 – Sans préjudice des dispositions du paragraphe précédent, les Parties conviennent de planifier une réunion qui se tiendra à la fin de la première année d’application de l’Accord.

Article 12

Résolution des conflits entre employeurs et travailleurs marocains

Tout litige pouvant surgir entre les employeurs et les travailleurs marocains, en vertu de l’exécution du présent Accord, est résolu conformément aux mécanismes prévus par le droit interne applicable dans la République Portugaise.

Article 13

Règlement des différends

Tout différend relatif à l’interprétation ou à l’application du présent Accord est réglé par négociation, par voie diplomatique.

Article 14

Amendements

1 – Le présent Accord peut faire l’objet d’amendements à la demande de l’une ou de l’autre Partie.

2 – Les amendements entrent en vigueur conformément aux conditions prévues à l’article 16 du présent Accord.

Article 15

Entrée en vigueur

Le présent Accord entre en vigueur le 30ème (trentième) jour de la date de réception de la dernière notification, faite par écrit et par voie diplomatique, relative à la mise en oeuvre et au parachèvement des procédures requises par le droit interne de chacune des Parties.

Article 16

Durée et dénonciation

1 – Le présent Accord est conclu pour une durée de 3 (trois) ans, renouvelable par tacite reconduction, sauf si l’une des deux Parties notifie, par écrit et par voie diplomatique, à l’autre son souhait de ne pas le reconduire au moins 90 (quatre-vingt-dix) jours avant l’expiration de la période en cours.

2 – L’une ou l’autre Partie peut, à tout moment, notifier à l’autre Partie, par écrit et par voie diplomatique, sa décision de mettre un terme au présent Accord mettant ainsi fin à sa validité dans un délai de 180 (cent quatre-vingts) jours après la date de réception de la notification par l’autre Partie.

3 – La dénonciation du présent Accord ne remet pas en cause la mise en oeuvre de la coopération en cours, sauf si les Parties en décident autrement d’un commun Accord.

Article 17

Enregistrement

Conformément à l’article 102 de la Charte des Nations Unies et à l’article 80 de la Convention de Vienne sur le droit des traités, la Partie Portugaise transmettra le présent Accord au Secrétariat des Nations Unies aux fins de son enregistrement. Elle doit également notifier la Partie marocaine de l’accomplissement de cette procédure et du numéro d’enregistrement attribué.

Fait à Lisbonne et à Rabat, le 12 janvier 2022, en deux exemplaires originaux en langue portugaise, arabe et française, les trois textes faisant également foi.

En cas de divergence d’interprétation, le texte français prévaudra.

Pour la République Portugaise:

Augusto Santos Silva, Ministre d’État et des Affaires Étrangères de la République Portugaise.

Pour le Royaume du Maroc:

Nasser Bourita, Ministre des Affaires Étrangères, de la Coopération Africaine e des Marocains Résidant à l’Étranger du Royaume de Maroc.

Decreto-Lei n.º 46/2022

de 12 de julho

Sumário: Habilita a condução de veículos a motor pelos detentores de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

A liberdade de circulação é um elemento essencial para o exercício pleno da cidadania, para tal, Portugal tem procurado reforçar os direitos dos cidadãos estrangeiros que se deslocam para o nosso país, quer tratando-se de deslocações temporárias com finalidades turísticas quer tratando-se de deslocações para trabalhar ou investir no nosso país.

O XXIII Governo Constitucional reiterando o seu compromisso por uma integração dos migrantes, que passe pelas melhorias da sua qualidade de vida, entende ser essencial simplificar a habilitação para a condução de veículos a motor, elemento fundamental para uma garantia de mobilidade em todo o território nacional.

