Licença especial para reestruturação familiar

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Decreto-Lei n.º 101/2020

 Publicação: Diário da República n.º 231/2020, Série I de 2020-11-26
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:101/2020
  •  Páginas:16 – 18
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/101/2020/11/26/p/dre
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