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Decreto-Lei n.º 18/2021

  •  Publicação: Diário da República n.º 50/2021, Série I de 2021-03-12
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Mar
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 18/2021
  •  Páginas: 2 – 6
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2021/03/12/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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