Face ao exposto e com vista a reforçar e a melhorar a mobilidade entre cidadãos de Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e de Estados-Membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, procede-se a uma alteração ao Código da Estrada. Em consequência promove-se a dispensa das trocas de cartas de condução, habilitando-se a condução no território nacional com títulos emitidos naqueles Estados, através do reconhecimento dos títulos de condução estrangeiros.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei habilita a condução de veículos a motor pelos titulares de títulos de condução emitidos por Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, procedendo à alteração ao Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração ao Código da Estrada, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio

Os artigos 125.º e 128.º do Código da Estrada, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 125.º

[…]

1 – …

a) …

b) …

c) Títulos de condução emitidos por outros Estados-Membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) ou da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), desde que verificadas as seguintes condições cumulativas:

i) O Estado emissor seja subscritor de uma das convenções referidas na alínea seguinte ou de um acordo bilateral com o Estado Português;

ii) Não tenham decorrido mais de 15 anos desde a emissão ou última renovação do título;

iii) O titular tenha menos de 60 anos de idade;

d) [Anterior alínea c).]

e) [Anterior alínea d).]

f) …

g) [Anterior alínea e).]

h) [Anterior alínea g).]

i) [Anterior alínea h).]

j) [Anterior alínea i).]

2 – …

3 – Os titulares das licenças referidas nas alíneas d), e) e g) do n.º 1 estão autorizados a conduzir veículos a motor em Portugal durante os primeiros 185 dias subsequentes à sua entrada no País, desde que não sejam residentes.

4 – …

5 – Os títulos referidos no n.º 1 só permitem conduzir em território nacional se os seus titulares tiverem a idade mínima exigida pela lei portuguesa para a respetiva habilitação, encontrando-se válidos e não apreendidos, suspensos, caducados ou cassados por força de disposição legal, decisão administrativa ou sentença judicial aplicadas ao seu titular em Portugal ou no Estado emissor.

6 – …

7 – …

8 – …

Artigo 128.º

[…]

1 – …

2 – Se o título estrangeiro apresentado for um dos referidos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 125.º, a troca está condicionada ao cumprimento pelo titular dos requisitos fixados no RHLC para obtenção da carta de condução, com:

a) Dispensa de provas do exame de condução para os títulos de condução referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 125.º;

b) Dispensa de provas do exame de condução para as categorias AM, A1, A2, B1, B e BE dos títulos de condução referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 125.º;

c) Realização de prova teórica e prática, em regime de autopropositura, para as categorias A, C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D, DE, T e averbamento do Grupo 2, para os títulos referidos na alínea d) do n.º 1 do artigo 125.º;

d) …

3 – …

a) …

b) As obtidas mediante exame de condução nos títulos de condução previstos nas alíneas d) e e) do artigo 125.º, desde que observado o disposto nas alíneas b) a d) do número anterior;

c) …

4 – …

5 – Quando os títulos de condução referidos nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 125.º tenham resultado de troca por idêntico título, apenas é admissível a sua troca por idêntico título nacional se o título original tiver sido emitido por:

a) Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu;

b) Estado-Membro da OCDE ou da CPLP, desde que cumprida a condição prevista na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do artigo 125.º;

c) Estado com o qual o Estado Português tenha celebrado convenção ou tratado internacional que obrigue ao reconhecimento mútuo dos títulos de condução.

6 – …

7 – …

8 – …

9 – …

10 – …»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de junho de 2022. – António Luís Santos da Costa – José Luís Pereira Carneiro – José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro – Hugo Santos Mendes.

Promulgado em 5 de julho de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de julho de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Decreto-Lei n.º 44/2022

de 8 de julho

Sumário: Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados.

Tendo presente o impacto da evolução tecnológica que se tem feito sentir nos últimos anos, designadamente nos modos de comunicação, procede-se à alteração da lei geral tributária no sentido de dispensar a obrigatoriedade de nomeação de representante fiscal sempre que os sujeitos passivos adiram a qualquer dos canais de notificação desmaterializada.

Neste sentido, passa a possibilitar-se aos contribuintes obrigados à nomeação de representação fiscal que, em alternativa, se limitem a aderir a um canal de notificação desmaterializada, seja o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital (MUD), o regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças ou a caixa postal eletrónica.

