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O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é ilegal, por violação do princípio do dispositivo, a inclusão na nota de liquidação final da obrigação exequenda de juros de mora vencidos após a instauração da execução que não tenham sido pedidos pelo exequente, no requerimento executivo.

O caso

Uma empresa instaurou uma execução contra um banco exigindo o pagamento de 1.965.637,45 euros, apresentando como título executivo uma garantia bancária emitida pelo banco para assegurar o pagamento da aquisição de equipamento informático ou prestação de serviços por parte de uma empresa cliente, que o mesmo não teria honrado. Fê-lo pedindo também o pagamento dos juros devidos até à instauração da execução, que calculou em 23.833,65 euros

Mais tarde, o agente de execução liquidou a quantia exequenda em 2.720.299,94 euros, sendo 745.931,97 euros juros comerciais vencidos após a instauração da execução, tendo o banco reclamado da nota de liquidação, alegando que esses juros não constavam no título executivo e não tinham sido requeridos. Reclamação que foi rejeitada, levando o banco a recorrer para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou procedente o recurso, dando provimento à reclamação apresentada contra a nota de liquidação elaborada pelo agente de execução e ordenando que a mesma fosse reformulada, com exclusão dos juros de mora vencidos posteriormente à instauração da execução.

Decidiu o TRL que é ilegal, por violação do princípio do dispositivo, a inclusão na nota de liquidação final da obrigação exequenda de juros de mora vencidos após a instauração da execução que não tenham sido pedidos pelo exequente, no requerimento executivo.

Nada obsta a que o credor peticione o pagamento de juros de mora, contabilizados à taxa legal, da obrigação constante do título executivo, ainda que este seja omisso quanto a essa obrigação de pagamento de juros. Mas, conforme decorre do princípio do dispositivo, esses juros devem sempre ser peticionados. E, uma vez que a obrigação exequenda deve ser líquida, e a determinação dos juros devidos depende de simples cálculo aritmético, o exequente deve, no requerimento executivo, proceder ao respetivo cálculo, concluindo com um pedido líquido, respeitante aos juros vencidos. Em relação aos juros vincendos, deve o exequente formular um pedido ilíquido, cabendo depois ao agente de execução liquidar, a final, os juros que se vencerem na pendência da execução.

Nesse sentido, tendo a exequente, no requerimento executivo, procedido ao cálculo dos juros vencidos até à data da instauração da execução e peticionado o seu pagamento, sem formular o pedido de pagamento dos juros de mora vincendos, abstendo-se, assim, de integrar, por meio de pedido ilíquido, na execução esse crédito vincendo, é necessariamente ilegal, por violação do princípio do dispositivo, a inclusão, na nota de liquidação final da obrigação exequenda, de juros de mora vencidos após a instauração da execução.

O TRL afirmou ainda que quando exista controvérsia acerca da inclusão, ou não, no âmbito da obrigação exequenda, dos juros de mora vencidos após a instauração da execução, alcançando uma verba que ultrapassa os 700.000 euros, essa questão excede a mera dúvida sobre a correção de um cálculo aritmético, revestindo, antes, a natureza de um verdadeiro litígio, de um conflito acerca do alcance económico do poder de agressão do património da executada. Nesse caso, deve admitir-se o recurso do despacho judicial proferido sobre reclamação apresentada pela executada contra a nota de liquidação elaborada pelo agente de execução, assim se interpretando restritivamente a lei, na medida em que uma ideia de irrecorribilidade absoluta colidiria com o direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 13644/12.9.YYLSB-C.L1-2, de 11 de julho de 2019
Código de Processo Civil, artigos 10.º, 703.º, 713.º, 716.º, 723.º n.º 1 alínea c) e 724.º
Constituição da República Portuguesa, artigo 20.º

O futuro Sistema Eletrónico de Compensação está em consulta pública até ao fim do mês. O ECOMPENSA vai integrar plataformas eletrónicas credenciadas para efeitos de compensação voluntária de créditos de que sejam titulares entidades que a elas tenham aderido.

O ECOMPENSA opera por via de plataformas eletrónicas credenciadas pelo Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e fiscalizadas pela Agência para a Modernização Administrativa (AMA); os termos vão ser definidos por portaria, que definirá também as regras de constituição, de funcionamento e de gestão das plataformas eletrónicas de compensação, bem como as obrigações a que as entidades participantes e a entidade gestora se encontram sujeitas.

As finalidades destas plataformas é a extinção, total ou parcial, por compensação voluntária, de obrigações a que se encontrem adstritas as entidades participantes e que se encontrem devidamente registadas nessas plataformas.

A entidade credenciadora das plataformas eletrónicas e dos respetivos auditores de segurança é o CNCS.

Apenas podem fazer a adesão voluntária às plataformas pessoas singulares ou coletivas titulares em Portugal de um número de identificação fiscal ou de um número de identificação de pessoa coletiva, e apenas serão elegíveis para compensação as obrigações pecuniárias emergentes de ato ou negócio jurídico vencidas e exigíveis.

