Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012

 Publicação: Diário da República n.º 252/2012, Série I de 2012-12-31

  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número:112/2012
  •  Páginas:7307 – 7319
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/112/2012/12/31/p/dre/pt/html

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