Salienta-se que, para o efeito, se procede à desagregação de duas situações distintas: (i) a de obrigatoriedade de designação de representante fiscal para sujeitos passivos residentes no estrangeiro ou que se ausentem de território nacional por mais de seis meses; e, bem assim, (ii) a de obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica para sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas com atividade em Portugal ou para sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Adicionalmente, e por imperativos de simplificação administrativa, a partir de 1 de janeiro de 2023, passa a dispensar-se a obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica quanto a todos os sujeitos passivos que adiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à MUD ou ao regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças.

Por fim, uniformiza-se a terminologia adotada, substituindo-se o conceito de «pessoas singulares e coletivas» por «sujeitos passivos» para efeitos das situações de cancelamento da adesão a qualquer uma das modalidades de notificações desmaterializadas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à alteração à Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual (LGT).

Artigo 2.º

Alteração à Lei Geral Tributária

O artigo 19.º da LGT passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 19.º

[…]

1 – […]

2 – […]

3 – […]

4 – […]

5 – […]

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

10 – […]

11 – […]

12 – […]

13 – […]

14 – A obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que adiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital ou ao regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças.

15 – A obrigatoriedade de designação de representante fiscal não é aplicável aos sujeitos passivos que adiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, ao regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças ou à caixa postal eletrónica, com exceção do previsto quanto às pessoas coletivas ou a outras entidades legalmente equiparadas que cessem atividade.

16 – O cancelamento da adesão ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, ao regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças ou à caixa postal eletrónica, relativamente aos sujeitos passivos residentes fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, só produz efeitos após a prévia designação de representante fiscal.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o n.º 14 do artigo 19.º da LGT, na redação conferida pelo presente decreto-lei, apenas produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de junho de 2022. – António Luís Santos da Costa – Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Promulgado em 29 de junho de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 1 de julho de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2022

Sumário: Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política.

Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 4 do artigo 2.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pelas Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 18/2018, de 2 de maio, e 64/2020, de 2 de novembro, dirigir ao Governo o seguinte parecer sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política:

1 – A proposta de regulamento analisada promove uma harmonização das regras a nível da União Europeia garantindo uma transparência elevada no que respeita à propaganda política e aos serviços conexos, proporcionando uma maior segurança jurídica, especialmente para os prestadores de serviços. Limitada às questões relacionadas com transparência e utilização de técnicas de direcionamento na propaganda política, não interfere com outros aspetos regulados a nível nacional, como a legalidade do conteúdo da propaganda política e os períodos durante os quais são permitidos anúncios, nem com a natureza dos participantes no processo democrático.

2 – A presente proposta de regulamento assegura, através de regras específicas, a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente restrições às técnicas de direcionamento que se considera afetarem negativamente os direitos, quando utilizados no contexto da propaganda política.

3 – Sem prejuízo de outros aspetos merecedores de análise mais detalhada, noutras fases do procedimento legislativo, são desde logo de assinalar algumas questões jurídicas que se afiguram pertinentes para a avaliação da proposta de regulamento, designadamente:

A norma que estabelece as definições relevantes para efeitos da proposta de regulamento suscita dificuldades em algumas das escolhas adotadas, a saber:

a) O conceito de propaganda política afigura-se desnecessariamente difuso ao ir para lá das campanhas eleitorais e referendárias, propondo-se incluir igualmente campanhas direcionadas a influenciar processos legislativos ou regulamentares, matérias que se aproximam mais da atividade de representação de interesses (lobbying), e em relação às quais não há determinação de períodos ou regras específicos para condução das atividades de campanha, valendo exclusivamente um princípio de liberdade geral de comunicação e ação política;

b) O conceito de interveniente é simultaneamente excessivo no seu escopo e confuso nas suas fronteiras face a outras realidades.

