Categoria em Guerra

Portaria n.º 294/2022

de 12 de dezembro

Sumário: Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental.

A invasão da Ucrânia pela Rússia teve forte impacto nas relações comerciais externas da União Europeia, gerando perturbações económicas no setor agrícola, ao nível do aumento dos preços dos fatores de produção, particularmente da energia, dos fertilizantes e dos alimentos para animais, criando problemas de liquidez e colocando em risco a continuidade das atividades agrícolas e das pequenas empresas ativas na transformação, comercialização ou desenvolvimento de produtos agrícolas.

Relativamente ao setor nacional das frutas e hortícolas, registou-se um forte impacto direto por via do aumento do custo da energia, dos fertilizantes e um forte impacto indireto por via do surgimento de problemas ao nível da perda de destinos das exportações e de pressão na oferta interna.

A este respeito, realça-se o aumento dos custos de produção suportado pelo setor de «Outras produções vegetais», nomeadamente o setor das culturas arvenses (cereais e arroz), olival e vinha.

Neste quadro de incerteza e de perturbação, a União Europeia definiu uma medida específica para a concessão de apoio temporário excecional ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em resposta ao impacto da invasão da Ucrânia pela Rússia, através do Regulamento (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022.

A implementação nacional desta medida deve respeitar o contexto global, ser eficaz e complementar a ajuda excecional de adaptação dos produtores dos setores agrícolas, ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2022/467, da Comissão, de 23 de março de 2022, cujas regras aplicáveis ao Continente foram definidas na Portaria n.º 180/2022, de 14 de julho, no âmbito da qual são apoiados os setores do leite de vaca, da carne de suíno e das aves de capoeira, estendendo o apoio a outros setores que não foram abrangidos pela medida ora referida, nomeadamente, os setores das vacas aleitantes e dos pequenos ruminantes.

Por outro lado, em face da perda de destinos de exportação sofrida pelo setor hortofrutícola, é oportuno direcionar parte do presente apoio à compensação dos ajustamentos da oferta no mercado, que implicaram o recurso acrescido à adoção de medidas de gestão de crises, designadamente a retiradas de mercado destinadas a distribuição gratuita, por parte das organizações de produtores (OP) nos programas operacionais (PO) de apoio a este setor.

De notar que estas retiradas tiveram impacto ao nível do fortalecimento do abastecimento alimentar e contribuíram para a prevenção do desperdício alimentar, no entanto, implicaram uma menor disponibilidade de financiamento para outras tipologias de despesa dos PO, que ora importa compensar, designadamente através do presente apoio, de modo a habilitar as OP a assegurar os compromissos de investimento assumidos.

A aplicação nacional abrange também setores de outros produtos vegetais. Neste sentido, são apoiados os setores das culturas arvenses, hortícolas, pomares, vinha e olival, sendo efetuada especificamente a sua categorização de acordo com a estimativa de impacto associada a cada sistema de produção, incluindo a distinção entre sistemas de regadio e sequeiro, com o objetivo de compensar estes setores pelos custos acrescidos resultantes do aumento dos preços de fatores de produção.

Por fim, importa referir que o Regulamento (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022, estabelece requisitos adicionais de acesso, designadamente através da determinação que os beneficiários do presente apoio se dediquem a atividades que prossigam objetivos de economia circular, gestão de nutrientes, utilização eficiente dos recursos e métodos de produção respeitadores do ambiente e do clima.

Assim:

Manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e da Alimentação, ao abrigo do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e do Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental.

Artigo 2.º

Âmbito

Os apoios previstos na presente portaria são aplicáveis aos seguintes setores agrícolas:

a) Bovinos de carne;

b) Ovinos ou caprinos;

c) Hortofrutícola – mercado, ajustamento da oferta;

d) Cereais – processamento pós-colheita, secagem;

e) Culturas arvenses, hortícolas, pomares, vinha e olival.

Artigo 3.º

Dotação orçamental global

1 – A dotação orçamental global afeta aos apoios previstos na presente portaria é de 57,1 milhões (euro).

2 – A dotação referida no número anterior é repartida do seguinte modo:

a) Bovinos de carne – 16,0 milhões (euro);

b) Ovinos ou caprinos – 10,0 milhões (euro);

c) Hortofrutícola, mercado, ajustamento da oferta – 4,0 milhões (euro);

d) Cereais, processamento pós-colheita, secagem – 1,0 milhões (euro);

e) Culturas arvenses, hortícolas, pomares, vinha e olival – 26,1 milhões (euro).

