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Portaria n.º 24-B/2023

de 9 de janeiro

Sumário: Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2023.

Mantendo o objetivo de melhoria dos rendimentos dos pensionistas, o XXIII Governo Constitucional procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA), nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, que estabelece um regime transitório de atualização das pensões para o ano de 2023, e do artigo 87.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2023.

Assim:

Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro, do artigo 124.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, e do artigo 87.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente portaria procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2023.

2 – Excluem-se do âmbito da atualização prevista no número anterior os seguintes grupos de beneficiários:

a) Os beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de outubro, com direito aos benefícios constantes de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho do setor bancário, exceto no que respeita a eventual parcela de pensão correspondente a carreira contributiva do regime geral de segurança social e ao complemento de pensão por cônjuge a cargo;

b) Os beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social dos trabalhadores ferroviários e do pessoal do Serviço de Transportes Coletivos do Porto, exceto no que respeita à garantia dos valores mínimos de pensão e do complemento por dependência;

c) Outros grupos de beneficiários não abrangidos pelo Centro Nacional de Pensões e pela Caixa Geral de Aposentações, I. P.

3 – A presente portaria procede, igualmente, à atualização da parcela correspondente às atualizações extraordinárias das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA.

CAPÍTULO II

Atualização das pensões do regime geral de segurança social e do regime de proteção social convergente

Artigo 2.º

Atualização das pensões

1 – As pensões estatutárias e regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e as pensões de aposentação, reforma e invalidez do regime de proteção social convergente, atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2022, são atualizadas pela aplicação das percentagens seguintes, sem prejuízo do disposto nos artigos 3.º e 4.º:

a) 4,83 %, para as pensões de montante igual ou inferior a (euro) 960,86;

b) 4,49 %, para as pensões de montante superior a (euro) 960,86 e igual ou inferior a (euro) 2882,58;

c) 3,89 %, para as pensões de montante superior a (euro) 2882,58.

2 – As pensões de montante superior a (euro) 5765,16 não são objeto de atualização, salvo nas situações previstas no artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, e no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto.

3 – A parcela das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência do sistema de segurança social e das pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência do regime de proteção social convergente, correspondente à atualização extraordinária prevista no artigo 103.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julho, no artigo 110.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2018, de 26 de junho, no artigo 113.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 12/2018, de 27 de dezembro, no artigo 71.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, no artigo 75.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021, de 22 de fevereiro, e no artigo 63.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho, regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2022, de 7 de julho, é atualizada pela aplicação da percentagem de 4,83 %.

4 – O complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do sistema de segurança social e das pensões de mínimos de aposentação e reforma do regime de proteção social convergente é atualizado pela aplicação da percentagem de 4,83 %.

Artigo 3.º

Limites mínimos de atualização

1 – O valor da atualização das pensões referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior cujo montante seja igual ou superior a (euro) 278,05 e inferior ou igual a (euro) 960,86 não pode ser inferior a (euro) 13,43.

2 – O valor da atualização das pensões referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior não pode ser inferior a (euro) 46,41.

3 – O valor da atualização das pensões referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior não pode ser inferior a (euro) 129,43.

4 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos beneficiários referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º cuja atualização das pensões observe o disposto nesta portaria.

Artigo 4.º

Valores mínimos de pensão de invalidez e de velhice

1 – Aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão inferior a 15 anos é garantido um valor mínimo de pensão de (euro) 291,48.

2 – Aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa de formação da pensão igual ou superior a 15 anos são garantidos os valores mínimos de pensão constantes da tabela seguinte:

(ver documento original)

3 – Os valores mínimos fixados nos n.os 1 e 2 deste artigo:

a) Não relevam para efeitos da parcela de pensão a que se refere a última parte da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º;

b) Não são aplicáveis às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização da idade de pensão por velhice, previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de setembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 9/99, de 8 de janeiro, nem às pensões antecipadas atribuídas ao abrigo do regime de flexibilização previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio;

c) São aplicáveis aos beneficiários abrangidos pelos regulamentos especiais de segurança social referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º

Artigo 5.º

Valor mínimo das pensões de aposentação, reforma e invalidez

Os valores mínimos garantidos às pensões de aposentação, reforma e invalidez pagas pela CGA, em função do tempo de serviço considerado no respetivo cálculo, são os constantes da tabela seguinte:

(ver documento original)

Artigo 6.º

Atualização das pensões de sobrevivência

1 – As pensões de sobrevivência do regime geral iniciadas anteriormente a 1 de janeiro de 2022 são atualizadas por aplicação das respetivas percentagens de cálculo aos montantes das pensões de invalidez e de velhice que lhes servem de base, bem como do complemento social, sendo caso disso, segundo o valor que para ambos resulta da aplicação das regras de atualização previstas neste diploma.

2 – A regra de atualização definida no n.º 1 é igualmente aplicável:

a) Às pensões de sobrevivência iniciadas a partir de 1 de janeiro de 2022, desde que o óbito que lhes deu origem se tenha verificado em data anterior;

b) Às pensões de sobrevivência resultantes de óbitos verificados em data anterior à do início de vigência da presente portaria e correspondentes a pensões de invalidez ou de velhice iniciadas até 31 de dezembro de 2021.

Artigo 7.º

Atualização das pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras

As pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras, atribuídas pela CGA, são atualizadas pela aplicação das percentagens seguintes, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte:

a) 4,83 %, para as pensões de valor global igual ou inferior a (euro) 480,43;

b) 4,49 %, para as pensões de valor global superior a (euro) 480,43 e igual ou inferior a (euro) 1441,29;

c) 3,89 %, para as pensões de valor global superior a (euro) 1441,29.

Artigo 8.º

Limites mínimos de atualização das pensões de sobrevivência, de preço de sangue e outras

1 – O montante da atualização do valor global das pensões referidas na alínea b) do artigo anterior não pode ser inferior a (euro) 23,20.

2 – O montante da atualização do valor global das pensões referidas na alínea c) do artigo anterior não pode ser inferior a (euro) 64,71.

Artigo 9.º

Valor mínimo das pensões de sobrevivência

Os valores mínimos garantidos às pensões de sobrevivência pagas pela CGA, em função do tempo de serviço considerado no respetivo cálculo, são as constantes da seguinte tabela:

(ver documento original)

Artigo 10.º

Atualização das pensões limitadas

As pensões do regime geral limitadas por aplicação das normas reguladoras da acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de proteção social iniciadas anteriormente a 1 de janeiro de 2022 são atualizadas nos termos do artigo 2.º

Artigo 11.º

Atualização das pensões reduzidas e proporcionais

1 – As pensões do regime geral, iniciadas anteriormente a 1 de janeiro de 2022, reduzidas ou proporcionais em consequência do recurso a períodos contributivos de outros regimes, quer por força da aplicação de normas inscritas em legislação nacional quer por aplicação de instrumentos internacionais, são atualizadas nos termos do artigo 2.º

2 – Na aplicação do disposto no n.º 1 às pensões não acumuladas com outras, são salvaguardados, nos termos do n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio:

a) Para as pensões reduzidas, o valor fixado no n.º 1 do artigo 4.º;

b) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de setembro, o valor da pensão social, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo decreto-lei, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 437/99, de 29 de outubro;

c) Para as pensões proporcionais atribuídas ao abrigo do disposto no artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, a percentagem do valor mínimo estabelecido no artigo 4.º correspondente à fração do período cumprido no âmbito do regime geral, nos termos do n.º 2 do artigo 44.º do mesmo decreto-lei.

Artigo 12.º

Atualização das pensões bonificadas

1 – As pensões de invalidez e de velhice, calculadas ao abrigo do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de dezembro, que atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são atualizadas para o valor estabelecido no n.º 1 do artigo 4.º

2 – As pensões de invalidez e de velhice, calculadas no âmbito do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 75/86, de 30 de dezembro, que não atinjam montante igual ao valor mínimo garantido aos pensionistas de invalidez e de velhice do regime geral são atualizadas por aplicação do montante fixado no n.º 1 do artigo 14.º, na parte respeitante à pensão do regime especial, e em 4,83 % relativamente à bonificação e a eventuais acréscimos.

Artigo 13.º

Atualização da pensão provisória de invalidez

O valor das pensões provisórias de invalidez, atribuídas nos termos do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, na sua redação atual, que esteja a ser concedido à data da entrada em vigor desta portaria é fixado em (euro) 224,24.

