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Fixa o valor da taxa devida pelo acesso à área terrestre da ilha da Berlenga

Portaria n.º 19/2022

de 5 de janeiro

Sumário: Fixa o valor da taxa devida pelo acesso à área terrestre da ilha da Berlenga.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008, de 24 de novembro, aprova o Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas, cujo cumprimento vincula todas as pessoas singulares e coletivas e determina que o número de pessoas autorizadas na área terrestre da reserva natural fica condicionado à respetiva capacidade de carga humana, conforme estabelecido em portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente.

Decorrida mais de uma década, foi fixado, através da Portaria n.º 355/2019, de 22 de maio, o limite máximo de 550 pessoas autorizadas a permanecer em simultâneo na área terrestre da ilha da Berlenga, minimizando os efeitos da visitação sobre os habitats e as espécies em presença.

As condições de acesso à área terrestre da ilha da Berlenga, respetivo modelo e mecanismos de controlo e fiscalização, encontram-se regulamentados pela Portaria n.º 30/2021, de 10 de fevereiro, que determina no n.º 1 do seu artigo 11.º que pelo acesso à área terrestre da ilha da Berlenga são devidas taxas a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da conservação da natureza, nos termos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual.

Através do presente diploma são aprovadas as taxas pelo acesso à área terrestre da ilha da Berlenga.

A presente portaria foi objeto de consulta pública nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, e na subalínea xvii) da alínea d) do n.º 3 do Despacho n.º 12149-A/2019, de 18 de dezembro, na sua redação atual, do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa o valor da taxa devida pelo acesso à área terrestre da ilha da Berlenga.

Artigo 2.º

Valor da taxa

1 – É devida uma taxa de 3 (euro) por dia e por pessoa pelo acesso à área terrestre da ilha da Berlenga.

2 – Os visitantes maiores de 6 anos e menores de 18 anos e os visitantes a partir de 65 anos pagam 50 % do valor da taxa.

3 – As receitas resultantes da cobrança das taxas referidas nos números anteriores devem ser preferencialmente afetas à promoção das medidas de valorização previstas no artigo 9.º da Portaria n.º 30/2021, de 10 de fevereiro.

Artigo 3.º

Isenção do pagamento da taxa

1 – São isentos de pagamento da taxa, sem prejuízo da obrigatoriedade de registo prévio na plataforma eletrónica de controlo de acesso à ilha da Berlenga, nos termos previstos na Portaria n.º 30/2021, de 10 de fevereiro, as seguintes categorias de utilizadores:

a) Residentes sazonais habituais:

i) Trabalhadores de estabelecimentos comerciais em atividade na ilha da Berlenga;

ii) Profissionais autorizados a exercer atividades de pesca ou de animação turística, incluindo marítimo-turística, na Reserva Natural das Berlengas, a quem seja atribuído o direito de uso temporário de casas abrigo, na área de intervenção específica do «Bairro dos Pescadores»;

iii) Usufrutuários de alojamento na área de intervenção específica do «Bairro dos Pescadores», nos devidos termos da lei;

b) Prestadores de serviços devidamente acreditados:

i) Operadores, incluindo de animação turística, autorizados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a realizar atividades na Reserva Natural das Berlengas, nos termos do Regulamento do Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas;

ii) Tripulantes das embarcações autorizadas pelo ICNF, I. P., para realizar atividades marítimo-turísticas ou de transporte na Reserva Natural das Berlengas com acesso à área terrestre da ilha da Berlenga;

iii) Investigadores e profissionais autorizados pelo ICNF, I. P., para realizar trabalhos de investigação e divulgação científica, ações de monitorização, recuperação e sensibilização ambiental, ações de conservação da natureza e salvaguarda dos valores naturais na ilha da Berlenga;

iv) Trabalhadores para atividades de manutenção de equipamentos e infraestruturas na ilha da Berlenga;

c) Representantes das entidades oficiais com jurisdição na Reserva Natural das Berlengas.

2 – São ainda isentos de pagamento da taxa, sem prejuízo da obrigatoriedade de registo prévio na plataforma eletrónica de controlo de acesso à ilha da Berlenga, nos termos previstos na Portaria n.º 30/2021, de 10 de fevereiro:

a) Residentes no concelho de Peniche nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual;

b) Crianças até aos 6 anos de idade nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria n.º 122/2014, de 16 de junho, na sua redação atual.

3 – Os utilizadores referidos nos números anteriores devem estar munidos de documentação comprovativa que ateste a sua condição.

Artigo 4.º

Pagamento da taxa

O pagamento da taxa referida no artigo 2.º é efetuado no momento do registo prévio para o acesso e a permanência na ilha da Berlenga, na plataforma eletrónica de controlo de acesso à ilha da Berlenga, em conformidade com o definido no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 30/2021, de 10 de fevereiro.

Artigo 5.º

Alteração da data para acesso à área terrestre da ilha da Berlenga

A alteração da data para acesso à área terrestre da ilha da Berlenga é possível com a antecedência mínima de dois dias relativamente à data marcada na plataforma eletrónica de controlo de acesso à ilha da Berlenga.

Artigo 6.º

Cancelamento do acesso à área terrestre da ilha da Berlenga

1 – O ICNF, I. P., pode cancelar o acesso à área terrestre da ilha da Berlenga sempre que se verifiquem condições meteorológicas adversas ou outros motivos de força maior em consonância com o determinado pela Autoridade Marítima Nacional.

2 – A taxa paga referida no artigo 2.º é devolvida em caso de cancelamento do acesso à área terrestre da ilha da Berlenga pelo ICNF, I. P.

Artigo 7.º

Atualização anual da taxa

A taxa estabelecida ao abrigo da presente portaria é objeto de atualização anual, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 122/2014, de 16 de junho.

Artigo 8.º

Publicitação

O montante da taxa a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, bem como a respetiva atualização anual, são publicitados no sítio do ICNF, I. P., e no portal da comissão de cogestão da Reserva Natural das Berlengas.

