Alargamento de prazos dos serviços do SEF

Despacho n.º 12870-C/2021

Publicação: Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-12-31, páginas 2 – 3
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde – Gabinetes da Ministra de Estado e da Presidência e das Ministras da Administração Interna, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde
Parte: C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
Data de Publicação: 2021-12-31
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Alargamento de prazos dos serviços do SEF

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Regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos

Decreto-Lei n.º 126-B/2021

Publicação: Diário da República n.º 253/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-31, páginas 2 – 17
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Economia e Transição Digital
Data de Publicação: 2021-12-31
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Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022

Lei n.º 99/2021

Publicação: Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31, páginas 33 – 35
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2021-12-31
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Lei de bases do clima

Lei n.º 98/2021

Publicação: Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31, páginas 5 – 32
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2021-12-31
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Atos notariais por videoconferência

Decreto-Lei n.º 126/2021

Publicação: Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30, páginas 43 – 49
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Justiça
Data de Publicação: 2021-12-30
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Pagamento em prestações de tributos

Decreto-Lei n.º 125/2021

Publicação: Diário da República n.º 252/2021, Série I de 2021-12-30, páginas 35 – 42
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Finanças
Data de Publicação: 2021-12-30
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COVID-19: Mora no pagamento das rendas

Portaria n.º 325/2021

Publicação: Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, páginas 74 – 75
Emissor: Infraestruturas e Habitação
Data de Publicação: 2021-12-29
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Comunidade de Inserção

Portaria n.º 324/2021

Publicação: Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, páginas 62 – 73
Emissor: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Data de Publicação: 2021-12-29
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Combate à pobreza

Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2021

Publicação: Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, páginas 19 – 30
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Data de Publicação: 2021-12-29
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Videovigilância – regime juridico

Lei n.º 95/2021

Publicação: Diário da República n.º 251/2021, Série I de 2021-12-29, páginas 3 – 12
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2021-12-29
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