CAPÍTULO III

Atualização das pensões de outros regimes de segurança social

Artigo 14.º

Atualização das pensões do regime especial das atividades agrícolas

1 – O quantitativo mensal das pensões de invalidez e de velhice do regime especial das atividades agrícolas é fixado em (euro) 269,07.

2 – Os valores das pensões de sobrevivência são atualizados por aplicação das respetivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao quantitativo das pensões referido no n.º 1.

Artigo 15.º

Atualização das pensões limitadas, reduzidas e proporcionais do regime especial das atividades agrícolas

As pensões do regime especial das atividades agrícolas limitadas por aplicação das normas reguladoras de acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de proteção social, bem como as reduzidas e proporcionais nos termos do artigo 11.º, iniciadas anteriormente a 1 de janeiro de 2022, são atualizadas nos termos do artigo 2.º

Artigo 16.º

Atualização das pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas

1 – O valor mensal das pensões de velhice dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, referidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de setembro, no Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de outubro, e demais legislação aplicável, é fixado em (euro) 224,24.

2 – As pensões de sobrevivência dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas atribuídas, nos termos do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto n.º 174-B/75, de 1 de abril, aos cônjuges sobrevivos dos respetivos pensionistas são atualizadas por aplicação da respetiva percentagem de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1.

Artigo 17.º

Atualização das pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores

As pensões dos antigos fundos de reforma dos pescadores são atualizadas de acordo com o disposto no artigo 2.º

Artigo 18.º

Atualização das pensões do regime não contributivo

1 – O quantitativo mensal das pensões de velhice do regime não contributivo é fixado em (euro) 224,24.

2 – As pensões de viuvez e de orfandade do regime não contributivo são atualizadas para o valor que resulta da aplicação das respetivas percentagens de cálculo em vigor no regime geral ao montante fixado no n.º 1.

Artigo 19.º

Atualização das pensões de regimes equiparados ao regime não contributivo

O quantitativo mensal das pensões e prestações equivalentes, de nula ou reduzida base contributiva a cargo do Centro Nacional de Pensões, designadamente as respeitantes à extinta Caixa de Previdência do Pessoal da Casa Agrícola Santos Jorge, à Associação de Socorros Mútuos na Inabilidade, à extinta Caixa de Previdência da Marinha Mercante Nacional (antigas associações), ao extinto Grémio dos Industriais de Fósforos, à extinta Caixa de Previdência da Câmara dos Despachantes Oficiais, não abrangidos pelo Despacho n.º 40/SESS/91, de 24 de abril, bem como às pensões atribuídas por aplicação dos regulamentos especiais da Caixa de Previdência dos Profissionais de Espetáculos, é fixado em (euro) 224,24, sem prejuízo de valores superiores em curso.

Artigo 20.º

Atualização dos subsídios complementares

Os subsídios complementares atribuídos ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 44 506, de 10 de agosto de 1962 (ex-Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra), são atualizados para o valor resultante da aplicação de 4,83 % ao respetivo quantitativo mensal.

CAPÍTULO IV

Atualização da parcela contributiva, dos montantes adicionais e das prestações complementares

Artigo 21.º

Atualização da parcela contributiva das pensões para efeito de cúmulo

A parcela contributiva a que se refere a alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 141/91, de 10 de abril, é atualizada nos termos da tabela de coeficientes que consta do anexo i da presente portaria, que desta faz parte integrante.

Artigo 22.º

Montantes adicionais das pensões

Os montantes adicionais das pensões do sistema de segurança social atribuídos nos meses de julho e de dezembro são de valor igual ao que resultar, para as respetivas prestações, da atualização estabelecida na presente portaria.

Artigo 23.º

14.º mês

1 – Os aposentados, reformados, e demais pensionistas da CGA, bem como os funcionários que se encontrem na situação de reserva e desligados do serviço, aguardando aposentação ou reforma, com exceção do pessoal que no ano de passagem a qualquer das referidas situações receba subsídio de férias, tem direito a receber um 14.º mês, pagável em julho, de montante igual à pensão que perceberem nesse mês, sem prejuízo de disposição legal em contrário.

2 – O 14.º mês é pago pela CGA ou pela entidade de que dependa o interessado, consoante se encontre, respetivamente, na situação de pensionista ou na situação de reserva e a aguardar aposentação ou reforma, sem prejuízo de, nos termos legais, o respetivo encargo ser suportado pelas entidades responsáveis pela aposentação do seu pessoal.

Artigo 24.º

Complemento por dependência

1 – O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime geral de segurança social é fixado em (euro) 112,12 nas situações de 1.º grau e em (euro) 201,82 nas situações de 2.º grau.

2 – O quantitativo mensal do complemento por dependência dos pensionistas de invalidez, de velhice e de sobrevivência do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e dos regimes a este equiparados é fixado em (euro) 100,91 nas situações de 1.º grau e em (euro) 190,60 nas situações de 2.º grau.

Artigo 25.º

Complemento de pensão por cônjuge a cargo

O valor mensal do complemento de pensão por cônjuge a cargo é fixado em (euro) 40,95 sem prejuízo de valores superiores que estejam a ser atribuídos.

Artigo 26.º

Complemento extraordinário de solidariedade

O valor do complemento extraordinário de solidariedade atribuído ao abrigo do Decreto-Lei n.º 208/2001, de 27 de julho, é de (euro) 19,52 para os titulares de prestações com menos de 70 anos e de (euro) 39,03 para os que tenham ou venham a completar 70 anos.

CAPÍTULO V

Pensões resultantes de doença profissional

Artigo 27.º

Atualização das pensões resultantes de doença profissional

As pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional atribuídas pelo regime geral de segurança social anteriormente a 1 de janeiro de 2023, bem como as pensões por incapacidade permanente para o trabalho e as pensões por morte resultantes de doença profissional atribuídas pela CGA anteriormente a 1 de janeiro de 2023, quer ao abrigo das Leis n.os 1942, de 27 de julho de 1936, e 2127, de 3 de agosto de 1965, quer do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, são atualizadas de acordo com a percentagem prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º

Artigo 28.º

Pensões unificadas

As pensões unificadas atribuídas ao abrigo da Portaria n.º 642/83, de 1 de junho, são atualizadas nos termos do artigo anterior.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 29.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 301/2021, de 15 de dezembro.

Artigo 30.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 6 de janeiro de 2023. – A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 5 de janeiro de 2023.

ANEXO I

Tabela de coeficientes de atualização de pensões para efeitos de cúmulo

(ver documento original)

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Portaria n.º 24-A/2023

de 9 de janeiro

Sumário: Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023.

As pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho são atualizadas, anualmente, nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na redação atual, tendo como referenciais de atualização o crescimento real do produto interno bruto (PIB) correspondente à média da taxa do crescimento médio anual dos últimos dois anos, terminados no 3.º trimestre do ano anterior àquele a que se reporta a atualização ou no trimestre imediatamente anterior, se aquele não estiver disponível à data de 10 de dezembro, e a variação média dos últimos 12 meses do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, disponível em dezembro do ano anterior a que se reporta a atualização, ou em 30 de novembro, se aquele não estiver disponível à data da assinatura do diploma de atualização.

Considerando que a média da taxa de crescimento médio anual do PIB nos últimos dois anos terminados no 3.º trimestre de 2022, apurada a partir das contas nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística, I. P., foi de 4,78 %, a atualização das pensões de acidente de trabalho para o ano de 2023 corresponde ao valor da variação média do Índice de Preços no Consumidor (IPC), sem habitação, nos últimos 12 meses, disponível em novembro de 2022 na ordem dos 7,46 %, acrescido de 20 % da taxa de crescimento real do PIB, arredondada até à primeira casa decimal, ou seja, uma taxa de atualização de 8,4 %.

Assim:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de abril, na redação atual, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:

Artigo 1.º

Âmbito

A presente portaria procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2023.

Artigo 2.º

Atualização das pensões de acidentes de trabalho

As pensões de acidentes de trabalho são atualizadas para o valor resultante da aplicação da percentagem de aumento de 8,4 %.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 6/2022, de 4 de janeiro.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 6 de janeiro de 2023. – A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho, em 16 de dezembro de 2022.

Portaria n.º 17/2023

de 5 de janeiro

Sumário: Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro.

