PARLAMENTO EUROPEU VALORIZA CIDADANIA EUROPEIA E APERTA O CERCO A IMIGRANTES ILEGAIS
A aprovação pelo Parlamento Europeu de uma directiva destinada a uniformizar os critérios de expulsão dos imigrantes ilegais do território europeu é, antes de tudo, o sinal da vontade política de aprofundar uma política comum para as migrações. Com esta iniciativa, o Parlamento Europeu valoriza, de forma implícita, uma política de apoio à migração de euro-descendentes e uma maior regulação das migrações de países terceiros. O nosso conselho aos descendentese familiares de cidadãos europeusque possam adquirir a cidadania da União é que não percam essa oportunidade. Relativamente aos cidadãos de países terceiros que desejem imigrar para a Europa, o nosso conselho é no sentido de que não o façam ilegalmente. É possível imigrar para qualquer país da União Europeia. Mas é indispensável respeitar as leis. Esta directiva, para além de garantir uma política comum de expulsão cria mecanismos que impedem os cidadãos expulsos de voltar a entrar no espaço da União por um período de cinco anos.
Os cidadãos nascidos no território do antigo Estado da Índia até 25 de Abril de 1976, data da entrada em vigor da Constituição da República, são cidadãos portugueses. Essa é a opinião dos advogados da MRA, que pode ler-se no site Nacionalidade Portuguesa . Em nossa opinião, esses cidadãos têm o direito de requerer a transcrição do seu nascimento para o registo civil português, não lhes sendo exigível a apresentação de documentos antigos, na maioria das situações sem validade, mas apenas a prova dos elementos previstos na lei, em conformidade com o que dispõe a lei portuguesa e o direito internacional.
Os nossos clientes de São Paulo passaram a poder contactar os escritórios de Lisboa como se falassem para um telefone da rede fixa de São Paulo. Os dos resto do Brasil contactam Lisboa e Fortaleza como se ligassem para São Paulo.
