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Lei n.º 10/2021

 Publicação: Diário da República n.º 45/2021, Série I de 2021-03-05
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 10/2021
  •  Páginas: 3 – 4
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/10/2021/03/05/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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