No âmbito da implementação da generalização a Portugal continental do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, que tem vindo a ocorrer desde janeiro de 2022, com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, têm subsistido desafios na obtenção de documentos necessários à instrução do processo, o que justificou a publicação de legislação que dispensava temporariamente, por alguns períodos, a entrega de alguns desses documentos. Nesse sentido, continuando a verificar-se alguns dos referidos constrangimentos nos serviços da área da saúde e da justiça, revela-se necessário a prorrogação do prazo previsto na Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro, que permite o deferimento e a manutenção do Estatuto do Cuidador Informal com entrega documental posterior, nomeadamente a declaração médica e o comprovativo do pedido para intentar ação de acompanhamento de maior.

Assim, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Inclusão, no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 7910/2022, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2022, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 252/2022, de 6 de outubro, até ao dia 31 de março de 2023.

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor na data da sua assinatura e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes, em 2 de janeiro de 2023.

Portaria n.º 16/2023

de 4 de janeiro

Sumário: Aprova o plano de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas.

A Reserva Natural das Berlengas (RNB), criada em 1981, através do Decreto-Lei n.º 264/81, de 3 de setembro, com as alterações constantes no Decreto-Lei n.º 293/89, de 2 de setembro, e reclassificada pelo Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de dezembro, é constituída pelo arquipélago das Berlengas – ilha da Berlenga e recifes circundantes, ilhéus das Estelas, Farilhões e Forcadas – e uma vasta área marinha adjacente, integrando a Reserva da Biosfera das Berlengas designada pela UNESCO em 30 de junho de 2011.

O Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, estabeleceu o regime de gestão partilhada dos recursos vivos e dos meios necessários à sua captura e aproveitamento económico, designado por «cogestão», que se concretiza através de comités e instrumentos de gestão, no respeito do princípio da máxima colaboração mútua.

Por sua vez, a Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro, criou o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas, cuja área faz parte da Reserva da Biosfera das Berlengas, classificada pela UNESCO.

Nos termos dos Estatutos e Regulamento Interno do Comité de Cogestão do Percebe (Pollicipes pollicipes) da Reserva Natural das Berlengas, em concreto do disposto na alínea c) do artigo 2.º dos Estatutos e Regulamento Interno do Comité de Cogestão do Percebe (Pollicipes pollicipes) da Reserva Natural das Berlengas, é competência do Comité aprovar as propostas de planos de gestão a submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área das pescas nos termos do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, que aprova o Regime de Organização e Funcionamento Orgânica do XXIII Governo Constitucional.

Com efeito, após sucessivas reuniões da Comissão Executiva do Comité de Cogestão, de forma a definir uma metodologia de trabalho, estabeleceu, coletivamente: os objetivos de gestão; a organização do plano de gestão e as medidas a implementar para cumprimento dos objetivos.

O plano de cogestão tem como objetivos essenciais: (i) a exploração do recurso minimizando o impacte da exploração; (ii) a valorização do produto e aumento do rendimento económico, sem aumentar a quantidade total explorada; (iii) a operacionalização do Comité de forma a garantir que todos os membros colaboram e participam ativamente no respeito do princípio da máxima colaboração mútua; (iv) propor as alterações legislativas necessárias para fazer uma melhor articulação entre a regulamentação da apanha em vigor e a cogestão; (v) a consolidação e reforço do papel do checkpoint na gestão do recurso e na monitorização; (vi) a redução da escala espacial (novo zonamento) da gestão e da monitorização; (vii) o aumento da participação dos mariscadores na monitorização e vigilância do recurso; (viii) a melhoria da vigilância e fiscalização nas várias etapas do circuito (apanha, transporte, comercialização).

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro e do disposto na alínea c) do artigo 2.º da Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro, e no uso da delegação de competências conferidas pelo Despacho n.º 6620/2022, de 25 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, manda o Governo, pela Secretária de Estado das Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o plano de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas, a que se refere a alínea c) do artigo 2.º dos Estatutos e Regulamento Interno do Comité de Cogestão do Percebe (Pollicipes pollicipes) da Reserva Natural das Berlengas, aprovado em anexo à da Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro, apresentado pelo respetivo Comité de Cogestão, que se encontra em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Competências do Comité de Cogestão

O Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas gere e monitoriza a apanha sustentável de percebe (Pollicipes pollicipes) dentro dos limites da RNB, tendo, designadamente, competência para aprovar as propostas de planos de gestão a submeter à aprovação do membro do Governo responsável e assegurar a execução do respetivo plano de gestão, sem prejuízo das demais competências previstas na Portaria mencionada no artigo anterior.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 27 de dezembro de 2022.

ANEXO

(a que se refere o artigo 1.º)

Plano de Cogestão do Percebe (Pollicipes pollicipes) da Reserva Natural das Berlengas

I – Enquadramento

A apanha de percebes (Pollicipes pollicipes) no Arquipélago das Berlengas, classificado como Reserva Natural em 1981 (RNB) e cuja área faz parte da Reserva da Biosfera das Berlengas, classificada pela UNESCO em 2011, é uma atividade com relevância socioeconómica a nível regional, sendo o percebe da Berlenga um recurso biológico altamente apreciado e valorizado em termos nacionais e internacionais.

O contexto único desta atividade, bem como a existência de vários estudos e projetos desenvolvidos ao longo dos últimos anos, nomeadamente, mais recentemente, o projeto Co-Pesca 2 financiado pelo MAR2020, permitiram alavancar as ações necessárias para a implementação de uma gestão partilhada da apanha de percebe na RNB, que possibilita alcançar a sustentabilidade a nível ambiental, económico e social, num equilíbrio entre a preservação ambiental e a exploração do recurso, baseado numa atitude cooperativa, responsável e de respeito entre os diferentes intervenientes – designadamente, mariscadores, cientistas e entidades oficiais.

O enquadramento legal criado pelo Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, o qual identifica a possibilidade de criar comités de cogestão, contribuiu para que o projeto Co-Pesca 2 pudesse definir as bases para a implementação de um regime de gestão partilhada no respeito do princípio da máxima colaboração mútua, tendo culminado no final de 2021 com a criação do Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na RNB, aprovado pela Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro, daqui em diante designado como «Comité de Cogestão».

Nos termos do artigo 3.º da Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro, compete ao Comité de Cogestão gerir e monitorizar a atividade da apanha de percebe na RNB devendo submeter uma proposta de plano de gestão à aprovação do membro do Governo responsável pela área do mar, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da referida portaria. O presente documento consubstancia o mencionado plano de gestão anual para a apanha de percebe na RNB.

A elaboração do presente plano envolveu várias reuniões da Comissão Executiva do Comité de Cogestão, de forma a definir uma metodologia de trabalho, tendo sido coletivamente estabelecidos os seguintes aspetos: os objetivos de gestão; a organização do plano de gestão; e as medidas a implementar para cumprimento dos objetivos.

Não obstante se anteveja que uma parte dos objetivos e das medidas contemplados no plano possuem um caráter plurianual, pelo que serão alvo de revisão, destaca-se um objetivo, e correspondente medida, exclusivamente integrantes deste plano de gestão, relacionado com a necessária articulação entre o Regulamento da Apanha do Percebe (Pollicipes pollicipes) na RNB, aprovado pela Portaria n.º 232/2011, de 14 de junho, e a portaria que implementou o Comité de Cogestão, a Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro e os consequentes planos de gestão. Com efeito, ressalva-se que as regras em vigor continuarão a ser aplicáveis para o ano de 2023, sendo necessário, durante este período, monitorizar e fiscalizar as mesmas.

Tendo em conta o conhecimento adquirido em estudos e projetos anteriores sobre o estado do percebe e desta pescaria, será também apresentado no presente documento uma breve síntese desta informação.

O presente plano, estrutura-se da seguinte forma:

1) Estado do percebe e da pescaria;

2) Objetivos de gestão;

3) Categorização das medidas de gestão;

4) Medidas a implementar em cada categoria com a respetiva descrição e definição de indicadores de execução.

Estado do percebe e da pescaria

Com base em vários estudos e projetos desenvolvidos pelo MARE-Universidade de Évora (MAREUÉ) e MARE-Politécnico de Leiria (MARE-IPL) destacam-se os seguintes padrões e dados relativos ao estado do percebe e da atividade de apanha de percebe na RNB:

1 – Globalmente, não foram observadas diferenças significativas entre os anos de 2005 e 2019 na percentagem de cobertura, densidade e biomassa de percebe (com base em observações no terreno e trabalho laboratorial) e na quantidade de percebes que é percecionada pelos mariscadores. No entanto, há locais («pedras») onde se observam diferenças significativas entre anos.