Por um lado, é expansivo, incluindo partidos políticos, coligações, referidas como alianças, expressão que pode não traduzir a diversidade de modalidades eleitorais de todos os Estados-Membros, partidos políticos europeus, candidatos, quer a órgãos do poder político, quer a cargos de liderança de um partido político, não sendo claro se apenas à liderança nacional e nem sequer sendo verificável na legislação de cada Estado-Membro a existência de normas legais definidoras do respetivo estatuto de candidato interno ou sequer da existência de regulação legal de campanhas e atos eleitorais internos dos partidos, funcionários eleitos, conceito de difícil identificação no direito interno de inúmeros Estados-Membros, membros não eleitos de governos, organização de campanha com ou sem personalidade jurídica, apontando num sentido de informalidade que não é consentâneo com as exigências frequentes de direito eleitoral em matéria de identificação e prestação de contas, ou qualquer pessoa singular ou coletiva que represente ou atue em nome de qualquer das demais entidades referidas, gerando confusão sobre se há titularidade de órgãos internos, capacidade de vinculação externa da entidade, ou mera promoção dos seus fins sem a devida articulação formal – o que suscita de novo o problema da compatibilidade com regras estritas de prestação de contas e fiscalização comuns aos Estados-Membros.

Por outro lado, não é claro em que medida se distingue ou confunde com o conceito de patrocinador, atenta a sua significativa extensão, que se confronta com a simplicidade do conceito de patrocinador, «a pessoa singular ou coletiva em cujo nome um anúncio político é preparado, colocado, publicado ou divulgado».

Além disso, é de estranhar a construção de um conceito tão vasto para não se vislumbrar uma utilização no articulado da proposta de regulamento senão uma única vez, dominando sim o conceito de patrocinador nas principais disposições substantivas do normativo;

c) O conceito de período eleitoral é igualmente pouco claro, parecendo remeter para a legislação de cada Estado-Membro, embora não o faça expressamente, e não atendendo à diversidade de constrangimentos temporais que as campanhas podem convocar, veja-se a título meramente exemplificativo o caso português, em que são distintas as obrigações para entidades públicas e privadas em período de pré-campanha, campanha, no dia de reflexão ou no dia da votação;

d) O conceito de editor de propaganda política também corre o risco de se mostrar equívoco, podendo sobrepor-se ao de serviço de propaganda política, se entendido no sentido de produtor desses conteúdos, como a palavra editor denotaria, ou, em alternativa, de abranger qualquer pessoa que partilhe o conteúdo, mesmo que através de redes sociais particulares.

No que respeita ao regime substantivo, a escala de obrigações associadas ao «aviso de transparência» (artigo 7.º da proposta de regulamento), pode colocar em risco a eficácia da comunicação pretendida e aumentar os custos associados à mesma, não se evidenciando com clareza a vantagem na sua inserção, para a prossecução dos fins pretendidos, em particular em Estados-Membros em que as campanhas se encontram reguladas e balizadas temporalmente e o aparecimento de anúncios se encontra devidamente contextualizado nos meios tradicionais de comunicação, relativamente aos quais se aplica a presente proposta de regulamento.

Ou seja, ainda que a preocupação subjacente à proposta de regulamento seja de relevo no que respeita a conteúdos partilhados em linha, em particular com recurso a redes sociais, onde se podem mais facilmente confundir, intencionalmente ou não, com outros conteúdos não políticos, nos suportes clássicos a aplicação do regime afigura-se desadequada.

No quadro particular da ordem jurídica portuguesa, as disposições da proposta de regulamento, na dimensão da transparência, também apresentam dificuldades acrescidas de compatibilização com institutos jurídicos próprios da comunicação política e com opções legislativas reguladoras das matérias. A título de exemplo assinala-se o regime jurídico, constitucionalmente determinado e garantido, com previsão na legislação eleitoral e referendária, do direito de antena ou as disposições da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, que «Estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral, regula a propaganda eleitoral através de meios de publicidade comercial», que mantêm a proibição de compra de publicidade comercial para fins de campanha eleitoral e que as estendeu às plataformas em linha.

Ainda no quadro da tutela de direitos fundamentais, a proposta de regulamento não traça sempre fronteiras claras entre o que se reconduziria à sua esfera de propaganda política e o que se poderia limitar a representar o exercício das liberdades fundamentais de expressão ou de imprensa, em particular se atendermos ao facto de os candidatos individualmente considerados serem integrados no conceito amplo de intervenientes.