CAPÍTULO II

Apoio aos bovinos de carne

Artigo 4.º

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo os agricultores detentores de explorações com efetivo de bovinos de carne.

Artigo 5.º

Critérios de elegibilidade

Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem ter apresentado candidatura ao prémio por vaca aleitante com animais elegíveis no período de retenção de 2022.

Artigo 6.º

Requisitos adicionais

1 – Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem ainda cumprir, pelo menos, um dos seguintes requisitos adicionais:

a) Terem apresentado candidatura no Pedido Único 2022 (PU2022) ao Regime de Pagamento Base (RPB) e, em simultâneo e se aplicável, cumprir a obrigação de diversificação de culturas e de superfície de interesse ecológico, do pagamento por Práticas Agrícolas Benéficas para o Clima e para o Ambiente (Greening);

b) Terem apresentado pedido de pagamento no PU2022 a, pelo menos, uma ajuda da Medida Agroambiental (MAA), do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), inserida em qualquer operação da ação «7.7 – Pastoreio extensivo» ou na operação «7.8.1 – Manutenção de raças autóctones em risco» da ação «7.8 – Recursos genéticos».

2 – Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, caso o agricultor recorra à prática equivalente prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 1-C/2016, de 11 de fevereiro, a validação desse requisito adicional é efetuada no Pedido Único 2021 (PU2021).

Artigo 7.º

Forma e cálculo dos montantes do apoio

1 – O apoio previsto no presente capítulo assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável.

2 – O montante do apoio é calculado com base nos animais elegíveis ao prémio por vaca aleitante, no período de retenção de 2022, de acordo com os escalões e valores de referência previstos no anexo i da presente portaria, que desta faz parte integrante.

3 – O montante máximo do apoio a conceder nos termos do presente capítulo é de 15 000 (euro) por beneficiário.

CAPÍTULO III

Apoio aos ovinos ou caprinos

Artigo 8.º

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo os agricultores detentores de explorações com um efetivo de ovinos ou caprinos.

Artigo 9.º

Critérios de elegibilidade

Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem ter apresentado candidatura ao prémio por ovelha e cabra com animais elegíveis no período de retenção de 2022.

Artigo 10.º

Requisitos adicionais

1 – Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem ainda cumprir, pelo menos, um dos seguintes requisitos adicionais:

a) Terem apresentado candidatura no PU2022 ao RPB e, em simultâneo e se aplicável, cumprir a obrigação de diversificação de culturas e de superfície de interesse ecológico, do pagamento por Praticas Agrícolas Benéficas para o Clima e para o Ambiente (Greening);

b) Terem apresentado pedido de pagamento no PU2022 a, pelo menos, uma ajuda da MAA do PDR 2020, inserida em qualquer operação da ação «7.7 – Pastoreio extensivo» ou na operação «7.8.1 – Manutenção de raças autóctones em risco» da ação «7.8 – Recursos genéticos».

2 – Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, caso o agricultor recorra à prática equivalente prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 1-C/2016, de 11 de fevereiro, a validação desse requisito adicional é efetuada no PU2021.

Artigo 11.º

Forma e cálculo dos montantes do apoio

1 – O apoio previsto no presente capítulo assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável.

2 – O montante do apoio é calculado com base nos animais elegíveis ao prémio por ovelha e cabra, no período de retenção de 2022, de acordo com os escalões e os valores de referência previstos no anexo ii da presente portaria, que desta faz parte integrante.

3 – O montante máximo do apoio a conceder nos termos do presente capítulo é de 15 000 (euro) por beneficiário.

CAPÍTULO IV

Apoio ao setor hortofrutícola

Artigo 12.º

Beneficiários

1 – Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo as pequenas ou médias empresas (PME) reconhecidas como organizações de produtores (OP) para o setor das frutas e produtos hortícolas, ao abrigo da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, com programa operacional (PO) aprovado e em execução no ano de 2022, nos termos da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, ou da Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, se aplicável.

2 – Para efeitos do número anterior, o estatuto de PME é aferido de acordo com a aceção da Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003 e é demonstrado através do respetivo certificado emitido pela Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI, I. P.).

Artigo 13.º

Critérios de elegibilidade

1 – Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem ter efetuado retiradas de mercado, ao abrigo da ação «6.1» estabelecida na subsecção ii da secção iii do capítulo ii da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, ou da ação «6.1» estabelecida no artigo 5.º da Portaria n.º 1325/2008, até 31 de dezembro de 2022, de produtos referidos no anexo iii da presente portaria, que desta faz parte integrante.

