Coronavirus: Nova lei relativa a prazos

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Lei n.º 16/2020

 Publicação: Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:16/2020
  •  Páginas:9 – 17
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/16/2020/05/29/p/dre
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