Finalmente, o universo de disposições propostas no que respeita ao direcionamento e amplificação convocam uma reflexão mais abrangente do que aquela que esta resposta parcelar em sede de propaganda política aparenta oferecer. Efetivamente, deve ser debatida previamente com vista ao seu eventual aprofundamento em normativo europeu da admissibilidade do recurso ao direcionamento e amplificação sempre que realizados com sacrifício de direitos fundamentais dos cidadãos, em particular dos seus dados pessoais, nomeadamente, mas não só, aqueles qualificáveis como sensíveis nos termos da legislação vigente sobre proteção de dados. Uma intervenção precoce nesta sede pode produzir o efeito inverso ao pretendido, normalizando e legitimando a utilização sempre que a proposta de regulamento não o afaste, tendo em conta que apenas se foca na salvaguarda dos dados sensíveis, abrindo caminho à utilização dos demais.

Nestes termos, a Assembleia da República considera pertinente que o Governo se abstenha, nas diferentes configurações do Conselho onde for tomada qualquer decisão sobre a matéria.

Aprovada em 17 de junho de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

Decreto Regulamentar n.º 2/2022

de 7 de julho

Sumário: Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022.

No programa do XXIII Governo Constitucional, o Governo assume como prioridade a erradicação da pobreza e da exclusão social através da adoção de políticas que garantam condições de vida dignas para todos. Desta forma, e para reforçar o caminho prosseguido nos últimos anos de reposição gradual dos rendimentos, o Governo mantém como prioridade governativa «a continuidade da trajetória de valorização real dos rendimentos dos pensionistas dos escalões mais baixos de rendimentos».

Em 2022 e de forma a aumentar o rendimento dos pensionistas com pensões mais baixas, essa valorização encontra tradução na atualização extraordinária das pensões de valor mais baixo com efeitos ao mês de janeiro, prosseguindo-se assim o objetivo iniciado em 2017 de compensação pela perda do poder de compra causada pela suspensão, no período entre 2011 e 2015, do regime de atualização das pensões.

A Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022, prevê a atualização extraordinária das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e das pensões de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), para os pensionistas que aufiram um montante global de pensões de valor igual ou inferior a 2,5 vezes o Indexantes de Apoios Sociais, ou seja, (euro) 1 108. A atualização extraordinária consubstancia-se numa atualização de (euro) 10 por pensionista, ao qual é deduzido o valor da atualização anual das pensões verificado em 1 de janeiro de 2022, definindo-se através do presente decreto regulamentar as regras desta atualização e os termos da necessária articulação entre os serviços da segurança social e da CGA, I. P.

Assim:

Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do artigo 63.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto regulamentar define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista no artigo 63.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2022, adiante designada por atualização extraordinária.

Artigo 2.º

Âmbito pessoal

São abrangidos pelo presente decreto regulamentar os pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e os pensionistas por aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, com pensões devidas até 31 de dezembro de 2021, inclusive, cujo montante global de pensões, em 1 de janeiro de 2022, seja igual ou inferior a 2,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) em vigor, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º

Artigo 3.º

Âmbito material

A presente atualização extraordinária acresce aos montantes das atualizações extraordinárias de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, previstas, respetivamente, nos artigos 103.º, 110.º, 113.º, 71.º e 75.º das Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, 71/2018, de 31 de dezembro, 2/2020, de 31 de março, e 75-B/2020, de 31 de dezembro, e nos Decretos Regulamentares n.os 6-A/2017, de 31 de julho, 5/2018, de 26 de junho, 12/2018, de 27 de dezembro, e 1-A/2021, de 22 de fevereiro.

Artigo 4.º

Valor da atualização extraordinária

O valor da atualização extraordinária é igual a (euro) 10, por pensionista, ao qual é deduzido o valor da atualização anual das pensões verificado em 1 de janeiro de 2022.