2 – Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior são consideradas as retiradas comunicadas pelo beneficiário e autorizadas pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), ao abrigo do PO de 2022.

Artigo 14.º

Requisitos adicionais

1 – Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem ainda assegurar que o valor total de retiradas de mercado efetuadas ao abrigo da ação «6.1» estabelecida na subsecção ii da secção iii do capítulo ii da Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, ou da ação «6.1» estabelecida no artigo 5.º da Portaria n.º 1325/2008, de 18 de novembro, seja igual ou superior a 10 % do valor total do PO aprovado em 2022.

2 – Para efeitos de aplicação do disposto no número anterior são consideradas as retiradas validadas em sede de análise de pedido de pagamento.

Artigo 15.º

Forma e cálculo dos montantes do apoio

1 – O apoio previsto no presente capítulo assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável.

2 – O montante do apoio é calculado com base no valor de produção comercializada (VPC) da OP, no ano de 2021, de acordo com os escalões e os valores de referência previstos no anexo iv da presente portaria, que desta faz parte integrante.

3 – Para efeitos de VPC, é considerado o montante disponibilizado na plataforma iDigital do IFAP, I. P., para o ano de 2021, comunicado ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, depois de concluído o respetivo controlo à manutenção das condições de reconhecimento.

4 – O montante máximo do apoio a conceder nos termos do presente capítulo é de 100 000 (euro) por beneficiário.

CAPÍTULO V

Apoio ao setor dos cereais

Artigo 16.º

Beneficiários

1 – Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo as PME reconhecidas como OP para os setores dos «Cereais, sementes de oleaginosas e proteaginosas, incluindo milho» ou do «Arroz», ao abrigo da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro.

2 – Para efeitos de aplicação do número anterior, o estatuto de PME é aferido de acordo com a aceção da Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003 e demonstrado através do respetivo certificado emitido pela IAPMEI, I. P.

Artigo 17.º

Critérios de elegibilidade

Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem, à data de apresentação da candidatura, ser detentores de uma unidade de secagem de milho ou de arroz e terem comercializado estes produtos em 2021.

Artigo 18.º

Requisitos adicionais

Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem ainda cumprir, pelo menos, um dos seguintes requisitos adicionais:

a) Possuir unidades de secagem com sistema de recirculação do ar quente;

b) Possuir unidades de secagem com sistemas de ventilação do ar «silos pulmão»;

c) Dispor de painéis fotovoltaicos ou outras fontes de energia renováveis.

Artigo 19.º

Forma e cálculo do montante do apoio

1 – O apoio previsto no presente capítulo assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável.

2 – O montante do apoio é calculado com base na quantidade de milho e arroz comercializados pela OP em 2021, de acordo com os escalões e os valores de referência previstos no anexo v da presente portaria, que desta faz parte integrante.

3 – Para efeitos de aplicação do número anterior, é considerada a quantidade disponibilizada na plataforma iDigital do IFAP, I. P. para o ano de 2021, comunicada ao abrigo do da alínea a) do n.º 1 do artigo 31.º da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, depois de concluído o respetivo controlo à manutenção das condições de reconhecimento.

4 – O montante máximo do apoio a conceder nos termos do presente capítulo é de 100 000 (euro) por beneficiário.

CAPÍTULO VI

Apoio às culturas arvenses, hortícolas, pomares, vinha e olival

Artigo 20.º

Beneficiários

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo os agricultores detentores de explorações com áreas de, pelo menos, uma das culturas arvenses, hortícolas, pomares, vinha e olival com a categorização específica constante do anexo vi da presente portaria, que desta faz parte integrante.

Artigo 21.º

Critérios de elegibilidade

Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem deter explorações com áreas de, pelo menos, uma das culturas arvenses, hortícolas, pomares, vinha e olival apresentadas na candidatura do PU2022.