Artigo 9.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento da presente portaria compete aos órgãos locais da Autoridade Marítima Nacional, ao ICNF, I. P., e ao município de Peniche, sem prejuízo do exercício das competências exercidas, em razão da matéria, por outras entidades públicas.

Artigo 10.º

Contraordenações

O incumprimento das disposições da presente portaria, constitui contraordenação ambiental leve, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, na sua redação atual, punível pela Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor 90 dias após a sua publicação.

O Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Paulo Marçal Lopes Catarino, em 29 de dezembro de 2021.

Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura

Portaria n.º 13-A/2022

de 4 de janeiro

Sumário: Regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura.

O Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, encontra-se dividido em três partes essenciais: (i) o registo dos profissionais da área da cultura (RPAC), (ii) o regime contratual de trabalho e de prestação de atividade e (iii) o regime de proteção social.

A presente portaria regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura, pelas entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, como medida de combate à precariedade.

Foi ouvida a Comissão Nacional da Proteção de Dados.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pela Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, pela Ministra da Cultura e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, ao abrigo do n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura, pelas entidades que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, nos termos do disposto no do n.º 2 do artigo 30.º do Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura (Estatuto), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro.

Artigo 2.º

Entidade gestora

1 – Compete à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) a gestão das comunicações em articulação com:

a) A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA);

b) A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT);

c) A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT);

d) Os Serviços da Segurança Social.

2 – As trocas de informações entre as entidades referidas no número anterior são reguladas por protocolo.

3 – Compete às entidades referidas no n.º 1 a responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos, nomeadamente para efeitos de:

a) Confirmação do fundamento pela não celebração de contrato de trabalho, pela IGAC e ACT;

b) Confirmação que o valor relativo ao contrato foi devidamente declarado para efeitos fiscais e contributivos, pela ACT e pelos serviços da Segurança Social;

c) Planeamento das atividades de fiscalização, incluindo as referidas no artigo 5.º por todas as entidades.

Artigo 3.º

Disponibilização

A comunicação objeto da presente portaria está disponível no portal ePortugal.

Artigo 4.º

Comunicação

1 – A entidade beneficiária da prestação, que disponha ou deva dispor de contabilidade organizada, deve comunicar a celebração de contrato de prestação de serviço antes do início da sua produção de efeitos, ilidindo fundamentadamente a presunção da existência de contrato de trabalho prevista no artigo 7.º do Estatuto.

2 – Na impossibilidade de comunicação em momento anterior à produção de efeitos do contrato, nomeadamente por impossibilidade de acesso ao Portal ePortugal, a entidade beneficiária da prestação deve proceder à comunicação nas 48 horas posteriores.

3 – A comunicação é realizada pela entidade beneficiária da prestação, utilizando um dos seguintes meios de autenticação eletrónica:

a) Cartão de Cidadão;

b) Chave Móvel Digital;

c) Sistema de autenticação do Portal das Finanças;

d) Certificado digital emitido por Estado membro da União Europeia no âmbito do STORK;

e) Outros meios de identificação eletrónica emitidos noutros Estados membros da União Europeia, reconhecidos para o efeito nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho.

4 – Os dados constantes da comunicação são posteriormente comunicados pela AMA, I. P., às restantes entidades referidas no artigo 2.º, não dispensando as outras obrigações legais.

5 – Quando, por motivos de indisponibilidade dos sistemas de informação, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em causa pode ser realizada por outros meios de transmissão eletrónica de dados que garantam a segurança dos dados transmitidos.

Artigo 5.º

Verificação dos contratos de prestação de serviços

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º, no artigo 79.º e no n.º 3 do artigo 81.º do Estatuto e do n.º 3 do artigo 3.º, podem ser realizadas verificações eletrónicas por informação recolhida em base de dados entre as comunicações realizadas ao abrigo da presente portaria e as obrigações fiscais e contributivas associadas ao mesmo contrato.

Artigo 6.º

Dados abertos

A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos da presente portaria, possam ou devam ser disponibilizados ao público, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios, deve estar disponível em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser colocada ou indexada no Portal de Dados Abertos da Administração Pública, em www.dados.gov.pt.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

Em 31 de dezembro de 2021.

O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. – A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. – A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. – A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

Portaria n.º 7/2022

de 4 de janeiro

Sumário: Regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho.

A Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto, regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às disposições do Código do Trabalho, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 179.º do então Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto.

A referida Portaria estabelece ainda a forma do registo a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário efetuadas em território nacional e abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários ou pelo Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 324/73, de 30 de junho.

Apesar de o regime do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, ter mantido praticamente inalteradas as condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afeto à exploração de veículos automóveis, importa proceder à atualização da regulamentação do n.º 4 do artigo 216.º do Código do Trabalho.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho, que regula a organização dos tempos de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, na parte relativa a condutores independentes, determina no n.º 1 do artigo 7.º que o condutor independente não sujeito ao aparelho de controlo previsto no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, de 20 de dezembro de 1985, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, ou previsto no AETR, deve registar os tempos de trabalho e os intervalos de descanso, passando a presente portaria a estabelecer a forma deste registo nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.

Acresce que a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, veio estabelecer o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, aplicando ao motorista afeto a esta atividade e que esteja vinculado por contrato de trabalho e ao motorista independente, o regime de organização do tempo de trabalho previsto nos referidos Decretos-Leis n.os Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, e Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho, respetivamente.

Neste contexto, com a presente portaria consolidam-se num único instrumento as exigências regulamentares referenciadas, clarificaram-se os conteúdos e os momentos em que há publicitação do horário de trabalho e em que se procede ao registo dos tempos de trabalho, disponibiliza-se um leque de opções ao empregador na escolha dos suportes que mais se adaptem ao seu modelo de negócio e à sua frota, acolhendo-se a possibilidade de uso de suportes digitais, eliminando-se, assim, a existência do livrete individual de controlo físico e o inerente requisito administrativo da autenticação pela Autoridade para as Condições do Trabalho, e revogando-se a Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto.

Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social, a Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros, a Associação Rodoviária de Transportadores Pesados de Passageiros, a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros, a Federação Portuguesa do Táxi, a Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal, a Associação Empresarial de Operadores TVDE, a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Associação Nacional de Transportes Públicos.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 216.º do Código do Trabalho, do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, e do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 892/2020, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, pelo Secretário de Estado da Mobilidade, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 12149-A/2019, de 17 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, alterado e republicado pelo Despacho n.º 11561/2020, de 15 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 228, de 23 de novembro de 2020, e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 11146/2020, de 2 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 – A presente portaria regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho relativamente a:

a) Trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 216.º do Código do Trabalho;

b) Trabalhador móvel em atividade de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de junho;

c) Condutor independente em atividade móvel de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previsto nos Regulamentos da União Europeia aplicáveis ou no AETR, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho;

2 – A regulamentação referida no número anterior é aplicável, nos termos previstos no n.º 12 do artigo 10.º da Lei n.º 45/2018, de 8 de agosto, ao motorista afeto à atividade de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

Artigo 2.º

Definições

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, para efeitos da presente portaria são aplicáveis as definições constantes do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, e do Decreto-Lei n.º 117/2012, de 5 de junho.

2 – Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, entende-se por «trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel», o condutor de veículos pesados de mercadorias ou de passageiros não abrangidos pela regulamentação da União Europeia e/ou de veículos ligeiros de passageiros, mercadorias ou mistos, cuja atividade não possa ser desenvolvida sem recurso à utilização de veículo automóvel.

Artigo 3.º

Horários de trabalho fixos

1 – A publicidade dos horários de trabalho dos trabalhadores sujeitos a horário de trabalho fixo é feita através de mapa de horário de trabalho, incluindo os turnos e escalas de serviço quando aplicável, elaborado com as referências constantes do artigo 215.º do Código do Trabalho, o qual deve estar disponível em local acessível nas instalações da empresa ou estabelecimento e no veículo.

2 – Em substituição dos meios referidos no número anterior, o empregador pode optar pela instalação e utilização dos instrumentos de publicitação referidos no artigo seguinte.

Artigo 4.º

Horários de trabalho móveis

1 – A publicidade dos horários de trabalho, tempos de condução, intervalos de descanso e descansos diários e semanais dos trabalhadores que estejam sujeitos a horários de trabalho móveis é feita através de uma das seguintes formas:

a) Aparelho de controlo, também designado por tacógrafo, e o respetivo registo tacográfico;

b) Sistema informático devidamente homologado, no âmbito do Sistema Português da Qualidade, com os requisitos enunciados no anexo à presente portaria;

c) Acordo de isenção de horário de trabalho, no caso de trabalhadores em regime de isenção de horário de trabalho, celebrado nos termos previstos no Código do Trabalho, com um exemplar a manter disponível no veículo;

d) Nos termos previstos no AETR, no caso de operações de transporte realizadas em território nacional ao abrigo do referido Acordo.

2 – Os suportes referidos nas alíneas a) e b) do número anterior devem reunir características de integralidade, autenticidade e inviolabilidade.

Artigo 5.º

Deveres do empregador

1 – Cabe ao empregador a escolha do modo e forma de publicitação dos horários de trabalho.

2 – No caso de o empregador optar pela instalação e utilização de aparelho de controlo, também designado por tacógrafo, o empregador deve:

a) Organizar e manter um registo dos veículos em relação aos quais se verifique a referida opção que reúna caraterísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade;

b) Assegurar a instalação e utilização do aparelho de controlo, nos termos previstos na respetiva legislação aplicável;

c) Examinar com uma periodicidade mínima quinzenal ou, em caso de impedimento, logo que possível, os registos constantes do aparelho de controlo.

3 – No caso de o empregador optar pela instalação e utilização de sistema informático, o empregador deve:

a) Organizar e manter um registo dos veículos em relação aos quais se verifique a referida opção que reúna caraterísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade;

b) Assegurar a instalação e utilização do sistema informático de acordo com as instruções do fabricante;

c) Dar instruções e a formação necessária ao trabalhador sobre o uso do sistema informático;

d) Respeitar a legislação relativa à recolha e proteção de dados pessoais e demais informação sensível, a que tenha acesso no âmbito da respetiva atividade;

e) Examinar com uma periodicidade mínima quinzenal ou, em caso de impedimento, logo que possível, os registos constantes do sistema informático;

f) Não fazer recair sobre o trabalhador qualquer ónus financeiro relacionado com o software ou o hardware necessários à sua operação.

Artigo 6.º

Deveres do trabalhador

1 – Nos casos em que a publicidade dos horários de trabalho seja feita por recurso a aparelho de controlo, também designado por tacógrafo, o trabalhador deve assegurar a sua utilização nos termos previstos na respetiva legislação aplicável.

2 – Sempre que a publicidade dos horários de trabalho seja feita por recurso a sistema informático o trabalhador deve:

a) Utilizar o sistema informático fornecido pelo empregador, de acordo com as instruções transmitidas;

b) Registar diariamente os dados requeridos de acordo com as instruções constantes do mesmo;

c) Apresentar relatórios semanais ao empregador;

d) Apresentar ao empregador e às autoridades com competência fiscalizadora os dados registados nos termos por eles determinados.

3 – O trabalhador deve informar o empregador sobre os períodos de trabalho prestados a qualquer outro empregador, nos termos previstos na alínea b) do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de junho, ou como condutor independente.

Artigo 7.º

Registo de tempos de trabalho

1 – O empregador recolhe e procede ao tratamento dos dados constantes dos suportes de publicitação dos horários de trabalho referidos nos artigos 3.º e 4.º e elabora o registo dos tempos de trabalho prestado pelos seus trabalhadores, incluindo os que estão isentos de horário de trabalho.

2 – O registo dos tempos de trabalho deve conter:

a) As horas de início e de termo do tempo de trabalho, os tempos de condução, os intervalos de descanso e os descansos diários e semanais;

b) Os tempos de disponibilidade em que o trabalhador não está obrigado a permanecer no local de trabalho e se mantém adstrito à realização da atividade em caso de necessidade;

c) Os tempos de disponibilidade em que o trabalhador, conduzindo em equipa, passa ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo;

d) Os períodos de trabalho prestado pelos seus trabalhadores a qualquer outro empregador ou como condutores independentes.