Artigo 5.º

Determinação do montante global de pensões

1 – Na determinação do montante global de pensões previsto no artigo 2.º são considerados, sem prejuízo do disposto no número seguinte:

a) Todas as pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pelo regime de proteção social convergente, abrangidas pelas Leis n.os 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e 52/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual;

b) O valor correspondente às atualizações extraordinárias previstas nas Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro, 114/2017, de 29 de dezembro, 71/2018, de 31 de dezembro, 2/2020, de 31 de março, e 75-B/2020, de 31 de dezembro, regulamentadas pelos Decretos Regulamentares n.os 6-A/2017, de 31 de julho, 5/2018, de 26 de junho, 12/2018, de 27 de dezembro, e 1-A/2021, de 22 de fevereiro;

c) O valor do complemento extraordinário das pensões mínimas previsto na Portaria n.º 29/2020, de 31 de janeiro.

2 – Excluem-se do âmbito do número anterior:

a) As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional;

b) Outras pensões de natureza indemnizatória;

c) As pensões de natureza não contributiva do âmbito da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.);

d) As pensões dos beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de outubro, com direito aos benefícios constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho do setor bancário, exceto no que respeita a eventual parcela de pensão correspondente a carreira contributiva do regime geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo;

e) As pensões dos beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Coletivos do Porto;

f) Os complementos por dependência e por cônjuge a cargo;

g) Outras pensões não atribuídas pela segurança social, nem pela CGA, I. P., e não atualizáveis pelas Leis n.os 53-B/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, e 52/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Relevância da atualização extraordinária

O montante da atualização extraordinária não releva para efeitos de:

a) Garantia dos valores mínimos de pensão do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente;

b) Verificação da condição de recursos das pensões e complementos;

c) Acumulação de pensões com pensões e de acumulação de pensões com rendimentos de trabalho.

Artigo 7.º

Montantes adicionais e subsídios

O montante da atualização extraordinária correspondente ao montante adicional devido em julho e em dezembro, no âmbito do sistema de segurança social, e aos subsídios de férias e de Natal, no âmbito do regime de proteção social convergente, é pago juntamente com aquelas prestações.

Artigo 8.º

Entidades responsáveis pelo pagamento

1 – O Instituto da Segurança Social, I. P., é responsável pelo pagamento da atualização extraordinária quando esta esteja associada a pensões do sistema de segurança social.

2 – A CGA, I. P., é responsável pelo pagamento da atualização extraordinária quando esta esteja associada a pensões do regime de proteção social convergente.

3 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, nas situações em que o pensionista seja titular de pensão unificada, a atualização extraordinária é paga pela entidade gestora responsável pelo pagamento da pensão.

4 – Nas situações em que o pensionista seja simultaneamente titular de pensões do sistema de segurança social e do regime de proteção social convergente, a atualização extraordinária é paga por cada uma das entidades responsáveis, na proporção do valor da respetiva pensão à data de atribuição da atualização extraordinária.

Artigo 9.º

Financiamento

1 – A atualização extraordinária associada a pensões do sistema de segurança social é financiada nos termos das bases gerais da segurança social, aprovadas pela Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual, tendo em conta a natureza das pensões.

2 – A atualização extraordinária associada a pensões do regime de proteção social convergente é financiada integralmente pelo orçamento da CGA, I. P.

3 – Nas situações em que o pensionista é simultaneamente titular de pensões do sistema de segurança social e de pensões do regime de proteção social convergente, o financiamento da atualização extraordinária é repartido entre os respetivos regimes na proporção do valor das pensões pagas por cada um, nos termos do n.º 4 do artigo anterior.

Artigo 10.º

Efeitos da cessação das pensões na atualização extraordinária

1 – Nas situações em que o pensionista seja titular de mais de uma pensão do sistema de segurança social ou de mais de uma pensão do regime de proteção social convergente, abrangidas pelo presente decreto regulamentar, a cessação de uma pensão implica a transferência do montante da atualização extraordinária para a outra pensão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 – Nas situações em que o pensionista seja titular de pensões do sistema de segurança social e de pensões do regime de proteção social convergente, a cessação do pagamento de todas as pensões associadas à atualização extraordinária por parte de uma entidade implica a transferência da totalidade da responsabilidade pelo seu pagamento para a outra entidade gestora.