Artigo 22.º

Requisitos adicionais

1 – Os candidatos ao apoio previsto no presente capítulo devem ainda cumprir, pelo menos, um dos seguintes requisitos adicionais:

a) Terem apresentado candidatura no PU2022 ao RPB e, em simultâneo e se aplicável, cumprir a obrigação de diversificação de culturas e de superfície de interesse ecológico, do pagamento por Praticas Agrícolas Benéficas para o Clima e para o Ambiente (Greening);

b) Terem apresentado pedido de pagamento no PU2022 a, pelo menos, uma ajuda da MAA do PDR 2020, inserida em uma das seguintes ações ou operações:

i) Ação «7.1 – Agricultura biológica»;

ii) Ação «7.2 – Produção integrada»;

iii) Operação «7.3.2 – Apoios zonais de carácter agroambiental» da ação «7.3 – Pagamentos Rede Natura»;

iv) Ação «7.4 – Conservação do solo»;

v) Ação «7.5 – Uso eficiente da água»;

vi) Operação «7.6.1 – Culturas permanentes tradicionais» da ação «7.6 – Culturas permanentes tradicionais».

2 – Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, caso o agricultor recorra à prática equivalente prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 1-C/2016, de 11 de fevereiro, a validação desse requisito adicional é efetuada no PU2021.

Artigo 23.º

Forma e cálculo do montante do apoio

1 – O apoio previsto no presente capítulo assume a forma de ajuda forfetária, não reembolsável.

2 – O montante do apoio é calculado com base na área elegível no PU2022 de culturas arvenses, hortícolas, pomares, vinha e olival, de acordo com a categorização específica constante do anexo vi e com os escalões e valores de referência constantes do anexo vii, ambos da presente portaria e que desta fazem parte integrante.

3 – O montante máximo do apoio a conceder nos termos do presente capítulo é de 15 000 (euro) por beneficiário.

CAPÍTULO VII

Procedimento

Artigo 24.º

Apresentação das candidaturas

1 – As candidaturas aos apoios previstos na presente portaria são submetidas eletronicamente através de formulário próprio disponível na plataforma iDigital, no portal do IFAP, I. P., em www.ifap.pt.

2 – O período de submissão de candidaturas ao abrigo da presente portaria decorre entre os dias 12 de dezembro de 2022 e 13 de janeiro de 2023.

3 – Para efeitos de aplicação da presente portaria, apenas são consideradas as retiradas referidas no artigo 14.º e apresentadas ao IFAP, I. P., até ao dia 15 de fevereiro de 2023.

4 – Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria estão sujeitos às inscrições obrigatórias e às regras de identificação definidas na alínea a) do artigo 3.º e no n.º 3 do artigo 4.º, ambos do anexo da Portaria n.º 58/2017, de 6 de fevereiro.

Artigo 25.º

Análise e decisão das candidaturas

1 – As candidaturas são analisadas pelo IFAP, I. P., de acordo com os critérios de elegibilidade previstos na presente portaria.

2 – As candidaturas são aprovadas pela Autoridade de Gestão do PDR 2020, sob proposta do IFAP, I. P.

3 – A decisão é comunicada aos beneficiários, pelo IFAP, I. P., através da área reservada do respetivo portal, em www.ifap.pt.

4 – O termo de aceitação é autenticado com a submissão da candidatura.

Artigo 26.º

Pagamento

1 – O pagamento dos apoios é efetuado pelo IFAP, I. P., por transferência bancária.

2 – Os pagamentos são divulgados no respetivo portal, em www.ifap.pt.

Artigo 27.º

Cumulação de apoios

1 – Os apoios previstos nos capítulos ii, iii e vi da presente portaria podem ser cumulados entre si, desde que a soma dos valores apurados nas várias tipologias de apoio não ultrapasse o valor de 15 000 (euro) por beneficiário, sem prejuízo do disposto no n.º 3.

2 – Os apoios previstos nos capítulos iv e v da presente portaria podem ser cumulados entre si, desde que a soma dos valores apurados nas várias tipologias não ultrapasse o valor de 100 000 (euro) por beneficiário, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 – Nos casos em que a cumulação de apoios exceda os limites referidos nos números anteriores, é efetuada uma redução proporcional do valor das tipologias de apoio apurado por beneficiário até ao cumprimento dos limites estabelecidos nos números anteriores.

Artigo 28.º

Limite mínimo de elegibilidade

Os apoios previstos nos capítulos ii, iii e vi da presente portaria apenas são devidos caso o seu somatório seja, pelo menos, 80 (euro).

Artigo 29.º

Gestão orçamental

1 – Caso o valor global das candidaturas elegíveis para cada setor previsto nos capítulos ii, iii e vi da presente portaria ultrapasse a correspondente dotação orçamental prevista no n.º 2 do artigo 3.º, a atribuição do apoio é efetuada de acordo com a seguinte ordem de prioridades:

a) Três primeiros escalões de menor dimensão de efetivo ou de área;

b) Restantes escalões de dimensão de efetivo ou de área.

2 – Caso, após a aplicação do critério de prioridade previsto na alínea a) do número anterior, o valor global do apoio das candidaturas relativas à prioridade referida na alínea b) ultrapasse a dotação remanescente, o montante individual do apoio a conceder, em cada escalão, é objeto de redução proporcional entre os respetivos candidatos.

3 – Caso o valor global das candidaturas elegíveis para cada setor seja inferior à correspondente dotação orçamental prevista no n.º 2 do artigo 3.º, o montante remanescente é reafeto, prioritariamente, pelo setor ou pelos setores cuja dotação orçamental tenha sido ultrapassada, proporcionalmente à redução referida no número anterior e até ao limite máximo do valor de referência previsto para cada setor, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o montante máximo do apoio a conceder nos termos da presente portaria é limitado a 15 000 (euro) ou a 100 000 (euro) por beneficiário, conforme o disposto nos artigos 7.º, 11.º e 23.º e 15.º e 19.º, respetivamente.

Artigo 30.º

Controlo

As candidaturas aos apoios previstos na presente portaria estão sujeitas a ações de controlo, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e demais legislação aplicável.

Artigo 31.º

Exclusões

1 – Os apoios previstos na presente portaria estão sujeitos às exclusões previstas nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 e demais legislação aplicável.

2 – O incumprimento dos critérios de elegibilidade ou dos requisitos adicionais constitui fundamento suscetível de determinação da devolução da totalidade dos apoios recebidos.

3 – A recuperação dos montantes indevidamente recebidos é efetuada nos termos do disposto no artigo 7.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 809/2014, da Comissão, de 17 de julho de 2014, no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.

CAPÍTULO VIII

Disposição final

Artigo 32.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 7 de dezembro de 2022.

ANEXO I

Escalões de efetivo com base nos animais elegíveis ao prémio por vaca aleitante e respetivo valor do apoio

(a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º)

 

(ver documento original)

ANEXO II

Escalões de efetivo com base nos animais elegíveis ao prémio ovinos e caprinos e respetivo valor do apoio

(a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º)

 

(ver documento original)

ANEXO III

Produtos

(a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º)

Couves-flor.

Tomate.

Maçãs.

Uvas.

Damascos.

Nectarinas.

Pêssegos.

Peras.

Beringelas.

Melões.

Melancias.

Laranjas.

Tangerinas.

Clementinas.

Satsumas.

Limões.

Ameixa.

Brócolos.

Pimento.

Couves.

Alface.

Alho-francês.

Cenoura.

Feijão-verde.

Pepino.

Cebola.

Curgete.

Meloa.

Framboesa.

Mirtilo.

Amora.

Morango.

ANEXO IV

Escalões de VPC e respetivo valor do apoio

(a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º)

 

(ver documento original)

ANEXO V

Escalões de quantidades comercializadas de milho e de arroz e respetivo valor do apoio

(a que se refere o n.º 2 do artigo 19.º)

 

(ver documento original)

ANEXO VI

Lista de agregação de culturas

(a que se referem o artigo 20.º e o n.º 2 do artigo 23.º)

Culturas arvenses

Algodão.

Amendoim.

Anafa.

Arroz.

Aveia.

Azevém.

Batata.

Bromus.

Cânhamo.

Centeio.

Cevada.

Colza.

Consociação de fixadoras de azoto.

Consociações anuais e outras culturas forrageiras anuais.

Ervilha.

Ervilhaca.

Fava.

Feijão.

Festuca.

Girassol.

Grão-de-bico.

Inhame.

Linho.

Luzerna.

Milho.

Outras culturas temporárias.

Outras leguminosas secas.

Outras oleaginosas.

Outros cereais.

Panasco.

Serradela.

Soja.

Sorgo.

Tabaco.

Tremocilha.

Tremoço.

Trevo.

Trigo.

Trigo spelta.

Triticale.

Hortícolas

Beterraba.

Tomate.

Pimento.

Plantas aromáticas, medicinais e condimentares.

Outras hortícolas.

Batata-doce.

Beringela.

Morango.

Melão.

Melancia.

Meloa.

Nabo.

Pepino.

Rabanete.

Rábano.

Rutabaga.

Abóboras e aboborinhas.

Agrião.

Alface.

Alho.

Cebola.

Cenoura.

Curgete.

Couve.

Chuchu.

Mostarda.

Nabiça.

Rúcula.

Alho-francês.

Espinafre.

Pomares (e outras permanentes)

Abacate.

Alfarroba.

Ameixa.

Amêndoa.

Amora.

Ananás.

Anona.

Araçá.

Avelã.

Banana.

Cana-de-açúcar.

Carqueja.

Castanha.

Cereja.

Chá.

Damasco.

Dióspiro.

Espargos.

Figo.

Figo-da-índia.

Framboesa.

Ginja.

Goiaba.

Goji.

Groselha.

Kiwi.

Laranja.

Limão.

Lúpulo.

Maçã.

Manga.

Maracujá.

Marmelo.

Medronho.

Mirtilo.

Misto de culturas permanentes.

Nêspera.

Noz.

Outras culturas permanentes.

Outros frutos frescos.

Outros citrinos.

Outros frutos secos.

Outros frutos subtropicais.

Outros pequenos frutos.

Papaia.

Pera.

Pêssego.

Physalis.

Pinhão.

Pistácios.

Pitaia.

Pomares mistos de frutos frescos.

Romã.

Sabugueiro (baga).

Tângera.

Tangerina.

Vime.

Viveiros.

Vinha

Vinha.

Olival

Olival.

ANEXO VII

Apoio culturas arvenses, hortícolas, pomares, vinha e olival

(a que se refere o n.º 2 do artigo 23.º)

Culturas arvenses

 

(ver documento original)

Hortícolas

 

(ver documento original)

Pomares (e outras permanentes) de regadio

 

(ver documento original)

Pomares (e outras permanentes) de sequeiro

 

(ver documento original)

Vinha

 

(ver documento original)

Olival de regadio

 

(ver documento original)

Olival de sequeiro

 

(ver documento original)

Portaria n.º 160-A/2022

de 17 de junho

Sumário: Aprova o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia está a ter impacto nos operadores do sector da pesca e da aquicultura na União. A rutura dos fluxos comerciais de mercadorias-chave para o sector da pesca e da aquicultura da Rússia e da Ucrânia está a agravar o aumento dos preços dos principais fatores de produção, como a energia e as matérias-primas. O impacto combinado desses aumentos de custos e da escassez de matérias-primas é sentido por toda a fileira do pescado, nomeadamente a produção e a transformação de produtos da pesca e da aquicultura, setores de maior intensidade energética. Por conseguinte, existe uma perturbação significativa do mercado causada por importantes aumentos de custos e perturbações comerciais que conduziram à adoção da Decisão de Execução n.º 2022/500, da Comissão, de 25 de março de 2022.

Nos termos da alínea a) do n.º 2 e do segundo parágrafo do artigo 26.º do Regulamento (UE) 2021/1139, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura, conjugado com citada Decisão de Execução n.º 2022/500, da Comissão, de 25 de março de 2022, este fundo pode apoiar uma compensação aos operadores do sector da pesca e da aquicultura, por custos adicionais.

As despesas incorridas como resultado desta perturbação dos mercados são elegíveis a partir de 24 de fevereiro de 2022, data do início da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Ademais, a Comissão Europeia já apresentou também uma proposta de alteração do Regulamento (UE) 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e que, em Portugal, é operacionalizado através do programa Mar 2020, para que aquela mesma resposta aos efeitos decorrentes da agressão militar da Rússia à Ucrânia possa igualmente ser acomodada no atual período de programação.

Aberta que está a possibilidade de compensação, com fundos europeus, dos operadores do setor das pescas e da aquicultura pelos custos adicionais com que estão confrontados e sendo essa resposta urgente, impõe-se criar, desde já, o correspondente regime de apoio e as condições para que possam ser submetidas as correspondentes candidaturas.

O Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, estabelece no n.º 1 do artigo 29.º que a Ministra da Agricultura e da Alimentação tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar as políticas em matéria de pescas e aquicultura, bem como planear e coordenar a aplicação dos correspondentes fundos nacionais e europeus, o que necessariamente inclui a adoção da inerente regulamentação administrativa.

Foram ouvidas as associações representativas do sector acerca da medida de apoio acima descrita.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado das Pescas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, e no uso da delegação de competências conferida pelo Despacho n.º 6620/2022, da Ministra da Agricultura e da Alimentação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado, em anexo à presente portaria, dela fazendo parte integrante, o Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 17 de junho de 2022.