2 – Paralelamente não se vislumbram diferenças significativas da percentagem de cobertura e da biomassa de percebes entre as zonas exploradas (zonas A/B) e as zonas nas quais é proibida a exploração (zona C). No entanto, no caso da densidade, foram observados valores significativamente mais elevados de densidade na zona C comparativamente com as zonas A/B. Os mariscadores consideram que há maior abundância e menor qualidade na zona C do que nas zonas A/B.

3 – Considerando a distribuição vertical dos percebes na zona intertidal e tendo sido definidos um nível de Cima e um nível de Baixo na zona de maior abundância dos percebes, a percentagem de cobertura, biomassa e densidade de percebes é superior no nível de Cima. O percebe de Baixo é mais explorado.

4 – De acordo com os valores obtidos em 2011, 2018 e 2019, a percentagem de cobertura média do percebe em Cima é 46 %, e em Baixo é 14 %.

5 – Face aos valores obtidos em 2011, 2018 e 2019, a biomassa média do percebe em Cima é 6.6 kg/m2, e em Baixo é 2.2 kg/m2.

6 – Com base nos valores obtidos em 2011, 2018 e 2019, a densidade de percebes nas zonas A/B em Cima é de 6932 indivíduos/m2 e em Baixo é de 540 indivíduos/m2, enquanto na zona C em Cima é de 11810 indivíduos/m2 e em Baixo é de 3928 indivíduos/m2.

7 – Considerando o percebe grande como os percebes que tem uma distância máxima entre as placas rostrum e carina (RC) superior a 23 mm, não foram encontradas diferenças significativas da biomassa de percebe grande entre as zonas A/B e a zona C. A biomassa de percebe grande em Cima foi de 1.1 kg/m2 e, em Baixo, foi de 0.7 kg/m2 (dados médios de 2011, 2018 e 2019).

8 – No que respeita à densidade de percebe grande, em Baixo, não foram encontradas diferenças significativas entre as zonas A/B e C, tendo sido observados valores médios globais de 124 indivíduos/m2 (dados médios de 2011, 2018 e 2019).

9 – Relativamente à densidade de percebe grande em Cima, foram encontradas diferenças significativas entre as zonas A/B e C, tendo sido observados valores médios de 52 indivíduos/m2 na zona C e 340 indivíduos/m2 nas zonas A/B (dados médios de 2011, 2018 e 2019).

10 – Em 2019, a perceção da maioria dos mariscadores é de que o percebe está maior na zona C, tendo, contudo, pior qualidade nessa zona.

11 – Nos últimos cinco anos o número de licenças comerciais de apanha de percebe na RNB foi de quarenta (40).

12 – Desde a inauguração do checkpoint – em abril de 2019 – o mesmo esteve em funcionamento trinta e nove (39) dias em 2019, quinze (15) dias em 2020 e vinte e sete (27) dias em 2021. A variação do número de dias de funcionamento está relacionada com a crise pandémica e com a decisão e organização dos mariscadores em 2020, de apanhar percebe em menos dias do que os três (3) legalmente permitidos na RNB – terça-feira, quarta-feira e quinta-feira.

13 – Desde a inauguração do checkpoint que a informação constante nos manifestos de apanha (de que os mariscadores têm a obrigatoriedade legal de entregar) é obtida e fornecida no checkpoint.

14 – Com base nos dados dos manifestos de apanha, a quantidade capturada de percebe na RNB foi de 19,1 t (toneladas) em 2017, 17,6 t em 2018, 15,0 t em 2019, 7,0 t em 2020 e 14,2 t em 2021.

15 – Nos últimos cinco anos, o número de dias de apanha em cada ano, tendo em conta o número total de dias de apanha legalmente possíveis, variou entre sessenta (60) e sessenta e um (61) dias em oitenta e seis (86) dias possíveis em 2017, cinquenta e quatro (54) dias em oitenta e seis (86) dias possíveis em 2018, trinta e nove (39) dias em oitenta e nove (89) dias possíveis em 2019, quinze (15) dias em oitenta e nove (89) dias possíveis em 2020 e vinte e sete (27) dias em oitenta e seis (86) dias possíveis em 2021.

16 – O número médio de apanhadores em cada dia de apanha, nos últimos cinco anos, variou entre dezanove apanhadores em 2017 e 2018, vinte e um (21) apanhadores em 2019, vinte e seis (26) apanhadores em 2020 e vinte e oito (28) apanhadores por dia em 2022.

17 – Nos últimos cinco anos, a quantidade média capturada por dia em cada ano, tendo em conta a quantidade máxima legalmente possível de apanhar por dia na RNB é de 800 kg (20kg x 40 mariscadores) variou entre 314 kg em 2017, 326 kg em 2018, 384 kg em 2019, 456 kg em 2020 e 526 kg em 2021.

18 – O número médio de marés por apanhador, nos últimos cinco anos, variou entre 31 marés por apanhador em 2017, 25 marés por apanhador em 2018, 21 marés por apanhador em 2019, 10 marés por apanhador em 2020 e 19 marés por apanhador em 2021.

19 – Nos últimos cinco anos, a quantidade média explorada (Kg) por apanhador em cada dia, tendo em conta o máximo legal, de 20 kg, variou entre 16,2 kg por apanhador em 2017, 17,3 kg por apanhador em 2018, 18,1 kg por apanhador em 2019, 18,5 kg por apanhador em 2020 e 19,1 kg por apanhador em 2021.

II – Objetivos de gestão

O Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na RNB acordou os seguintes objetivos de gestão:

1) Explorar o recurso minimizando o impacte da exploração;

2) Valorizar o produto e aumentar o rendimento económico, sem aumentar a quantidade total explorada;

3) Operacionalizar o Comité de forma a garantir que todos os membros colaboram e participam ativamente no respeito do princípio da máxima colaboração mútua;

4) Propor as alterações legislativas necessárias para fazer uma melhor ligação entre a regulamentação da apanha em vigor e a cogestão;

5) Consolidar e reforçar o papel do checkpoint na gestão do recurso e na monitorização;

6) Reduzir a escala espacial (novo zonamento) da gestão e da monitorização;

7) Aumentar a participação dos mariscadores na monitorização e vigilância do recurso;

8) Melhorar a vigilância e fiscalização nas várias etapas do circuito (apanha, transporte, comercialização).

III – Medidas de Gestão

III.1 – Categorização das medidas de gestão

De forma a atingir os objetivos acima referidos, foram identificadas várias medidas de gestão a adotar. Em função das suas características, as medidas de gestão foram organizadas nas seguintes categorias:

A – Governança interna e externa

B – Gestão e monitorização na Reserva Natural das Berlengas

C – Gestão e monitorização no checkpoint

D – Valor económico e comercialização

E – Vigilância e fiscalização

III.2. – Medidas de gestão propostas

A – Governança interna e externa

Medida A.1: Melhorar a comunicação interna e reduzir os conflitos no Comité de Cogestão

A presente medida contribui para os seguintes objetivos de gestão:

3) Operacionalizar o Comité de forma a garantir que todos os membros colaboram e participam ativamente no respeito do princípio da máxima colaboração mútua;

Descrição: Melhorar a comunicação e reduzir os conflitos internos do Comité de Cogestão e inclui:

Gestão de conflitos – tornar mais clara a origem do conflito, a informação disponível e relevante para a sua resolução e a posição de partida dos coletivos. Criar condições para discutir problemas e identificar alternativas de resolução ou minimização;

Apoiar o coletivo dos mariscadores da Berlenga – discutir com mariscadores e os seus representantes, capacitando o coletivo para as tomadas de decisão comuns, que mais beneficiem o grupo e permitam criar uma estrutura coletiva de união e decisão.

Operacionalização: O apoio ao associativismo, a capacitação dos mariscadores, garantindo a participação e rotatividade dos mariscadores, bem como a gestão de conflitos interna devem envolver todo o Comité de Cogestão. Esta medida deve ser desenvolvida a curto prazo (mantendo-se ao longo do tempo).

Indicadores de cumprimento: Número de situações resolvidas pelo Comité de Cogestão, em comparação com as apresentadas.

