Regime de proteção dos arrendatários

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Lei n.º 58-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 191/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-30
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:58-A/2020
  •  Páginas:21-(2) a 21-(3)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/58-A/2020/09/30/p/dre
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