3 – Sempre que a condução automóvel seja acessória da atividade principal do trabalhador ou não constitua a maioria do tempo de afetação, é dispensada a diferenciação do seu registo no âmbito do registo do tempo de trabalho prestado.

4 – O registo dos tempos de trabalho prestado pode ser feito em suporte informático e deve reunir caraterísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade e ser visado pelos trabalhadores com uma periodicidade quinzenal.

5 – O empregador deve entregar ao trabalhador, a pedido deste, cópia dos registos referidos nos números anteriores no prazo de oito dias úteis.

Artigo 8.º

Conservação de dados e registos

Os dados e registos previstos na presente portaria devem ser mantidos e conservados durante cinco anos após o termo do período a que se referem e colocados à disposição das entidades com competência fiscalizadora sempre que estas o solicitem.

Artigo 9.º

Condutor independente

O disposto nos artigos 5.º a 8.º é aplicável, com as necessárias adaptações, ao condutor independente.

Artigo 10.º

Norma transitória

1 – Até 31 de agosto de 2022, o empregador pode optar por efetuar a publicidade dos horários de trabalho por recurso a qualquer uma das modalidades previstas no n.º 1 do artigo 3.º e nas alíneas a), c) e d) do artigo 4.º ou pela utilização do livrete individual de controlo previsto na Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto, sendo dispensada a autenticação.

2 – Para efeitos do número anterior, e sem prejuízo do artigo seguinte, a Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto, com exceção do n.º 2 do seu artigo 2.º e do artigo 4.º, mantém-se em vigor, com as necessárias adaptações, até àquela data.

Artigo 11.º

Norma revogatória

São revogadas:

a) A Portaria n.º 983/2007, de 27 de agosto;

b) A Portaria n.º 19462, de 27 de outubro de 1962.

Artigo 12.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2022.

2 – Sem prejuízo do número anterior, a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, o n.º 3 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 6.º produzem efeitos a partir de 1 de setembro de 2022.

Em 30 de dezembro de 2021.

O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita. – O Secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro. – O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.

ANEXO

[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º]

Requisitos do sistema informático para publicidade dos horários de trabalho

Caraterísticas gerais

O sistema informático sobre a publicidade dos horários de trabalho tem por função registar, memorizar, exibir, imprimir e transmitir (ou dar saída a) os dados relativos às atividades do condutor ou do demais pessoal afeto a essa atividade.

Este sistema deve assegurar as seguintes funções:

Medição do tempo;

Controlo das atividades do condutor;

Controlo da situação de condução e entradas efetuadas manualmente pelo condutor: (i) introdução do lugar de início e/ou final do período diário de trabalho (ii) introdução manual das atividades do condutor ou do demais pessoal afeto (iii) introdução de condições especiais;

Gestão das relações com a empresa e/ou dador de trabalho;

Vigilância das atividades de controlo;

Deteção de incidentes e/ou falhas;

Registo e memorização de dados na memória;

Leitura de dados memorizados na memória;

Visualização de dados;

Disponibilização para impressão de dados;

Avisos ou alertas;

Descarregamento de dados para meios externos;

Transmissão (saída) de dados para dispositivos externos adicionais.

Identificações

O sistema de informação deve conter ou registar as seguintes identificações e informações:

Do produtor do sistema informático, da entidade que o homologou, endereços, data de homologação e colocação no mercado;

Do empregador ou do dador de trabalho: nome completo, domicílio ou sede, número de telefone, endereço eletrónico, estabelecimento a que o trabalhador utilizador do sistema informático está afeto;

Do trabalhador utilizador: nome completo, data de nascimento, categoria profissional, data do início da prestação do trabalho; domicílio, endereço eletrónico se o houver;

O número de matrícula do(s) veículo(s) utilizado(s) durante o dia.

Segurança

O sistema informático inclui disposições de segurança que visam proteger a memória contra acesso e manipulação não autorizados dos dados, bem como detetar tentativas nesse sentido, proteger a integridade e a autenticidade dos dados intercambiados com o sensor de movimentos e verificar a integridade e a autenticidade dos dados registados e descarregados. O descarregamento não deve alterar ou apagar dados memorizados.

Os dados registados devem manter a sua integridade por um período de cinco anos.

O sistema disponibiliza informação sobre as caraterísticas do seu desempenho e condições de uso.

Instruções

O sistema deve incluir instruções para a sua utilização, para publicitação dos diferentes grupos de tempos referenciados pela legislação aplicável por parte do motorista na sua atividade de condução de veículos automóveis ou do demais pessoal afeto, bem como por parte do empregador e/ou dador de trabalho.

Devem ser previstas disposições e instruções para o preenchimento de casos de incidentes e/ou falhas e de ausências ao trabalho e respetivo motivo, designadamente férias e faltas.

O sistema deve prevenir o condutor quando detetar algum incidente e/ou alguma falha ou omissão na introdução de dados.

Os sinais de aviso ou alerta devem ser visuais. Complementarmente, podem ser também emitidos sinais sonoros.

A causa do alerta deve ser visualizada no aparelho de controlo e manter-se visível até o utilizador acusar a sua emissão premindo uma tecla ou comando específico.

Conceitos

Os conceitos de referência para o sistema informático, designadamente o local de trabalho, a semana, os tempos de condução, de trabalho, de repouso e de disponibilidade, são os referidos na presente portaria e demais legislação por ela regulamentada.

Registo de tempos e outros registos

O sistema informático deve ser construído de tal forma que o tempo de condução seja sempre registado automaticamente.

O registo separado dos outros períodos de tempo, bem como o registo do início e fim do dia de trabalho é feito mediante ativação do condutor.

O número de matrícula do(s) veículo(s) utilizado(s) durante o dia, bem como a quilometragem constante do conta-quilómetros, no início e no fim do dia de trabalho, são também alvo de registo.

O registo diário deve ser preenchido pelo trabalhador em relação a todos os dias em que trabalhou como pessoal viajante.