Custo: Não existe informação que permita definir os custos associados diretamente à implementação destas ações, estando associadas aos custos da Facilitação. A gestão de conflitos pode incluir custos de implementação de programas de capacitação e de formação para o Comité de Gestão.

Período de execução: Durante o período de vigência do Comité de Cogestão.

Medida A.2: Orçamentar despesas/receitas do Comité de Cogestão

A presente medida contribui para o seguinte objetivo de gestão:

3) Operacionalizar o Comité de forma a garantir que todos os membros colaboram e participam ativamente no respeito do princípio da máxima colaboração mútua.

Descrição: O funcionamento do Comité de Cogestão requer financiamento próprio para assegurar a facilitação, a monitorização do recurso e da pescaria, a operacionalização do checkpoint e a execução de projetos de suporte. A medida afigura-se essencial e articula-se com a medida A.4. relativa à criação de uma estrutura de apoio ao Comité. Visa promover a discussão interna e recorrer a eventual apoio externo (exploração de potenciais fontes de financiamento), de modo a orçamentar despesas e receitas.

Operacionalização: Envolve o Comité de Cogestão para discutir, encontrar e propor soluções concretas de financiamento que permitam orçamentar as despesas de funcionamento administrativo do Comité e de monitorização e gestão do recurso e da pescaria.

Indicadores de cumprimento: Número de soluções de financiamento concretizadas relativamente ao número de propostas.

Custo: Custo associado à procura, elenco de fontes de financiamentos e soluções que permitam orçamentar o Comité (a título exemplificativo: custos correspondentes à procura de soluções, contactos externos, candidaturas a projetos). O recurso a apoio externo para orçamento das despesas e exploração de potenciais fontes de financiamento pode incluir custos para o Comité de Cogestão.

Período de execução: Durante o período de vigência do Comité de Cogestão.

Medida A.3: Definir e aprovar a regulamentação interna operacional do Comité de Cogestão

A presente medida contribui para o seguinte objetivo de gestão:

3) Operacionalizar o Comité de forma a garantir que todos os membros colaboram e participam ativamente no respeito do princípio da máxima colaboração mútua.

Descrição: Para além do regulamento interno do Comité de cogestão aprovado pela Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro, afigura-se necessário estruturar o funcionamento operacional do Comité de Cogestão ao nível da gestão administrativa, financeira (conforme Medida A.4) e de imagem.

Operacionalização: Envolve todo o Comité de Cogestão, de forma a promover as iniciativas, reuniões, decisões e documentos necessários para:

I – Estabelecer e clarificar o conceito de comunicação «interna» e «externa» ao Comité de Cogestão, de forma a ajudar na gestão interna de conflitos e assegurar que se veicule uma boa imagem e fluidez do funcionamento Comité de Cogestão;

II – Criar circuitos de diálogo interno permanentes (conforme Medida A.1);

III – Definir a representação externa do Comité de Cogestão, clarificar os destinatários dos documentos do Comité, criar circuitos de divulgação de informação para o exterior e criar conteúdos com envolvimento dos membros do Comité.

Indicadores de cumprimento: Regulamento do funcionamento operacional do Comité de Cogestão criado, implementação de canais de comunicação interna e externa, definida forma de representação externa do Comité, por via de documento(s) aprovados em Assembleia Geral.

Custo: Não existe informação que permita definir, estando associado ao custo da Facilitação.

Período de execução: Conclusão até ao final de 2023.

Medida A.4: Criar estrutura de apoio nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Portaria n.º 309/2021 que assegure facilitação e gestão económico-financeira do Comité de Cogestão

A presente medida contribui para o seguinte objetivo de gestão:

3) Operacionalizar o Comité de forma a garantir que todos os membros colaboram e participam ativamente no respeito do princípio da máxima colaboração mútua.

Descrição: a medida visa assegurar o funcionamento administrativo e financeiro do Comité de Cogestão que poderá suceder através da criação de uma entidade com personalidade jurídica própria ou mediante um protocolo com um dos membros do Comité de Cogestão que reúna condições para assegurar essa gestão.

Operacionalização: Pretende envolver todo o Comité de Cogestão com o propósito de criação de uma estrutura de apoio, de forma a desenvolver as diligências necessárias (reuniões dos órgãos do Comité, apoio ao associativismo, contactos com Organizações de Produtores (OP) ou outras instituições) permitindo a criação e o funcionamento da estrutura de apoio ao Comité definida nos termos da Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro.

Indicadores de cumprimento: Estrutura de apoio criada e em funcionamento.

Custo: Não existe informação que permita definir, perspetivando-se associado ao custo da operacionalização da contratação de recursos humanos e staff de suporte administrativo.

Período de execução: Até ao final de 2023.

Medida A.5: Desenvolver uma proposta de alterações legislativas necessárias para fazer a ligação entre a regulamentação da apanha em vigor e a cogestão

A medida contribui para o seguinte objetivo de gestão:

4) Propor as alterações legislativas necessárias de modo a coadunar a regulamentação da apanha em vigor e a cogestão.

Descrição: A regulamentação da apanha em vigor, aplicável ao percebe da RNB, nos termos das Portaria n.º 232/2011, de 14 de junho, Portaria n.º 1228/2010, de 6 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 157/2020, de 24 de junho, é anterior à portaria que cria o Comité de Cogestão, aprovado pela Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro. Com efeito, torna-se necessária a respetiva alteração legislativa, de forma a promover a articulação e coadunação entre a regulamentação em vigor e os planos de gestão a elaborar pelo Comité.

Operacionalização: Pretende envolver todo o Comité de Cogestão e apoio jurídico externo, sendo desenvolvida a curto prazo (mantendo-se a longo prazo).

Indicadores de cumprimento: Proposta de alteração à Portaria n.º 232/2011, de 14 de junho a submeter à tutela.

Custo: Não existe informação que permita definir, perspetivando-se ser associado a apoio jurídico externo.

Período de execução: Até ao final de 2023.

B – Gestão e monitorização na Reserva Natural das Berlengas

Medida B.1: Estabelecer um novo zonamento das áreas de captura de percebe, definindo unidades de gestão e de monitorização (UGM) de pequena dimensão

Esta medida contribui para os seguintes objetivos de gestão:

6) Reduzir a escala espacial (novo zonamento) da gestão e da monitorização;

7) Aumentar a participação dos mariscadores na monitorização e vigilância do recurso.

Descrição: Dados de estudos anteriores apontam para elevada variabilidade do estado do recurso a uma escala espacial inferior (a «pedra») do que aquela que está atualmente definida (zonas A/B). Reduzir a dimensão espacial de análise e obter dados do estado do recurso a uma escala inferior permitirá uma melhor gestão da apanha do percebe na RNB. Para tal, será necessário envolver todos os mariscadores para definição e discussão do novo zonamento, definindo e nomeando as unidades de gestão e de monitorização (UGM) de pequena dimensão e discutir com todos os coletivos.

Operacionalização: Trata-se de uma medida que pretende envolver os mariscadores, administração, cientistas, e ambiente, a ser desenvolvida a curto prazo.

Indicadores de cumprimento: Um mapa do novo zonamento com as UGM acordadas.

Custo: Não existe informação que permita definir mas deverá estar associado ao custo da facilitação e das atividades científicas.

Período de execução: Até ao final de 2023.

Medida B.2: Reconhecer e comunicar a importância da presença de valores naturais sem utilização humana na RNB

A presente medida contribui para os seguintes objetivos de gestão:

1) Explorar o recurso minimizando o impacte da exploração;

2) Valorizar o produto e aumentar o rendimento económico, sem aumentar a quantidade total explorada.

Descrição: Visa ultrapassar as dificuldades no entendimento entre as partes integrantes do Comité de Cogestão para a salvaguarda dos recursos. Desenvolve-se através das seguintes ações:

I – Dinamizar a comunicação interna da importância das reservas marinhas e dos seus efeitos ecológicos;

II – Promoção da visibilidade do valor estético destas zonas de proteção;

III – Apresentação de dados obtidos em projetos científicos anteriores sobre a questão do zonamento;

IV – Comunicação da importância da existência de áreas de conservação da biodiversidade dentro de um território protegido que é reserva da Biosfera.

Operacionalização: Trata-se de uma medida que pretende envolver todo o Comité de Cogestão e mariscadores (e potencialmente a comunidade local) no intuito de desenvolver medidas de operacionalização (a título exemplificativo, contratação de fotógrafo especializado para fotografar os recifes de percebes e a paisagem intertidal associada aos recifes protegidos e organizar uma exposição).

