COVID-19 – Regime excecional até 31 de dezembro

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Decreto-Lei n.º 25-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 62/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-30
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:25-A/2021
  •  Páginas:32-(2) a 32-(3)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/25-A/2021/03/30/p/dre
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