Deve ser previsto um campo para registo de observações, designadamente incidentes e/ou falhas, ausências ao trabalho e respetivo motivo (férias, faltas ou outras) e, sendo caso disso, o nome do segundo condutor. Este espaço pode também ser utilizado para justificar o eventual incumprimento de alguma prescrição ou retificar indicação que figure noutro espaço.

As anotações a inserir pelo condutor ou do pessoal viajante devem ser feitas no fim de cada período diário a que respeitem, com exceção do registo do número de matrícula da viatura e do início do dia de trabalho.

O descanso entre dias de trabalho e/ou entre semanas de trabalho é registado automaticamente após as anotações anteriormente referidas.

Símbolos

Os símbolos a utilizar devem permitir distinguir claramente a natureza dos diferentes grupos de tempo e têm os seguintes significados:

 

(ver documento original)

A natureza dos diferentes grupos de tempo é representada em diagrama diário que permita a sua legibilidade e facilidade de interpretação.

As características das diversas representações do diagrama, as suas posições relativas e os símbolos referidos devem permitir distinguir claramente a natureza dos diferentes grupos de tempo.

Relatórios

O sistema informático disponibiliza relatórios diários com a discriminação dos diferentes grupos de tempos e o número de matrícula do(s) veículo(s) utilizado(s) durante o dia e a quilometragem percorrida.

Semanalmente o sistema deve concluir relatórios semanais com a discriminação desagregada dos diferentes grupos de tempo empregues durante a semana, a matrícula do(s) veículo(s) utilizado(s) e a quilometragem percorrida e remetê-los, automaticamente, para o empregador e ou dador de trabalho.

O relatório semanal é emitido no fim de qualquer semana em que tenha havido pelo menos um registo diário.

Acessibilidade

Os dados diários registados e os respetivos relatórios devem estar permanentemente acessíveis para o empregador ou dador de trabalho e para as autoridades de fiscalização.

O sistema deve permitir a descarga de dados para dispositivos externos do empregador ou do dador de trabalho.

As entidades de fiscalização devem poder aceder de forma imediata aos registos de tempos de trabalho efetuados pelo trabalhador, bem como a todos os demais elementos registados.

A descarga e recolha de dados e respetivos ficheiros para as autoridades de fiscalização pode ser providenciada para endereço eletrónico indicado pelo agente de controlo.

Antes de iniciar o descarregamento de dados, o sistema atualiza os dados memorizados.

As solicitações ou observações das autoridades de fiscalização, conteúdo, data, hora e local, podem ser registadas no sistema.

Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional

Decreto-Lei n.º 3/2022

de 4 de janeiro

Sumário: Define o termo «couro» e estabelece as condições da sua utilização, enquanto denominação da composição dos produtos colocados no mercado nacional.

A comercialização dos produtos de couro tem vindo a assumir uma importância crescente ao nível da União Europeia. A indústria dos curtumes representa hoje um segmento estratégico da economia, que alia a tradição à inovação contínua.

A atividade industrial destes operadores económicos passa por transformar peles animais num produto comercializável, com base no couro. Todo o processo de fabrico é complexo, moroso, passando por várias fases de tratamento da pele até se conseguir obter um produto de reconhecida qualidade.

A crescente diversidade de produtos que utilizam o couro como matéria-prima é, cada vez mais, confrontada com a disponibilização no mercado de produtos sintéticos que, recorrendo a denominações pouco precisas e abusivas, dão origem a interpretações erradas sobre a sua composição, falseando a concorrência e distorcendo a informação que chega aos consumidores.

As utilizações enganosas de termos amplamente difundidos, como forma de aproximação às características únicas do couro, representam danos para os consumidores e para a indústria, afetando a sua competitividade.

O acesso dos consumidores a uma informação correta sobre os produtos que adquirem é indispensável para que estes possam fazer as suas opções de compra com base em critérios fundamentados nas reais características dos produtos. Importa também garantir aos fabricantes os meios legais que lhes permitam evidenciar a autenticidade dos produtos que, direta ou indiretamente, colocam no mercado.

Assim, o presente decreto-lei cria uma definição harmonizada do termo «couro», através da especificação de todas as características, bem como das normas técnicas a observar e estabelece as condições em que aquele termo (ou os seus derivados) pode ser utilizado pelos produtores e fabricantes. Contribui-se, assim, para uma concorrência leal entre os operadores económicos, privilegiando a escolha esclarecida e informada por parte dos consumidores.

Apesar da inexistência de uma definição harmonizada do termo «couro» ao nível da União Europeia, vários atos legislativos de outros Estados-Membros têm seguido e respeitado a definição prevista na Diretiva 94/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de março de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem dos materiais utilizados nos componentes principais dos artigos de calçado para venda ao consumidor. Apesar de a Diretiva 94/11/CE, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março, respeitar apenas aos artigos de calçado, introduz uma definição de «couro» suscetível de ser aplicada a outros produtos além do calçado.

A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno, e concretamente o Guia de Orientação da Comissão Europeia, de 2016, também dispõe sobre a proteção da autenticidade do couro, referindo a utilização de termos como «couro têxtil» e «couro ecológico» como suscetível de configurar uma prática enganosa.

Dentro deste espírito de proteção da autenticidade de um material com forte presença industrial e tendo em vista a proteção dos consumidores, em sintonia com a legislação sobre a matéria noutros Estados-Membros, importa definir com precisão as condições de utilização das denominações que identificam as matérias-primas utilizadas nos produtos confecionados à base de couro e de pele.

O presente decreto-lei foi objeto de notificação na sua fase de projeto, em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/1535, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei n.º 30/2020, de 29 de junho.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.

Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo e dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 – O presente decreto-lei estabelece a definição e uso do termo «couro» e seus derivados ou sinónimos, como denominação da composição dos produtos fabricados e colocados no mercado nacional, a considerar na etiquetagem, marcação e publicitação dos materiais, promovendo uma correta informação dos consumidores.

2 – As disposições do presente decreto-lei não se aplicam aos produtos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 26/96, de 23 de março.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do presente decreto-lei entende-se por:

a) «Couro de flor integral», pele que conserve a sua flor de origem tal como se apresenta quando a epiderme for retirada e sem que tenha sido retirada qualquer película por polimento, desfloramento ou fendimento;

b) «Couro e peles curtidas (curtidos)», produto obtido da pele animal que conserva a respetiva estrutura fibrosa original mais ou menos intacta e que foi curtida para se tornar imputrescível. O pelo ou a lã podem ou não ter sido eliminados. Se o couro ou a pele curtida tiverem uma superfície de revestimento ou uma superfície contracolada, estas camadas superficiais não devem ter espessura superior a 0,15 mm, qualquer que tenha sido o modo da sua aplicação à pele. Consideram-se também «curtidos» as peles que foram divididas (serradas) em camadas ou segmentos, quer a divisão tenha ocorrido antes ou após o curtimento. Sempre que a pele curtida tenha perdido a sua estrutura natural, por ter sido desintegrada mecânica ou quimicamente em partículas fibrosas, pequenas partículas ou pó, e de seguida reconstituída, após combinação ou não com um agente ligantes, em folhas ou outras formas, não pode ser considerada couro ou pele curtida;

c) «Couro revestido», couro em que a espessura da superfície de revestimento ou de contracolagem não excede um terço da espessura total do produto, sendo superior a 0,15 mm;

d) «Croute de couro», pele com remoção completa da camada de flor.

Artigo 3.º

Condições de utilização

1 – As denominações do artigo anterior só podem ser utilizadas nos produtos que cumpram todas as características nesse definidas, bem como nos produtos com eles fabricados.

2 – É proibido colocar à venda, comercializar ou publicitar produtos que utilizem os termos «couro», «pele», «pele curtida», «couro revestido», bem como os demais termos definidos no artigo anterior, seus derivados ou sinónimos, como forma de designação de quaisquer outros materiais que não cumpram as características definidas no artigo anterior, seja como substantivo ou como adjetivo, mesmo que inseridos como prefixos ou sufixos em outras palavras, independentemente do idioma utilizado.

3 – A violação do disposto no presente artigo configura uma prática comercial enganosa, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de março, na sua redação atual.

Artigo 4.º

Verificação da conformidade e reconhecimento mútuo

1 – A verificação da conformidade dos produtos com o disposto no artigo 2.º deve ser efetuada de acordo com a Norma EN/ISO 17131 e com a Norma EN 15987, na sua última versão.

2 – O disposto no presente decreto-lei não prejudica a livre circulação dos produtos que sejam legalmente produzidos ou comercializados nos outros Estados-Membros da União Europeia ou que sejam legalmente produzidos nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), que são Partes Contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, incluindo os produtos legalmente fabricados ou comercializados na Turquia, aplicando-se as disposições previstas no Regulamento (UE) 2019/515, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias legalmente comercializadas noutro Estado-Membro, aplicáveis após 19 de abril de 2020.

Artigo 5.º

Fiscalização

1 – Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) enquanto autoridade de fiscalização do mercado.

2 – A ASAE pode solicitar o auxílio de quaisquer entidades sempre que se revele necessário para o exercício das suas funções.

Artigo 6.º

Medidas cautelares

A autoridade de fiscalização pode determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (RJCE).

Artigo 7.º

Instrução e decisão

1 – A instrução dos processos de contraordenação compete à ASAE, a quem devem ser remetidos os autos de notícia levantados por outras entidades.

2 – A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.

Artigo 8.º

Contraordenações

1 – O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º constitui uma contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE.

2 – A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 9.º

Sanções acessórias

Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal a que houver lugar, sempre que a gravidade da contraordenação e a culpa do agente o justifique, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação das sanções acessórias nos termos do RJCE.

Artigo 10.º

Distribuição do produto das coimas

O produto das coimas aplicadas previstas no artigo 8.º é distribuído nos termos do RJCE.

Artigo 11.º

Entidade competente

Compete ao IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., o acompanhamento da aplicação e execução do presente decreto-lei, a quem incumbe propor as medidas necessárias à prossecução dos seus objetivos, incluindo as que se destinam a assegurar a ligação com a Comissão Europeia e com outros Estados-Membros da União Europeia no âmbito desta matéria.

Artigo 12.º

Regiões Autónomas

1 – Os atos e procedimentos necessários à execução do presente decreto-lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respetivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.

2 – O produto resultante da aplicação das respetivas coimas pelas Regiões Autónomas constitui receita própria.

Artigo 13.º

Norma transitória

Os produtos que à data da entrada em vigor do presente decreto-lei se encontrem colocados no mercado e não obedeçam às definições e condições de utilização previstas nos artigos 2.º e 3.º, respetivamente, podem continuar a ser comercializados até ao escoamento de eventuais stocks, sem sujeição a procedimento até 31 de dezembro de 2022.

Artigo 14.º

Produção de efeitos

O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de dezembro de 2021. – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – Ana Paula Baptista Grade Zacarias.

Promulgado em 16 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

Lei n.º 3/2022

de 4 de janeiro

Sumário: Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado.

Conta-corrente entre os contribuintes e o Estado

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 – A presente lei estabelece o regime de extinção de prestações tributárias por compensação com créditos de natureza tributária, por iniciativa do contribuinte, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos, relativas aos seguintes impostos:

a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;

b) Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;

c) Imposto sobre o valor acrescentado;

d) Impostos especiais de consumo;

e) Imposto municipal sobre imóveis;

f) Adicional ao imposto municipal sobre imóveis;

g) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;

h) Imposto do selo;

i) Imposto único de circulação; e

j) Imposto sobre veículos.

2 – A presente lei não prejudica o disposto no artigo 90.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro.

Artigo 2.º

Compensação com créditos de natureza tributária

A extinção das prestações tributárias identificadas no artigo anterior por compensação com créditos de natureza tributária é efetuada a pedido do contribuinte, mediante requerimento dirigido ao dirigente máximo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Artigo 3.º

Operacionalização

1 – Para efeitos dos artigos anteriores, o contribuinte requer, por transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ao dirigente máximo da AT, o pagamento das suas obrigações tributárias por compensação, indicando os créditos e as dívidas objeto de compensação.

2 – O requerimento referido no número anterior pode ser apresentado a partir do momento da liquidação do tributo e até à extinção do processo de execução fiscal.

3 – A AT efetua a compensação de dívida tributária, extinguindo a obrigação quando o montante do crédito seja suficiente para satisfazer a totalidade dessa obrigação ou, quando inferior, admitindo-o como pagamento parcial.

4 – Quando exista compensação parcial é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 89.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

5 – Não são devidos juros de mora desde o pedido de compensação até à decisão da AT.

Artigo 4.º

Prazos

1 – O prazo para a AT proferir decisão sobre a compensação requerida é de 10 dias.

2 – Decorrido o prazo referido no número anterior sem que tenha sido proferida uma decisão, considera-se tacitamente deferido e concedido o pedido de compensação de créditos efetuado pelo contribuinte.

3 – O deferimento tácito referido no número anterior implica a extinção do crédito tributário ou a extinção do processo executivo, por pagamento, salvo se o montante da compensação for insuficiente, sendo a extinção, nesse caso, apenas parcial.

Artigo 5.º

Ineficácia da compensação

1 – Nos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior, a AT pode, no prazo de um ano contado da data em que foi requerida a compensação, intentar ação judicial visando a declaração da ineficácia, total ou parcial, da compensação, por não estarem verificados os respetivos pressupostos.

2 – A dívida tributária que permaneça vence-se na data do trânsito em julgado da sentença judicial.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor a 1 de julho de 2022.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 12 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 23 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

Decreto-Lei n.º 1/2022

de 3 de janeiro

Sumário: Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência.

O Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, veio estabelecer o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei. Nesse âmbito, face à inexistência de normas específicas para a avaliação de incapacidade e de forma a possibilitar alguma uniformização valorativa a nível nacional, recorria-se inicialmente à tabela nacional de incapacidades (TNI) aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de setembro, e perspetivada para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Em 2007, o Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro, veio revogar o Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de setembro, e aprovar uma nova TNI, a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, bem como a Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil.

Por sua vez, em 2009, tendo em vista a salvaguarda das especificidades próprias das incapacidades das pessoas com deficiência, o Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, veio proceder à adequação dos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, às instruções previstas na nova TNI.

Sucede que, desde 2012, com a introdução da obrigatoriedade de apresentação de atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) para usufruir da isenção de pagamento da taxa moderadora, bem como de uma multiplicidade de benefícios socioeconómicos e fiscais, tem-se registado um aumento anual de pedidos de avaliação de incapacidade em sede de junta médica, o que tem contribuído significativamente para o aumento das pendências e dos respetivos tempos de resposta, que, para mais, foram substancialmente agravados no atual contexto da pandemia da doença COVID-19.

Assim, tendo em vista o cumprimento da missão constitucional de proteção e promoção das pessoas com deficiência, verifica-se necessário implementar soluções que promovam uma maior flexibilidade do modelo de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência, designadamente tornando a avaliação de incapacidade e a consequente emissão de AMIM mais céleres. Isto, à semelhança do conjunto de medidas temporárias que o Governo tem vindo a adotar no atual contexto pandémico da COVID-19, simplificando a constituição de juntas médicas de avaliação de incapacidade (JMAI), no sentido de promover a constituição e agendamento do maior número possível de JMAI.

Nesta medida, o presente decreto-lei vem alterar o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, procedendo, designadamente, à revisão e agilização dos procedimentos aí previstos, nomeadamente a emissão do AMIM por via informática. Prevê-se, igualmente, que a comissão de normalização e acompanhamento das avaliações de incapacidade se mantenha na esfera de competências do diretor-geral da Saúde, embora com previsão expressa de que esta comissão integre, necessariamente, um representante de cada uma das administrações regionais de saúde, I. P.

Em termos complementares, o presente decreto-lei aprova, ainda, um regime transitório e excecional de emissão do AMIM pelas juntas médicas de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência, constituídas nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Neste âmbito, procede-se à agilização de procedimentos no âmbito da emissão do AMIM, permitindo-se, designadamente, que a atribuição destes atestados, para alguns tipos de patologias, possa ser efetuada através de avaliação de processo, dispensando-se a avaliação física presencial do requerente.

Por último, procede-se à definição das taxas devidas pela emissão do AMIM nos termos do referido regime excecional e transitório.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a) À quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os Decreto-Lei n.º 174/97, de 19 de julho, e Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro, e pela Lei n.º 80/2021, de 29 de novembro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei;

b) À criação de um regime transitório e excecional de emissão do atestado médico de incapacidade multiúso, como medida extraordinária no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro

Os artigos 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[…]

1 – […]

2 – O requerimento referido do número anterior deve ser acompanhado de relatório médico e dos respetivos meios auxiliares de diagnóstico complementares que o fundamenta, podendo ainda ser acompanhado de consentimento informado do interessado a autorizar a comunicação da incapacidade atribuída no atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e ao Instituto de Informática, I. P. (II, I. P.), do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS).

3 – Sempre que possível, com caráter excecional e mediante apresentação de requerimento próprio para o efeito, nas situações em que o interessado seja pessoa com deficiência ou incapacidade cuja limitação condicione gravemente a sua deslocação, um dos membros da JMAI pode deslocar-se à residência habitual daquele para efeitos de avaliação de incapacidade.

4 – Nas situações abrangidas no número anterior, na impossibilidade de deslocação do membro da JMAI, esta pode solicitar informação clínica ao delegado de saúde da área da residência habitual do interessado, para efeitos de avaliação de incapacidade.

5 – […]

Artigo 4.º

[…]

1 – […]

2 – Finda a avaliação, o presidente da JMAI emite por via informática o respetivo AMIM, cujo modelo é aprovado por despacho do diretor-geral da Saúde e no qual se indica expressamente qual a percentagem de incapacidade do avaliado.

3 – Quando o grau de incapacidade arbitrado for suscetível de variação futura, a JMAI deve indicar a data da nova avaliação, levando em consideração o previsto na tabela nacional de incapacidades ou na fundamentação clínica que lhe tenha sido presente.

4 – […]

5 – Sempre que a JMAI entender necessário esclarecimento adicional sobre a situação clínica do interessado, o presidente da JMAI requer exames complementares, técnicos ou de especialidade, cujo relatório deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da data daquele requerimento.

6 – […]

7 – […]

8 – […]

9 – […]

Artigo 6.º

[…]

1 – (Anterior corpo do artigo.)

2 – A comissão prevista no número anterior deve integrar, pelo menos, um representante de cada ARS, I. P.

3 – À comissão prevista no n.º 1 compete, no âmbito do acompanhamento das avaliações de incapacidade, remeter relatórios semestrais ao ISS, I. P.»

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual, o artigo 4.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 4.º-B

Agilização de procedimentos na emissão do atestado médico de incapacidade multiúso

1 – A emissão do AMIM por via informática faz-se através de plataforma eletrónica, também acessível por hiperligação através do portal ePortugal, sendo o respetivo procedimento regulado através de portaria do membro do Governo responsável pela área da saúde, após emissão de parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área da modernização administrativa.

2 – Excecionalmente, nas situações de falência do sistema informático ou nas situações em que o interessado não tenha a possibilidade de receber o AMIM desmaterializado ou de o desmaterializar, o AMIM é emitido por via manual, sem prejuízo do seu registo posterior obrigatório na plataforma eletrónica a que se refere o número anterior.

3 – Para efeitos de operacionalização do procedimento referido no n.º 1, na situação em que o interessado consentir na comunicação da incapacidade atribuída, são estabelecidos canais específicos de comunicação e interoperabilidade, através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, entre a AT, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., (SPMS, E. P. E.), as administrações regionais de saúde, I. P. (ARS, I. P.), o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), o II, I. P., do MTSSS, e o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.).

4 – Os termos e condições da comunicação e interoperabilidade previstas no número anterior são estabelecidos por protocolos a celebrar entre a AT, a SPMS, E. P. E., as ARS, I. P., o ISS, I. P., o II, I. P., do MTSSS, o IMT, I. P., e a Agência da Modernização Administrativa, I. P.

5 – A transmissão de dados pessoais entre as entidades referidas no número anterior deve ser objeto de protocolo que estabeleça as responsabilidades de cada uma, quer no ato de transmissão quer noutros tratamentos a efetuar.

6 – Os protocolos a que se referem os números anteriores devem definir, designadamente, as categorias dos titulares e dos dados objeto da interconexão, bem como os seus elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento dos dados por parte daquelas entidades.

7 – A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica, através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, e demais legislação complementar.

8 – Os dados dos AMIM devem ser disponibilizados aos interessados em aplicação móvel, nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 4 do artigo 4.º-A da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual, podendo, sempre que necessário para efeitos de instrução de procedimento, ser enviado por meios eletrónicos o documento retirado daquela aplicação móvel.»

Artigo 4.º

Regime transitório e excecional de emissão do atestado médico de incapacidade multiúso

1 – No contexto da pandemia da doença COVID-19, a emissão do atestado médico de incapacidade multiúso (AMIM) é feita por via informática e obedece ao seguinte:

a) O AMIM é emitido no âmbito da avaliação de processo em sede de junta médica de avaliação das incapacidades das pessoas com deficiência (JMAI), com dispensa de observação presencial do interessado, quando esteja em causa qualquer das patologias previstas em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da saúde;

b) O AMIM é emitido no âmbito da avaliação em sede de JMAI, com observação presencial do interessado, quando esteja em causa qualquer patologia não prevista na portaria a que se refere a alínea anterior.

2 – As JMAI constituídas para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior podem determinar a observação presencial do interessado, caso existam dúvidas quanto ao conteúdo dos elementos apresentados por este.

3 – O AMIM emitido nos termos do presente regime transitório e excecional é válido pelo período de 18 meses, a contar da data da sua emissão, devendo o interessado, até ao final do referido prazo, requerer a realização de uma JMAI para efeitos de reavaliação com observação presencial.

4 – O coeficiente de incapacidade a atribuir a cada patologia bem como os elementos a apresentar pelo interessado na emissão do AMIM são igualmente regulados pela portaria prevista no n.º 1.

5 – As JMAI a que se refere o presente artigo obedecem ao regime previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 5.º

Taxas devidas pela emissão de atestado médico de incapacidade multiúso

1 – São devidas taxas pela emissão do AMIM nos termos do artigo anterior, as quais são definidas na tabela i constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

2 – O pagamento das taxas previstas no presente decreto-lei deve, sempre que possível, ser realizado por meios eletrónicos através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogado o anexo ii do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 7.º

Entrada em vigor e vigência

1 – O presente decreto-lei entra em vigor no último dia do mês seguinte ao da data da sua publicação.

2 – O regime previsto no artigo 4.º vigora até 31 de dezembro de 2022, sem prejuízo dos efeitos jurídicos que se produzam após tal data por força do disposto no n.º 3.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de dezembro de 2021. – Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira – João Rodrigo Reis Carvalho Leão – Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho – António Lacerda Sales.

Promulgado em 22 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

TABELA I

(ver documento original)

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

Lei n.º 1/2022

de 3 de janeiro

Sumário: Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho.

Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei alarga para 20 dias o período de luto por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Trabalho

O artigo 251.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 251.º

[…]

1 – […]

a) Até 20 dias consecutivos, por falecimento de descendente ou afim no 1.º grau na linha reta;

b) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim ascendente no 1.º grau na linha reta;

c) [Anterior alínea b).]

2 – Aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.

3 – […]»

Artigo 3.º

Direito a acompanhamento psicológico

1 – Nas situações de falecimento de descendentes ou afins no 1.º grau da linha reta, ambos os progenitores têm direito a solicitar junto do médico assistente acompanhamento psicológico em estabelecimento do Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ter início no prazo de cinco dias após o falecimento.

2 – O direito previsto no número anterior é ainda garantido em caso de falecimento de familiares próximos, designadamente cônjuge e ascendentes.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 26 de novembro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Promulgada em 15 de dezembro de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendada em 23 de dezembro de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.