Arquivo em Novembro 2022

Tratamentos termais

Portaria n.º 285/2022, de 30 de novembro

Emissor: Saúde
Data de Publicação: 2022-11-30
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SUMÁRIO
Procede à sexta alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipações do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde
TEXTO

Tratamentos termais

Viagens do MNE custam milhões

Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2022, de 30 de novembro

Data de Publicação: 2022-11-30
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SUMÁRIO
Autoriza a realização da despesa decorrente da aquisição de serviços de viagens e alojamento para a área governativa dos negócios estrangeiros
TEXTO

Viagens do MNE custam milhões

Mudanças nos estabelecimentos prisionais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2022, de 29 de novembro

Data de Publicação: 2022-11-29
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SUMÁRIO
Autoriza o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a realizar a despesa com construções no parque penitenciário, com vista ao encerramento gradual do Estabelecimento Prisional de Lisboa
TEXTO

Mudanças nos estabelecimentos prisionais

Publicada a plataforma de cessação de contratos

Portaria n.º 284/2022, de 28 de novembro

Emissor: Economia e Mar
Data de Publicação: 2022-11-28

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SUMÁRIO
Aprova as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos»
TEXTO

Publicada a plataforma de cessação de contratos

Marcelo condecora Constâncio

Decreto do Presidente da República n.º 165/2022, de 28 de novembro

Data de Publicação: 2022-11-28

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SUMÁRIO
É concedido ao Dr. Vítor Manuel Ribeiro Constâncio, de nacionalidade portuguesa, o grau de Grande-Colar da Ordem do Infante D. Henrique
TEXTO

Marcelo condecora Constâncio

Novas regras para renegociação do crédito à habitação

Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de novembro

Entidade Proponente: Finanças
Data de Publicação: 2022-11-25
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SUMÁRIO
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
TEXTO

Novas regras para renegociação do crédito à habitação

Conselho de administração do Banco de Portugal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117-C/2022, de 25 de novembro

Data de Publicação: 2022-11-25
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SUMÁRIO
Designa os membros do conselho de administração do Banco de Portugal
TEXTO

Conselho de administração do Banco de Portugal

Financiamento indireto dos CTT… Porque não usar correiro eletrónico

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2022, de 25 de novembro

Data de Publicação: 2022-11-25
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SUMÁRIO
Autoriza o Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de portes de correio para o biénio de 2023-2024
TEXTO

Financiamento indireto dos CTT… Porque não usar correiro eletrónico

Estado tranferee imóveis para o IAPMEI

Decreto-Lei n.º 80/2022, de 25 de novembro

Entidade Proponente: Economia e Mar
Data de Publicação: 2022-11-25
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SUMÁRIO
Transfere imóveis do Estado para o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., com vista à implementação, em Sines, de projetos de interesse estratégico para a economia nacional
TEXTO

Estado tranferee imóveis para o IAPMEI

A escritura de união estável do Brasil não é suscetivel de revisão e confirmação de sentença estrangeira

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2022, de 24 de novembro

Publicação: Diário da República n.º 227/2022, Série I de 2022-11-24, páginas 42 – 59
Emissor: Supremo Tribunal de Justiça
Data de Publicação: 2022-11-24
Páginas: 42 – 59
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SUMÁRIO
A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil
TEXTO

A escritura de união estável do Brasil não é suscetivel de revisão e confirmação de sentença estrangeira