Regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais

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Lei n.º 2/2021

 Publicação: Diário da República n.º 14/2021, Série I de 2021-01-21
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 2/2021
  •  Páginas: 2 – 10
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/2/2021/01/21/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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