Indicadores de cumprimento: O resultado esperado inclui consenso obtido sobre a existência de áreas onde é interdita a apanha de percebes e número de ações de promoção de transferência de conhecimento sobre reservas marinhas (correspondentes efeitos em geral e sobre estudos anteriores realizados na RNB, podendo também levar à valorização do recurso, permitindo aumentar o seu valor de venda e reduzir esforços de apanha).

Custo: Não existe informação que permita definir, perspetivando-se associar-se ao custo das atividades científicas, vislumbrando-se ter associados custos de comunicação envolvidos (por exemplo, no caso de uma exposição fotográfica).

Período de execução: Até ao final de 2023 e mantida durante o período de vigência do Comité de Cogestão.

Medida B.3: Continuar a monitorizar anualmente a abundância do percebe através de drone

A presente medida contribui para os seguintes objetivos de gestão:

1) Explorar o recurso minimizando o impacte da exploração.

Descrição: Visa o acompanhamento da evolução do estado do recurso (percentagem de cobertura) ao longo dos anos, usando dados comparáveis entre anos, permitindo a obtenção de dados do estado do recurso (percentagem de cobertura) nas unidades de gestão (UGM) de menor dimensão. A obtenção de imagens aéreas de drone implica repetir a metodologia que tem sido utilizada.

Operacionalização: Recolha anual de dados de imagem do estado do percebe (percentagem de cobertura) no terreno, através da utilização de drone com recurso à metodologia anteriormente utilizada, pretendendo-se que a mesma seja desenvolvida todos os anos.

Indicadores de cumprimento: Obtenção de imagens de drone (a análise das imagens ficará dependente de financiamento ou integração em tese académica).

Custo: Custos de viagens e recursos humanos para que procedam à análise das imagens.

Período de execução: Desenvolvida anualmente.

Medida B.4: Estimativa do esforço de pesca com recurso a tecnologia de suporte (utilização de relógios e GPS)

A presente medida contribui para os seguintes objetivos de gestão:

5) Consolidar e reforçar o papel do checkpoint na gestão do recurso e na monitorização;

7) Aumentar a participação dos mariscadores na monitorização e vigilância do recurso.

Descrição: Permite obter dados em tempo real sobre a dinâmica do esforço de pesca exercido na área da RNB através da operacionalização e manutenção do funcionamento da tecnologia de mapeamento e gestão de dados [Global Positioning System (GPS), relógios, plataforma de gestão de dados].

Operacionalização: Pretende envolver os mariscadores, os operadores do checkpoint e os cientistas, para a recolha, descarga e análise da informação.

Indicadores de cumprimento: Os resultados incluem a obtenção dos respetivos dados (a obtenção dos dados está dependente da continuidade de funcionamento do checkpoint) e a análise dos mesmos (dependente de financiamento).

Custo: Custos de manutenção e com a plataforma de gestão de dados.

Período de execução: Desenvolvida anualmente, a curto prazo, preferencialmente entre 2022 e 2023.

Medida B.5: Avaliar o efeito da atividade da apanha nos percebes

A presente medida contribui para os seguintes objetivos de gestão:

1) Explorar o recurso minimizando o impacte da exploração.

Descrição: Visa colmatar a ausência de dados de recuperação de áreas exploradas tendo em conta a altura em que é feita a exploração e o modo como é feita a exploração à escala da «pinha». Esta medida tem como base uma experiência em curso que está a ser realizada pelo coletivo dos cientistas e integrada numa tese académica.

Operacionalização: Trata-se de uma experimentação em curso realizada pelo coletivo dos cientistas.

Indicadores de cumprimento: Apresentação dos resultados ao Comité de Cogestão sobre os dados de recuperação de áreas exploradas (tendo em conta a altura em que é feita a exploração e o modo como é feita a exploração à escala da «pinha») e respetiva análise.

Custo: Custos relacionados com a atividade científica (deslocações).

Período de execução: Até ao final de 2023.

Medida B.6: Desenvolver estratégias para minimizar a apanha de percebes de menores dimensões e reduzir o desperdício – Apanha mais cuidada

A medida contribui para os seguintes objetivos de gestão:

1) Explorar o recurso minimizando o impacte da exploração.

Descrição: Os percebes vivem em grupos, com percebes de menores dimensões agarrados a outros percebes («pinhas»). Consequentemente, a apanha do percebe conduz sempre a um desperdício de percebes de menores dimensões. A escolha do percebe no ato de apanha é fundamental para minimizar o impacte da exploração relacionado com a apanha de percebes de menores dimensões e de outras espécies. Assim, pretende-se aumentar a eficiência da exploração de forma a evitar este desperdício, através de transferência de conhecimento biológico e ecológico sobre o percebe (de forma a minimizar o impacte da apanha de percebes de menores dimensões e na biodiversidade em geral) e da definição de estratégias para minimizar o desperdício e promover a seletividade no ato de apanha.

Operacionalização: Pretende envolver os mariscadores e o coletivo científico, na discussão, definição e avaliação de metodologias.

Indicadores de cumprimento: Aprovação de estratégias a implementar para melhorar a seleção do percebe na apanha.

Custo: Não existe informação que permita definir, devendo ser associado ao custo da facilitação e atividade científica.

Período de execução: Até ao fim de 2023 e mantida durante o período de vigência do Comité de Cogestão.

C – Gestão e monitorização no checkpoint

Medida C.1: Manter o checkpoint em funcionamento, incluindo a monitorização das quantidades capturadas

A medida contribui para os seguintes objetivos de gestão:

5) Consolidar e reforçar o papel do checkpoint na gestão do recurso e na monitorização.

Descrição: Visa manter o checkpoint funcional, permitindo acompanhar a evolução do estado da pescaria através dos dados obtidos, podendo ser realizada comparação anual. Para o efeito, coloca-se a necessidade de encontrar soluções alternativas para assegurar o checkpoint quer em termos de recursos humanos, como em termos de custos associados, melhorar o acesso ao checkpoint e a forma de descarga do percebe. Adicionalmente, pretende-se estudar formas de garantir adesão total dos mariscadores nas idas ao sistema de checkpoint, incluindo o envio da informação da saída para o mar e o regresso, via mensagem de texto (sms), de forma a operacionalizar o checkpoint.

Operacionalização: Pretende envolver os mariscadores e os operadores do checkpoint, já em curso, carecendo de ser mantida a longo prazo, desenvolvendo ações para garantir recursos humanos e financiamento, bem como, para melhorar a adesão dos mariscadores e a eficiência do funcionamento (minimizando os tempos de espera do operador e maximizando a quantidade e qualidade de informação recolhida – em articulação com a Medida C.2).

Indicadores de cumprimento: Manutenção do checkpoint em funcionamento (dependente de obtenção de financiamento ou soluções alternativas).

Custo: Custos relacionados com um recurso humano afeto ao checkpoint e tarefas associadas.

Período de execução: Esta medida deve manter-se durante o período de vigência do Comité de Cogestão.

Medida C.2: Definir e ensaiar novas metodologias de obtenção de dados do estado do recurso (tamanho e qualidade) a implementar no checkpoint

A presente medida contribui para os seguintes objetivos de gestão:

1) Explorar o recurso minimizando o impacte de exploração;

5) Consolidar e reforçar o papel do checkpoint na gestão do recurso e na monitorização;

7) Aumentar a participação dos mariscadores na monitorização e vigilância do recurso.

Descrição: Atualmente, a monitorização no checkpoint é dirigida sobretudo às quantidades capturadas, inexistindo dados sobre o tamanho e qualidade do percebe explorado. Como tal, torna-se necessário desenvolver uma metodologia que permita fazer a monitorização do tamanho e qualidade do percebe explorado e realizar um ensaio da sua aplicação. A proposta inicial de metodologia será definida pelos cientistas e discutida internamente com todos os coletivos.

Operacionalização: Pretende desenvolver e aplicar uma metodologia científica expedita para a recolha de dados relativos, designadamente, ao tamanho e à qualidade do percebe apanhado. Para além da discussão interna, é essencial que os mariscadores colaborem no ensaio desta metodologia.

Indicadores de cumprimento: Proposta de monitorização e respetivo ensaio.

Custo: Custos relacionados com um recurso humano afeto ao checkpoint e tarefas associadas.

Período de execução: Até ao final de 2023.

