Regulamentação da prorrogação do estado de emergência

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Decreto n.º 11-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Decreto
  •  Número: 11-A/2020
  •  Páginas: 22-(2) a 22-(40)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/11-A/2020/12/21/p/dre
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