Artigo 11.º

Efeitos da atualização extraordinária nas prestações por morte

1 – O montante da atualização extraordinária associado a pensões de invalidez ou de velhice do sistema de segurança social, ou a pensões de aposentação ou de reforma do regime de proteção social convergente, releva para efeitos de cálculo de prestações por morte através da atribuição de um montante de atualização extraordinária de sobrevivência.

2 – Por morte de pensionista de sobrevivência que seja simultaneamente titular de pensão de direito próprio, o montante da atualização extraordinária associado à pensão de sobrevivência é agregado ao montante de atualização extraordinária de pensão de direito próprio, para efeitos de atribuição do montante de atualização extraordinária de sobrevivência.

3 – As regras dos regimes jurídicos das prestações por morte são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à atualização extraordinária de sobrevivência.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 1 de janeiro de 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de junho de 2022. – Mariana Guimarães Vieira da Silva – Fernando Medina Maciel Almeida Correia – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Promulgado em 5 de julho de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 6 de julho de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2022

Sumário: Nomeia o presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção.

A promoção de políticas anticorrupção é um desígnio do XXIII Governo Constitucional, que prossegue na execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 (Estratégia), com expressão no plano legislativo, designadamente através do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção.

A criação do MENAC, pessoa jurídica de direito público com a missão de promover a transparência e a integridade na ação pública e de garantir a efetividade das políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas, representa uma aproximação importante às orientações constantes do artigo 6.º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, de 31 de outubro de 2003, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de setembro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 97/2007, de 21 de setembro, e desempenha um papel central no reforço dos valores do Estado de direito democrático.

A esta luz, e a fim de assegurar a independência e a imparcialidade do MENAC, dispõe-se no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que o presidente desta entidade é nomeado por resolução do Conselho de Ministros sob proposta conjunta do Presidente do Tribunal de Contas e do Procurador-Geral da República, de entre pessoas que gozem de reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional, formação e independência.

Tendo o Governo recebido indicação pelos titulares dos órgãos legalmente competentes do nome a indicar para presidente do MENAC, estão reunidas as condições para a sua nomeação.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Nomear, sob proposta do Presidente do Tribunal de Contas e da Procuradora-Geral da República, António Pires Henriques da Graça para o cargo de presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção, nos termos e com os efeitos constantes do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, constando a respetiva nota curricular do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 – Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de junho de 2022. – Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Nota curricular

António Pires Henriques da Graça.

Nasceu em 1952.

Nomeado para o STJ a 12 de fevereiro de 2007.

É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

É mestre em Direito (área de Ciências Jurídico-Criminais) – antes da reforma de Bolonha – pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

É pós-graduado pela Universidade de Coimbra, com os seguintes cursos de pós-graduação:

Na Faculdade de Direito:

Direito Penal Económico e Europeu;

Direito da Medicina;

Na Faculdade de Letras:

Estudos sobre a Europa;

História Contemporânea.

Foi delegado do procurador da República na Comarca de Santarém.

Foi juiz estagiário na Comarca de Coimbra, sendo depois destacado para a Comarca de Figueira da Foz (1.º Juízo).

Foi juiz de direito das Comarcas de Redondo e Reguengos de Monsaraz (então anexadas); Estremoz [altura em que acumulou, por vezes, funções de juiz substituto nas Comarcas de Avis, Fronteira, Portalegre (Instrução Criminal), e vogal do Tribunal Coletivo nas Comarcas de Vila Viçosa, Évora, Arraiolos, Montemor-o-Novo e Coruche]; Abrantes (1.º Juízo).

Foi juiz presidente do Círculo Judicial de Viana do Castelo.

Foi juiz do Tribunal de Círculo de Abrantes (tendo acumulado, durante alguns meses, com as funções de juiz do 2.º Juízo da Comarca de Abrantes).

Foi juiz auxiliar do Tribunal da Relação de Évora.

