Cooperação internacional em matéria fiscal

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Aviso n.º 27/2020 – Diário da República n.º 135/2020, Série I de 2020-07-14137808120

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris em 24 de novembro de 2016

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