Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Aviso n.º 18/2023, de 2 de maio
Aviso n.º 18/2023
Por ordem superior se torna público que, em 17 de novembro de 2022 e em 11 de abril de 2023, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pelo Ministério dos Assuntos Exteriores, União Europeia e Cooperação do Reino de Espanha, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo a 28 de outubro de 2021.
O referido Tratado foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 77/2022, de 7 de outubro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 160/2022, de 8 de novembro, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 16 de novembro de 2022. Nos termos do artigo 22.º do referido Tratado, este entra em vigor a 11 de maio de 2023.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 21 de abril de 2023. – A Diretora-Geral, Helena Malcata.
Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha