Categoria em nacionalidade portuguesa

Alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Decreto-Lei n.º 26/2022

Publicação: Diário da República n.º 55/2022, Série I de 2022-03-18, páginas 2 – 59
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Justiça
Data de Publicação: 2022-03-18
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SUMÁRIO
TEXTO

Alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa