Novas regras do direito à habitação

Novas regras do direito à habitação

Decreto-Lei n.º 89/2021

Publicação: Diário da República n.º 213/2021, Série I de 2021-11-03, páginas 15 – 22
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
Data de Publicação: 2021-11-03
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