Regime contraordenacional da pandemia

Decreto-Lei n.º 6-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 9/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:6-A/2021
  •  Páginas:13-(2) a 13-(4)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/6-A/2021/01/14/p/dre
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TAP em situação difícil

Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2021

 Publicação: Diário da República n.º 9/2021, Série I de 2021-01-14
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 3/2021
  •  Páginas: 2 – 4
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/3/2021/01/14/p/dre
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Modificação da declaração do estado de emergência

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Resolução da Assembleia da República
  •  Número: 1-B/2021
  •  Páginas: 5-(6) a 5-(9)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolassrep/1-B/2021/01/13/p/dre
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Modificação da declaração do estado de emergência

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Comunicado da Ordem dos Advogados sobre a possibilidade de novo confinamento

 

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, na sua reunião de hoje, analisou os dados mais recentes relativos à pandemia e as notícias entretanto surgidas que apontam para a possibilidade de ser decretado novo confinamento geral do país, segundo se refere, apenas com excepção das escolas.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados entende apelar ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo para que quaisquer medidas futuras de confinamento não impliquem o encerramento dos tribunais.

Efectivamente a experiência desse encerramento em Março passado foi altamente prejudicial para o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, tendo por isso ocorrido uma profunda reforma e adaptação dos tribunais para que os mesmos possam funcionar em condições de segurança, tendo as necessárias adaptações sido aceites, com muito sacrifício, pelos diversos operadores judiciários.

Não faria por isso qualquer sentido que todo esse exaustivo trabalho viesse a ser agora desperdiçado com um novo encerramento dos tribunais, o qual colocaria os cidadãos desprotegidos perante arbítrios contra si cometidos, que só os tribunais podem travar.

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados entende dever recordar que, nos termos do artigo 19º, nº 7 da Constituição da República Portuguesa “A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência só pode alterar a normalidade constitucional nos termos previstos na Constituição e na lei, não podendo nomeadamente afetar a aplicação das regras constitucionais relativas à competência e ao funcionamento dos órgãos de soberania e de governo próprio das regiões autónomas ou os direitos e imunidades dos respetivos titulares.”.

Decretar o encerramento de tribunais ou suspender e adiar as suas diligências, o que tem o mesmo efeito, atentaria frontalmente contra esta norma constitucional, podendo equiparar-se ao encerramento do Parlamento, sendo por isso um acto impensável em qualquer Estado de Direito.

A Ordem dos Advogados entende por isso dever apelar ao Presidente da República, ao Parlamento e ao Governo para que em caso algum permitam ou determinem o encerramento de quaisquer tribunais no âmbito das novas medidas de combate ao agravamento da situação de pandemia.

Comunicado da Ordem dos Advogados sobre a possibilidade de novo confinamento

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Regulamento do novo estado de emergência

Decreto n.º 2-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 4/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-07
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 2-A/2021
  •  Páginas: 207-(2) a 207-(40)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/2-A/2021/01/07/p/dre
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Regulamento do novo estado de emergência

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Novo modelo de declaração do IRS

Portaria n.º 8/2021

 Publicação: Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
  •  Emissor: Finanças
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 8/2021
  •  Páginas: 13 – 201
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/8/2021/01/07/p/dre
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Novo modelo de declaração do IRS

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5% para o Fundo de Estabilização Tributária

Portaria n.º 7/2021

 Publicação: Diário da República n.º 4/2021, Série I de 2021-01-07
  •  Emissor: Finanças
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 7/2021
  •  Páginas: 12 – 12
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/7/2021/01/07/p/dre
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5% para o Fundo de Estabilização Tributária

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Governo prorrogou o diploma que permite o envio de documentos por correiro eletrónico

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 106-A/2020 – Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30152639821, que, entre outras medidas proceda à prorrogação do parazo de validade do Decreto Lei nº 16/2020 até 31/12/2021.

Voltamoa a publicar esse diploma, para que se tenha noção da dua importância:

Decreto-Lei n.º 16/2020

 Publicação: Diário da República n.º 74/2020, Série I de 2020-04-15
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Justiça
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:16/2020
  •  Páginas:7 – 12
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/16/2020/04/15/p/dre
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Governo prorrogou o diploma que permite o envio de documentos por correiro eletrónico

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A advocacia não é uma profissão que possa garantir resultados; apenas esforços…

O exercício da advocacia consiste numa prestação de serviços que só pode ser exercida pelos advogados inscritos na Ordem dos Advogados.

Os advogados não podem, em nenhuma circunstância, garantir um resultado.

Nos termos da Constituição Portuguesa todos os cidadãos têm o direito de ser assistidos por advogados que devem cumprir as suas obrigações e aconselhar as melhores soluções jurídicas.

O exercício da representação por advogado não pode ser impedido por nenhuma autoridade pública ou privada.

A pandemia degradou muito a qualidade dos correios e veio dificultar as comunicações, em razão do maior uso das redes.

A partir de 1 de janeiro de 2021 só usaremos o correio tradicional em situações excecionais.

Por isso, solicitamos a atualização dos seus dados, para que possamos comunicar por vias eletrónicas com segurança.

Para pessoas físicas use https://www.lawrei.com/a-mra-em-portugal-e-no-mundo/clientes/registo-de-clientes/

Para pessoas jurídicas use https://www.lawrei.com/a-mra-em-portugal-e-no-mundo/clientes/formularios-de-dados-de-clientes-empresariais

The practice of law consists of the provision of services that can only be exercised by lawyers registered with the Bar Association.

Lawyers cannot, under any circumstances, guarantee a result.

Under the terms of the Portuguese Constitution, all citizens have the right to be assisted by lawyers, who must comply with their obligations and advise on the best legal solutions.

The exercise of representation by a lawyer cannot be prevented by any public or private authority.

The pandemic greatly degraded the quality of the post office and made communication more difficult, due to the greater use of networks.

From January 1, 2021, we will only use traditional mail in exceptional situations.

Therefore, we request the updating of your data, so that we can communicate electronically with security.

For individuals use https://www.lawrei.com/a-mra-em-portugal-e-no-mundo/clientes/registo-de-clientes/

For legal persons use https://www.lawrei.com/a-mra-em-portugal-e-no-mundo/clientes/formularios-de-dados-de-clientes-empresárias/

 

Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados, SP,RL

 

A advocacia não é uma profissão que possa garantir resultados; apenas esforços…

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