Alteração das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

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Decreto-Lei n.º 51/2020

 Publicação: Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:51/2020
  •  Páginas:4 – 6
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/51/2020/08/07/p/dre
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