Arquivo em Abril 2021

Registo diário de trabalhadores

Decreto-Lei n.º 29-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 83/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-29
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:29-A/2021
  •  Páginas:11-(2) a 11-(4)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/29-A/2021/04/29/p/dre
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Registo diário de trabalhadores

Conservatória do registo civil do Porto

Portaria n.º 92/2021

 Publicação: Diário da República n.º 81/2021, Série I de 2021-04-27
  •  Emissor:Justiça
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:92/2021
  •  Páginas:3 – 4
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/92/2021/04/27/p/dre
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Conservatória do registo civil do Porto

Alterações a leis fiscais

Lei n.º 21/2021

 Publicação: Diário da República n.º 76/2021, Série I de 2021-04-20
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:21/2021
  •  Páginas:2 – 6
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/21/2021/04/20/p/dre
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Alterações a leis fiscais

Sobreendividamento – Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE

Portaria n.º 86/2021

 Publicação: Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16
  •  Emissor:Finanças, Justiça e Modernização do Estado e da Administração Pública
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:86/2021
  •  Páginas:18 – 21
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/86/2021/04/16/p/dre
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Sobreendividamento – Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE

Estado de emergência

Decreto n.º 6-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 73/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-15
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma:Decreto
  •  Número:6-A/2021
  •  Páginas:15-(2) a 15-(3)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/6-A/2021/04/15/p/dre
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Estado de emergência

Cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

Portaria n.º 83/2021

 Publicação: Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15
  •  Emissor: Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número: 83/2021
  •  Páginas: 5 – 12
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/port/83/2021/04/15/p/dre
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Cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

Apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador

Decreto-Lei n.º 26-C/2021

 Publicação: Diário da República n.º 71/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-13
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 26-C/2021
  •  Páginas: 24-(3) a 24-(5)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/26-C/2021/04/13/p/dre
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Apoio extraordinário ao rendimento e à redução da atividade de trabalhador

Apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19

Decreto-Lei n.º 26-B/2021

 Publicação: Diário da República n.º 71/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-13
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:26-B/2021
  •  Páginas:24-(2) a 24-(2)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/26-B/2021/04/13/p/dre
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Apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19

Eutanásia – inconstitucionaliade

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021

 Publicação: Diário da República n.º 70/2021, Série I de 2021-04-12
  •  Emissor: Tribunal Constitucional
  •  Tipo de Diploma: Acórdão do Tribunal Constitucional
  •  Número: 123/2021
  •  Páginas: 5 – 93
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/123/2021/04/12/p/dre
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Eutanásia – inconstitucionaliade

Operação Marquês: o despacho de pronúncia

O juiz Ivo Rosa, do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, proferiu no dia 9 de abril de 2021 a decisão instrutória no Processo nº  122/13.8TELSB – o processo da chamada Operação Marquês.

Trata-se, sem dúvida, de uma da mais importantes peças da Justiça portuguesa do post-25 de abril.

Aqui fica a versão integral, para que possa ser consultada por quem tenha interesse.

TCIC 122 Decisão instrutória

Operação Marquês: o despacho de pronúncia

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