Garantia para a infância

Garantia para a infância

Decreto Regulamentar n.º 3/2022, de 19 de agosto

Publicação: Diário da República n.º 160/2022, Série I de 2022-08-19, páginas 5 – 7
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2022-08-19
Versão pdf: Descarregar 

SUMÁRIO
Regulamenta a Garantia para a Infância
TEXTO

Garantia para a infância

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