A pendência de um processo de insolvência ou equivalente sobre uma entidade participante determina a recusa ou revogação imediata, pela respetiva entidade gestora, da sua inscrição numa plataforma do ECOMPENSA. Entende-se por «processo de insolvência ou equivalente», qualquer processo, de natureza extrajudicial ou judicial, dirigido à aplicação de medida coletiva ou universal, tendo por fim a liquidação, a reestruturação ou a recuperação de uma entidade participante, de que resulte a limitação, suspensão ou cessação do cumprimento das respetivas obrigações ou das garantias a elas associadas.

Que créditos podem ser compensados

Podem ser objeto de compensação por via de uma plataforma eletrónica do ECOMPENSA as obrigações pecuniárias emergentes de ato ou negócio jurídico, vencidas e exigíveis, desde que os respetivos credor e devedor sejam entidades participantes da plataforma.

Apenas são elegíveis para compensação no âmbito do ECOMPENSA:

• as obrigações voluntariamente introduzidas na plataforma eletrónica pela respetiva entidade participante devedora, e que se encontrem validadas, à data da emissão da ordem de compensação, pela respetiva entidade participante credora (a definir);
• os créditos voluntariamente introduzidos na plataforma eletrónica pela respetiva entidade participante credora e que se encontrem validados, à data da emissão da ordem de compensação, pela respetiva entidade participante devedora (a definir).

O montante, a data de vencimento e a identidade dos devedores e dos credores das obrigações e dos créditos inseridos numa plataforma eletrónica do ECOMPENSA são aferidos por confronto com os documentos ou faturas que os suportam e que devem ser disponibilizados na respetiva plataforma (a definir).

A introdução voluntária de obrigações ou de créditos, bem como a respetiva validação, numa plataforma eletrónica do ECOMPENSA, por qualquer entidade participante, implica a renúncia, por essa entidade, à invocação de exceções de direito material relativamente a essas obrigações e a esses créditos.

Qualquer entidade participante que tenha introduzido obrigações ou créditos numa plataforma eletrónica do ECOMPENSA, ou que os tenha validado, pode, a todo o tempo, retirar eficácia a essa introdução ou validação deixando, nesse caso, esses créditos e obrigações de ser elegíveis para compensação no âmbito do ECOMPENSA.

Não é admitida a compensação no âmbito do ECOMPENSA:
– de créditos impenhoráveis;
– de créditos que, à data da introdução na plataforma eletrónica, sejam objeto de garantia a favor de terceiro ou sobre os quais incidam direitos de terceiro;
– de créditos que tenham sido arrestados, penhorados ou, por qualquer outra forma, apreendidos no âmbito de litígios judiciais;
– de créditos relativamente aos quais tenha havido renúncia ao direito à compensação.

Estas exclusões não prejudicam o previsto no Código Civil em matéria de exclusão da compensação, que prevê a impossibilidade de extinção por compensação dos créditos provenientes de factos ilícitos dolosos, dos créditos impenhoráveis, exceto se ambos forem da mesma natureza e dos créditos do Estado ou de outras pessoas coletivas públicas, exceto quando a lei o autorize. E que também não admite a compensação se houver prejuízo de direitos de terceiro constituídos antes de os créditos se tornarem compensáveis, ou se o devedor a ela tiver renunciado.

Em relação aos créditos do Estado ou de outras pessoas coletivas públicas, o diploma sob consulta autoriza a compensação de créditos de pessoas coletivas públicas efetuada em plataforma do ECOMPENSA, desde que a adesão seja autorizada pelos ministros das finanças e da respetiva área setorial.

Produção de efeitos da compensação

As obrigações consideram-se extintas, total ou parcialmente, com o registo da ordem de compensação na respetiva plataforma eletrónica do ECOMPENSA.

À compensação voluntária no âmbito de uma plataforma ECOMPENSA não é aplicável a retroatividade prevista no Código Civil, ainda que os créditos compensados fossem passíveis de compensação legal.

Irrevogabilidade e oponibilidade

As ordens de compensação emitidas pela entidade gestora são irrevogáveis após o seu registo na plataforma eletrónica do ECOMPENSA.

As ordens – validamente emitidas pela entidade gestora – têm como efeito a extinção, total ou parcial, das obrigações registadas na plataforma eletrónica do ECOMPENSA, sendo oponíveis a terceiros, mesmo em caso de insolvência ou equivalente relativa a uma entidade participante, desde que, nesses casos, as ordens tenham sido registadas na plataforma eletrónica antes do momento da abertura do respetivo processo de insolvência ou equivalente.

Após o momento da abertura do processo de insolvência ou equivalente relativa a uma entidade participante, e até ao fim do respetivo dia, as ordens de compensação são ainda juridicamente eficazes e oponíveis a terceiros se a entidade gestora demonstrar que não conhecia nem tinha obrigação de conhecer a abertura daquele processo.

Nenhuma norma, qualquer que seja a sua fonte, que determine a ineficácia, invalidade ou qualquer outra forma de afetação de atos ou negócios jurídicos praticados antes da abertura de um processo de insolvência ou equivalente pode conduzir a que seja invalidada, alterada ou por qualquer outro modo afetada uma operação de compensação realizada no âmbito do ECOMPENSA.

Referências
GOV – Consulta pública até 30.08.2019