D – Valor económico e comercialização

Medida D.1: Desenvolver estratégias para valorizar o recurso

A medida contribui para os seguintes objetivos de gestão:

1) Explorar o recurso minimizando o impacte de exploração;

2) Valorizar o produto e aumentar o rendimento económico, sem aumentar a quantidade total explorada.

Descrição: Desenvolver uma proposta de projeto perspetivando a implementação, de forma a identificar estratégias de valorização do recurso percebe da RNB, incluindo os seguintes aspetos e ações:

Obtenção de dados económicos sobre a pescaria;

Definição e discussão de cenários e estratégias de comercialização para valorizar o recurso;

Criação de marca associada ao percebe das Berlengas;

Desenvolvimento de estratégias de marketing e sensibilização associadas ao percebe das Berlengas;

Procura de mercados mais valorizados (por exemplo, criando um centro de expedição que assegure a pré-embalagem, pesagem e selagem), de forma a manter a venda pelo próprio apanhador, após a expedição;

Criação de uma guia de certificação ou identificação da zona de apanha (RNB) ou de uma fatura validada pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) que certifique a autenticidade do produto;

Desenvolvimento de uma campanha de informação sobre a apanha e épocas próprias dirigida a restaurantes e ao consumidor;

Desenvolvimento de ações de formação ou de intercâmbio com outros grupos de pescadores/mariscadores que tenham implementado processos similares.

Operacionalização: Pretende envolver, a DGRM, os mariscadores, entidades de controlo e fiscalização, recorrendo ainda ao apoio de economista durante o desenvolvimento do projeto.

Indicadores de cumprimento: Proposta de projeto.

Custo: Custos do projeto referido.

Período de execução: Proposta a ser desenvolvida até 2023 e implementação até 2025.

E – Vigilância e fiscalização

Medida E.1: Combater a venda ilegal

A medida contribui para os seguintes objetivos de gestão:

1) Explorar o recurso minimizando o impacte de exploração;

2) Valorizar o produto e aumentar o rendimento económico, sem aumentar a quantidade total explorada;

7) Aumentar a participação dos mariscadores na monitorização e vigilância do recurso;

8) Melhorar a vigilância e fiscalização nas várias etapas do circuito (apanha, transporte, comercialização).

Descrição: Recorrentemente, o percebe que não é original da RNB é vendido como tal para aumentar a sua valorização no mercado e/ou, muitas vezes, é capturado ilegalmente em alturas indevidas. Esta medida pretende combater a venda ilegal de percebe através de um aumento de fiscalização e promoção de informação sobre as épocas próprias de apanha e através de um aumento de responsabilidade dos mariscadores, de modo a denunciarem qualquer infração realizada, não só no que respeita à apanha, como também em todo o circuito de venda.

Operacionalização: Pretende envolver as autoridades com competências de fiscalização e sancionamento, bem como os mariscadores.

Indicadores de cumprimento: Número de ações de fiscalização e identificação de venda ilegal ao longo do tempo. Número de ações de sensibilização sobre os períodos da apanha de percebe na RNB.

Custo: Custos de vigilância e fiscalização.

Período de execução: Até ao final de 2023.

Medida E.2: Criar grupo de comunicação com pescadores de outras artes de pesca das Berlengas para melhorar vigilância em tempo real

A presente medida contribui para os seguintes objetivos de gestão:

3) Operacionalizar o Comité de forma a garantir que todos os membros colaboram e participam ativamente no respeito do princípio da máxima colaboração mútua;

7) Aumentar a participação dos mariscadores na monitorização e vigilância do recurso.

Descrição: A medida visa estabelecer um canal de comunicação para denúncia pelos mariscadores e pescadores, atinente a situações de apanha ilegal de percebe, devendo ser operacionalizado através de contacto por telemóvel. Contribui para o envolvimento dos mariscadores na vigilância, para a troca de informação entre mariscadores e outras entidades competentes e para a sua motivação.

Operacionalização: Pretende envolver todos os mariscadores e pescadores da RNB e a Direção-Geral da Autoridade Marítima (DGAM).

Indicadores de cumprimento: Criação de canal de comunicação para efeitos de denúncia pelos mariscadores e pescadores de situações de apanha ilegal de percebe.

Custo: Não existe informação que permita definir.

Período de execução: Implementação até final de 2023 e manutenção durante o período de vigência do Comité de Cogestão.

Portaria n.º 15/2023

de 4 de janeiro

Sumário: Estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

No contexto do compromisso assumido para alcançar a neutralidade carbónica, os gases de origem renovável assumem um papel central, enquanto opção eficiente para promover, aprofundar e facilitar a transição energética e, em simultâneo, como oportunidade de desenvolvimento económico, industrial, científico e tecnológico no quadro nacional e europeu.

A atual conjuntura tem tido profundas implicações no modelo energético europeu e tem colocado em evidência a necessidade de acelerar a transição energética e reforçar a segurança do abastecimento, designadamente, mediante a produção de gases renováveis, tal como preconizado a nível europeu.

O Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, na sua redação atual, estabelece que o membro do Governo responsável pela área da energia pode fixar por portaria regimes específicos para determinados gases de origem renovável ou gases de baixo teor de carbono, bem como fixar outros mecanismos de apoio à produção de gases de origem renovável ou de gases de baixo teor de carbono, destinados a alcançar a paridade de custo entre estes gases e o gás natural.

No âmbito do mesmo diploma, o Comercializador de Último Recurso Grossista exerce a atividade de aquisição de gases de origem renovável e de gases de baixo teor de carbono aos respetivos produtores para a garantia do cumprimento das quotas mínimas de incorporação de outros gases por parte dos demais intervenientes do Sistema Nacional de Gás.

Por sua vez, nos termos do Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, os comercializadores de gás, cujo fornecimento a clientes finais seja superior a 2000 GWh por ano, estão obrigados a incorporar no seu aprovisionamento uma percentagem não inferior a 1 % de biometano ou hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renováveis, em volume de gás natural fornecido.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, ouvida a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos e o Operador da Rede Nacional de Transporte de Gás, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, na aceção do Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro.

Artigo 2.º

Aquisição de gases renováveis

1 – O Governo determina a abertura de procedimento concorrencial para aquisição de biometano e hidrogénio por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, para injeção na rede nacional de gás, nas seguintes quantidades:

a) Biometano – 150 GWh/ano (base poder calorífico superior PCS);

b) Hidrogénio – 120 GWh/ano (base poder calorífico superior PCS).

2 – As quantidades referidas no número anterior são contratadas pelo Comercializador de Último Recurso Grossista (CURg), na sequência de procedimento concorrencial de leilão eletrónico.

3 – Cabe ao CURg estabilizar a oferta energética, acomodando a variabilidade das fontes de origem renovável.

4 – O CURg assume, ainda, os custos com as tarifas de acesso às redes, em particular as de injeção de gases renováveis que possam ser aplicáveis.

5 – O procedimento concorrencial é conduzido pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), em coordenação com o CURg.

6 – As peças do procedimento são elaboradas pela DGEG em coordenação com o CURg e submetidas a aprovação do membro do Governo responsável pela área da energia até 30 de maio de 2023.

7 – A data de início da aquisição dos produtos referidos no n.º 1 do presente artigo é definida no procedimento concorrencial de leilão eletrónico.

8 – O preço base, enquanto preço máximo a pagar pelo CURg, na qualidade de entidade adjudicante, é de 62 (euro)/MWh para os produtos da alínea a) e de 127 (euro)/MWh para os produtos da alínea b), ambas referidas no n.º 1 do presente artigo.

9 – As quantidades referidas no n.º 1 podem ser divididas em lotes, a definir no procedimento concursal, em função da capacidade da rede nacional de gás.

10 – Até 30 de junho de 2023, a DGEG, publica o anúncio referente ao procedimento concorrencial de aquisição para as quantidades de biometano e hidrogénio por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, determinadas nos números anteriores.

Artigo 3.º

Contratação

1 – Os contratos terão a validade de 10 anos a contar da data do primeiro fornecimento.

2 – As quantidades a adquirir pelo CURg a cada produtor e o preço a pagar são os definidos no contrato, sendo válidos durante todo o período contratual.

3 – Os adjudicatários entregam ao CURg as quantidades contratadas de cada produto com a periodicidade e qualidade previstas no contrato.

4 – O biometano e o hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável, são entregues pelos produtores obrigatoriamente acompanhados das respetivas garantias de origem.

