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Decreto-Lei n.º 52/2020

 Publicação: Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Saúde
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:52/2020
  •  Páginas:9 – 11
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/52/2020/08/11/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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