Lei n.º 9/2017

 Publicação: Diário da República n.º 45/2017, Série I de 2017-03-03
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:9/2017
  •  Páginas:1149 – 1150
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/9/2017/03/03/p/dre/pt/html
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