Foi juiz desembargador do Tribunal da Relação de Évora.

Foi juiz formador nas Comarcas de Estremoz, Abrantes, e no Tribunal de Círculo de Abrantes.

Integrou júris de exames de acesso ao Centro de Estudos Judiciários.

Tem publicado diversos trabalhos de natureza judiciária, entre os quais:

«O regime jurídico do mandado de detenção europeu» (publicado no Boletim Informação & Debate, iv série, n.º 2, dezembro de 2003 – da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e posteriormente em livro publicado pela Coimbra Editora);

«O recurso em matéria de facto dos acórdãos finais do Tribunal Coletivo» (publicado no Boletim Informação & Debate, 3.ª série, n.º 5, dezembro de 2001 – da Associação Sindical dos Juízes Portugueses);

Exercícios Jurídicos em Matéria Criminal (Testes de Direito Penal e Processual Penal Português para Estudantes e Licenciados) (publicado pela Editora Almedina, 2003);

Código de Processo Penal Comentado (apenas na parte referente ao livro x) (publicado pela Editora Almedina);

É juiz conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça.

Decreto-Lei n.º 43/2022

de 1 de julho

Sumário: Altera as regras do funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.

A criação do Banco Português de Fomento, S. A. (BPF), teve como propósito, a racionalização da atuação das instituições financeiras de apoio à economia e de afirmação de um national promotional bank, que prosseguisse o esforço de potenciação de recursos financeiros nacionais com apoio de fundos europeus e parcerias com entidades multilaterais.

No âmbito do compromisso do XXIII Governo Constitucional de robustecer o BPF, no seu papel de national promotional bank, continuando a apostar na diversificação das fontes de financiamento das empresas e na redução da sua dependência do financiamento do sistema bancário, torna-se necessário ajustar o regime que regula a atividade e o funcionamento do BPF às normas que regem as instituições que atuam no sistema financeiro.

O BPF é uma sociedade financeira e, como tal, encontra-se sujeito à regulação aplicável às instituições que atuam no sistema financeiro, designadamente ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, cuja exigência e complexidade se tem acentuado nos últimos anos para salvaguardar a segurança e a solidez das instituições.

Tendo em conta a exigência da legislação relativa às sociedades financeiras, em matéria de organização, funcionamento e à atividade, incluindo as integradas no setor empresarial do Estado, e aos titulares dos respetivos órgãos justifica-se ajustar os respetivos estatutos, promovendo a competitividade e efetividade da atuação do BPF e mantendo um elevado nível de exigência.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, que regula a atividade e o funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro

Os artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 7.º

[…]

1 – […]

2 – As regras legais aplicáveis às sociedades financeiras aplicam-se ao recrutamento, seleção e avaliação dos membros do órgão de administração do BPF, especificamente no respeitante a requisitos de adequação previstos no RGICSF, bem como as normas legais aplicáveis aos gestores públicos, em especial as previstas no Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual (EGP) com exceção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 12.º e nos n.os 1 a 4 do artigo 13.º do EGP.

3 – […]

Artigo 8.º

[…]

1 – As remunerações dos membros do órgão de administração do BPF são fixadas pela respetiva assembleia geral, nos termos previstos no RGICSF, tendo em conta, designadamente, a natureza e finalidade do BPF.

2 – Aos membros do órgão de administração do BPF não se aplica o capítulo vi do EGP.

3 – (Revogado.)»

Artigo 3.º

Alteração aos Estatutos do Banco Português de Fomento, S. A.

O artigo 9.º dos Estatutos do Banco Português de Fomento, S. A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.º

[…]

O BPF define as políticas e práticas de remuneração nos termos previstos no artigo 8.º do decreto-lei que aprova os presentes Estatutos.»

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 63/2020, de 7 de setembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de junho de 2022. – António Luís Santos da Costa – João Titterington Gomes Cravinho – Fernando Medina Maciel Almeida Correia – António José da Costa Silva.

Promulgado em 27 de junho de 2022.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 28 de junho de 2022.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.