5 – A contratação tem como condição precedente a habilitação dos produtores para ligação às redes de transporte ou de distribuição de gás, bem como as condições que lhe possam estar subjacentes.

Artigo 4.º

Remuneração do CURg

1 – O CURg é remunerado de forma a garantir o seu equilíbrio económico, tendo em conta os custos de aquisição do biometano e hidrogénio aos produtores e o preço obtido pela venda dos mesmos, bem como das garantias de origem que lhe estão associadas.

2 – Os custos com a aquisição e venda de biometano e de hidrogénio, referidos no número anterior, incluem os custos relativos à operacionalização do presente regime, nomeadamente as tarifas de acesso às redes e os custos incorridos com a estabilização da oferta energética.

3 – As garantias de origem podem ser vendidas pelo CURg em conjunto ou separadamente dos gases de origem renovável objeto da presente portaria.

4 – As condições a que obedece a remuneração do CURg, incluindo a venda dos gases de origem renovável e das garantias de origem referidos nos números anteriores são definidas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

5 – Compete ao Fundo Ambiental proceder à compensação prevista no n.º 1 do presente artigo.

6 – Sempre que o resultado da venda dos gases de origem renovável e das garantias de origem que lhe estão associadas seja superior ao respetivo custo de aquisição, o remanescente é devolvido pelo CURg ao Fundo Ambiental.

7 – Para efeitos dos pagamentos ou recebimentos referidos nos números anteriores, o cálculo do diferencial financeiro anual é apresentado pelo CURg ao Fundo Ambiental, com conhecimento da ERSE, devidamente auditado por entidade independente.

Artigo 5.º

Aplicação

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 30 de dezembro de 2022.

Portaria n.º 8/2023

de 4 de janeiro

Sumário: Aprova a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento.

A Portaria n.º 278/2021, de 2 de dezembro, procedeu à aprovação do último modelo da Declaração Modelo 10, Rendimentos e Retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento, destinada ao cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea ii) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) e o artigo 128.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC).

Considerando, em especial, as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2022), ao regime do IRS jovem (artigo 12.º-B do Código do IRS) e ao artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, relativo ao justo impedimento de curta duração, mostra-se necessário proceder ao ajustamento do modelo declarativo, bem como das respetivas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções – Residentes, a vigorar nos anos de 2023 e seguintes.

Ajusta-se excecionalmente, tendo em consideração a proximidade do prazo legal com a presente aprovação do novo modelo da Declaração Modelo 10, a obrigação de entrega do Modelo 10 relativa ao ano de 2022, de forma que possa ser cumprida até ao dia 24 de fevereiro de 2023, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

É aprovada a Declaração Modelo 10, Rendimentos e retenções – Residentes, e respetivas instruções de preenchimento em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante, para cumprimento da obrigação declarativa prevista na subalínea ii) da alínea c) e na alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS e no artigo 128.º do Código do IRC.

Artigo 2.º

Cumprimento da obrigação

1 – A Declaração Modelo 10 é obrigatoriamente entregue por transmissão eletrónica de dados.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 3.º

Procedimento

1 – Os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem:

a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;

b) Possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação da declaração, a disponibilizar no mesmo endereço, ou, em alternativa, efetuar o preenchimento no formulário disponibilizado no referido endereço;

c) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal.

2 – A declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

3 – Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 4.º

Ajustamento excecional do prazo para o ano de 2023

A obrigação de entrega da Declaração Modelo 10, prevista o ponto ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS referente aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em 2022 pode ser cumprida até 24 de fevereiro de 2023 sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 278/2021, de 2 de dezembro.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2023.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 29 de dezembro de 2022.

(ver documento original)

Aviso n.º 1/2023

Sumário: Denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, Relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006, em conformidade com o seu artigo 13.º

Por ordem superior se torna público que, em 1 de junho de 2022, foi recebida nota verbal da Embaixada do Reino dos Países Baixos em Lisboa, em que se comunica a denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006.

Nos termos do artigo 13.º, a cessação da vigência do Acordo terá lugar a 1 de janeiro de 2023.

Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 3 de janeiro de 2023. – A Diretora-Geral, Helena Malcata.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2023

Sumário: Autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2023.

Ao abrigo da alínea h) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa, o Governo encontra-se autorizado pelo artigo 110.º e pelos artigos 113.º a 117.º do Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, de assunção de passivos e de refinanciamento da dívida pública.

O Governo encontra-se ainda autorizado a proceder à antecipação de financiamento nos termos da lei, designadamente ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual.

Tendo em vista a satisfação das necessidades de financiamento do Estado, a presente resolução autoriza a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., a emitir dívida pública de acordo com os limites estabelecidos no Orçamento do Estado para 2023, sob as formas de representação previstas na lei.

Assim:

Nos termos do artigo 110.º e dos artigos 113.º a 117.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/98, de 3 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 5.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º dos estatutos da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Autorizar a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E. P. E. (IGCP, E. P. E.), a contrair empréstimos, em nome e representação do Estado, sob as formas de representação indicadas nos números seguintes, e a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, nos termos e com as finalidades referidas no artigo 110.º e nos artigos 113.º a 117.º do Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (LOE 2023).

2 – Autorizar a emissão de obrigações do tesouro até ao montante máximo de (euro) 25 000 000 000,00, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 280/98, de 17 de setembro, e no respeito pelas seguintes condições complementares:

a) O valor nominal mínimo de cada obrigação do tesouro é de um cêntimo de euro, podendo a IGCP, E. P. E., estabelecer outro valor nominal;

b) O reembolso das obrigações do tesouro é efetuado ao par;

c) Se as obrigações do tesouro forem emitidas por séries, estas são identificadas pelos respetivos cupão e data de vencimento, não podendo o seu prazo de vencimento exceder 50 anos;

d) As condições específicas de cada série de obrigações do tesouro, designadamente o regime de taxa de juro, as condições de pagamento de juros, o regime de reembolso e o destaque de direitos, são estabelecidas e divulgadas pela IGCP, E. P. E., em função das condições vigentes nos mercados financeiros no momento da primeira emissão e da estratégia de financiamento considerada mais adequada.

3 – Autorizar a emissão de dívida pública fundada sob a forma de bilhetes do tesouro até ao montante máximo de (euro) 12 500 000 000,00, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 279/98, de 17 de setembro, na sua redação atual.

4 – Autorizar a emissão de certificados de aforro e de certificados do tesouro até ao montante máximo de (euro) 7 000 000 000,00.

5 – Autorizar a emissão de outra dívida pública fundada, denominada em moeda com ou sem curso legal em Portugal, sob formas de representação distintas das indicadas nos números anteriores, até ao montante máximo de (euro) 25 000 000 000,00.

6 – Autorizar a emissão de dívida pública flutuante até ao montante máximo de (euro) 25 000 000 000,00, nos termos e com as finalidades previstas no artigo 115.º da LOE 2023.

7 – Autorizar a IGCP, E. P. E., a:

a) Proceder à amortização antecipada de empréstimos e efetuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, nos termos e com as finalidades previstas no artigo 116.º da LOE 2023;

b) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado, nos termos e com as finalidades previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 117.º da LOE 2023;

c) Emitir valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado até ao montante máximo de (euro) 1 000 000 000, nos termos e com as finalidades previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 117.º da LOE 2023.

8 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, determinar que o montante total das emissões de empréstimos públicos realizadas ao abrigo dos n.os 2 a 5 não pode ultrapassar o montante máximo para o endividamento líquido global direto de (euro) 16 000 000 000,00 fixado no n.º 1 do artigo 110.º da LOE 2023.

9 – Determinar que ao limite previsto no número anterior pode acrescer, ouvida a IGCP, E. P. E., a antecipação de financiamento prevista no n.º 4 do artigo 110.º da LOE 2023, até ao limite de 50 % das amortizações de dívida pública fundada previstas para 2024, reduzido pelo financiamento antecipado efetuado em 2022, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 29.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual.

10 – Delegar no membro do Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de subdelegação, a competência para, por despacho, anular ou reduzir os montantes autorizados, mas não colocados, de alguma ou algumas das formas de representação de empréstimos públicos previstas nos números anteriores e aumentar, no mesmo valor, os montantes autorizados para outra ou outras dessas formas.

11 – Determinar que a presente resolução produz efeitos desde a data da entrada em vigor da LOE 2023.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de janeiro de 2023. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.