Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Decreto n.º 11/2020

 Publicação: Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 11/2020
  •  Páginas: 2 – 33
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec/11/2020/12/06/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

Regulamentação da aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

Contactos

Contactos

Compartilhe
Open chat
Precisa de ajuda?