Arquivo em Maio 2020

Coronavirus: apoio às famílias

Lei n.º 18/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762425

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

Coronavirus: apoio às famílias

Coronavirus: alteração do regime da mora no pagamento de rendas

Lei n.º 17/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762424

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

Coronavirus: alteração do regime da mora no pagamento de rendas

Coronavirus: alteração das medidas excecionais

Lei n.º 16/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762423

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera as medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, à primeira alteração à Lei n.º 9/2020, de 10 de abril, e à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

Coronavirus: alteração das medidas excecionais

Estupefacientes

Lei n.º 15/2020 – Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29134762422

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à vigésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando-lhes novas substâncias, em transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018

Estupefacientes

Mora no pagamento das rendas

Lei n.º 17/2020

 Publicação: Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:17/2020
  •  Páginas:18 – 20
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/17/2020/05/29/p/dre
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Mora no pagamento das rendas

Coronavirus: Nova lei relativa a prazos

Lei n.º 16/2020

 Publicação: Diário da República n.º 105/2020, Série I de 2020-05-29
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:16/2020
  •  Páginas:9 – 17
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/16/2020/05/29/p/dre
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Coronavirus: Nova lei relativa a prazos

Rregras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

Despacho n.º 5897-B/2020

 Publicação: Diário da República n.º 104/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-05-28
  •  Emissor:Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional e da Segurança Social
  •  Tipo de Diploma:Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:5897-B/2020
  •  Páginas:371-(3) a 371-(4)
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Rregras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril

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