ANEXO

Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento do Regime de Compensação aos Operadores do Sector das Pescas e da Aquicultura pelos custos adicionais de energia resultantes da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Artigo 2.º

Objetivos

Os apoios previstos no presente Regulamento têm como finalidade compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelos custos adicionais de energia que se fazem sentir em consequência da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por «Empresa» qualquer pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica classificada com um dos códigos estabelecidos no anexo i ao presente Regulamento.

Artigo 4.º

Elegibilidade das operações

Podem beneficiar de apoios, ao abrigo do presente regime, as operações que visem compensar os operadores do sector das pescas e da aquicultura pelos custos adicionais de energia que se fazem sentir em consequência da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia, no período compreendido entre 24 de fevereiro e 30 de junho de 2022.

Artigo 5.º

Elegibilidade dos beneficiários

São elegíveis as empresas que:

a) Sejam detentoras de título que confira o direito de exploração de uma embarcação ou detentoras de licença de atividade válida;

b) Mantenham a licença de atividade ativa durante o período da compensação;

c) Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

d) Tenham a situação regularizada perante os fundos europeus;

e) No caso dos operadores da pesca, tenham atividade comprovada entre 24 de fevereiro e 30 de junho de 2022, num mínimo de 20 dias de atividade, seguidos ou interpolados, confirmados pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM);

f) No caso das empresas aquícolas, tenham cumprido as obrigações previstas no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, tendo por referência o período de aferição previsto no artigo 4.º do presente Regulamento;

g) No caso das empresas de transformação de produtos da pesca e da aquicultura, sejam PME;

h) Não se encontrem nas situações previstas na regulamentação europeia aplicável determinantes da inadmissibilidade dos apoios, designadamente as previstas no artigo 10.º do Regulamento (UE) 508/2014, de 15 de maio de 2014, que cria o FEAMP, ou no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2021/1139, que cria o FEAMPA.

Artigo 6.º

Natureza e montante do apoio

1 – Os apoios previstos no presente regime revestem a forma de subvenção não reembolsável, na modalidade de montantes fixos, tal como consta no anexo II ao presente Regulamento, ou de um montante apurado com base numa taxa fixa de 30 % dos custos médios mensais de energia de 2019, nos termos previstos no artigo 96.º do Regulamento (UE) 508/2014, de 15 de maio de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o FEAMP, e no artigo 39.º do Regulamento (UE) 2021/1139, que cria o FEAMPA.

2 – A taxa máxima de apoio para os projetos apresentados ao abrigo do presente regime é de 100 %, sendo objeto de cofinanciamento por fundo europeu.

3 – A aferição do montante do apoio resulta da aplicação do índice harmonizado de preços no consumidor dos bens industriais energéticos, relativo à zona euro, publicado pelo Banco de Portugal, relativo ao mês de fevereiro de 2022, ao custo médio mensal de energia suportado pelos operadores em 2019.

4 – Caso, no período da compensação, o índice a que se refere o número anterior tenha uma variação significativa, o montante dos apoios previstos no n.º 1 é revisto em conformidade.

5 – O custo de energia médio mensal suportado pelos operadores no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2019 é apurado com base:

a) No Relatório da Frota, para os operadores da pesca;

b) Em declaração emitida por contabilista certificado ou nos inquéritos à produção entregues ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, quando a empresa apenas disponha de contabilidade simplificada, ou caso o valor dos gastos de energia resultante dos inquéritos à produção seja inferior ao inscrito na declaração de rendimentos, para os operadores do setor da aquicultura;

c) Em declaração emitida por contabilista certificado, para os operadores do setor da indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura.

6 – No caso de as operações que reúnem condições de aprovação envolverem pedidos de apoio que, no cômputo geral, ultrapassam as disponibilidades financeiras existentes, previstas no artigo 8.º do presente Regulamento, procede-se ao respetivo rateio, com recurso à modelação do montante do apoio.

Artigo 7.º

Apresentação das candidaturas

1 – As candidaturas são apresentadas online, no prazo de 30 dias úteis contados da entrada em vigor do presente diploma, através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt.

2 – As candidaturas devem ser instruídas com os elementos exigidos no respetivo formulário online.

3 – Apenas é admitida ao abrigo do presente regime de apoio uma candidatura por beneficiário.

