Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

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Lei n.º 33/2020

 Publicação: Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número:33/2020
  •  Páginas:5 – 6
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/33/2020/08/12/p/dre
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