Artigo 8.º

Dotação orçamental

1 – A dotação orçamental global é 10 milhões de euros, cofinanciados por fundos europeus, sendo distribuída para cada um dos setores da seguinte forma:

a) Pesca, 5 000 000 euros;

b) Aquicultura, 500 000 euros;

c) Transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura, 4 500 000 euros.

2 – A distribuição para cada um dos setores, prevista no número anterior, é indicativa, não prejudicando qualquer ajustamento que se possa revelar necessário em função da procura de apoios.

Artigo 9.º

Análise e decisão das candidaturas

1 – O secretariado técnico da Autoridade de Gestão do Mar 2020, analisa e emite parecer sobre as candidaturas, competindo-lhe verificar, nomeadamente se estão reunidos os requisitos da atribuição dos apoios previstos nos artigos 4.º e 5.º

2 – O parecer referido no número anterior é emitido num prazo de 20 dias úteis a contar da data-limite para a apresentação das candidaturas.

3 – O secretariado técnico aprecia as candidaturas com vista a assegurar que as mesmas são selecionadas em conformidade com as regras e critérios aplicáveis e submete-as a decisão do gestor.

4 – Antes de ser emitida a decisão final, os candidatos são ouvidos, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do Código de Procedimento Administrativo, quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.

5 – As candidaturas são objeto de decisão pelo gestor no prazo de 40 dias úteis contados a partir da data-limite para a respetiva apresentação, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, na data da sua emissão.

6 – A decisão de aprovação, total ou parcial, das candidaturas é igualmente comunicada pela Autoridade de Gestão do Mar 2020 ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) na data da sua emissão.

Artigo 10.º

Pagamento dos apoios

O pagamento da compensação é feito pelo IFAP, I. P., mediante a decisão de aprovação do pedido de apoio pela Autoridade de Gestão, sendo realizado sob a forma de pagamento único.

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

Constituem obrigações do beneficiário:

a) Informar a Autoridade de Gestão de qualquer alteração dos pressupostos em que assentou a decisão de atribuição do apoio;

b) Manter as condições que determinaram a admissibilidade do pedido de apoio, designadamente as previstas no artigo 10.º do Regulamento (UE) 508/2014, de 15 de maio de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o FEAMP, por prazo não inferior a cinco anos após o pagamento do apoio bem como as previstas no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2021/1139, que cria o FEAMPA, por prazo não inferior a cinco anos após o pagamento do apoio.

Artigo 12.º

Cobertura orçamental

Os encargos com o pagamento dos apoios previstos neste Regulamento são suportados por verbas colocadas na disponibilidade do IFAP, I. P., inscritas no Orçamento do Estado, e associadas ao programa financiador.

Artigo 13.º

Reduções e exclusões

1 – Os apoios objeto do presente Regulamento estão sujeitos a reduções e exclusões em harmonia com o disposto no artigo 143.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e no artigo 103.º do Regulamento (UE) n.º 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, e demais legislação aplicável, designadamente quando ocorra alguma das seguintes situações:

a) Incumprimento pelo beneficiário das obrigações decorrentes da decisão de atribuição do apoio, do presente Regulamento ou da legislação nacional e europeia aplicável;

b) Prestação de falsas informações ou informações inexatas ou incompletas, seja sobre factos que serviram de base à apreciação da candidatura, seja sobre a situação do projeto ou falsificando documentos fornecidos no âmbito do mesmo.

2 – Se se verificar alguma das situações referidas no artigo 10.º do Regulamento (UE) 508/2014, de 15 de maio de 2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o FEAMP, ou no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2021/1139, que cria o FEAMPA, durante o período que decorre entre a aprovação do pedido de apoio e cinco anos após o pagamento, a integralidade do apoio pago é recuperado pelo IFAP, I. P., junto do beneficiário.

Artigo 14.º

Extinção ou modificação da operação por iniciativa do beneficiário

O beneficiário pode requerer ao gestor a extinção da operação desde que proceda à restituição das importâncias recebidas.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

Códigos CAE para a elegibilidade das empresas do setor da pesca e aquicultura

031 Pesca.

0311 Pesca marítima, apanha de algas e de outros produtos do mar.

032 Aquicultura.

10 Indústrias alimentares.

1020 Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos.

104 Produção de óleos e gorduras animais e vegetais.

10411 Produção de óleos e gorduras animais brutos.

108 Fabricação de outros produtos alimentares.

10850 Fabricação de refeições e pratos pré-cozinhados.

10913 Fabricação de alimentos para aquicultura.

46381 Comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º)

Compensação por embarcação

 

(ver documento original)