Arquivo em Setembro 2020

Comunicado do Conselho Regional de Lisboa sobre o Processo Lex

Comunicado | Processo Lex

A comunicação social tem vindo a divulgar, desde ontem, pormenores daquela que poderá vir a ser a acusação do comummente designado “Processo Lex”.

A divulgação, nos jornais, rádios, revistas e televisões, de pormenores do processo, nomeadamente, da acusação, numa altura em que os sujeitos processuais e os seus mandatários dela não têm conhecimento, nem dela foram notificados, merece, como  já mereceu em situação similar, veemente repúdio público.

Estas práticas atentam sobretudo – de forma grosseira e injustificada – contra os direitos e a dignidade de todos que se sujeitam à Justiça. Seja qual for a natureza do comportamento ou até a gravidade do ilícito criminal imputado a um cidadão, nem por isso – ou até mais por causa disso – deixa o mesmo de gozar da proteção da dignidade da pessoa humana, devendo ser tratado sempre no cumprimento da lei e com respeito, em especial, por parte de todos os profissionais do foro.

O Conselho Regional de Lisboa considera que a divulgação indevida de tais informações, além de ser ilegal, é gravemente atentatória do sistema de justiça e da dignidade de todos os seus intervenientes. Todos os profissionais do foro, magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, advogados e funcionários são atingidos por estas práticas e todos, sem exceção, têm de se indignar e têm de as repudiar sem hesitações.

Independentemente de cada caso concreto ou das causas que conduziram à crescente banalização desta prática, o Conselho Regional de Lisboa entende que esta prática merece, e merecerá sempre, veemente repúdio.

Consideramos que é perfeitamente possível, mesmo no quadro legal vigente, compatibilizar os direitos dos cidadãos e das pessoas coletivas sujeitos em processos-crime, a dignidade do sistema e dos seus agentes com a liberdade de informar e de ser informado de que gozam, respetivamente, os senhores jornalistas e todos os cidadãos.

No caso concreto, está em causa a divulgação pela comunicação social do sentido da acusação, sendo que os sujeitos dessa decisão e os seus mandatários têm vindo a conhecê-lo através da comunicação social e não pelo modo legalmente estabelecido.

É necessário, de forma perentória, garantir que ninguém pode aceder ou por qualquer meio conhecer a decisão até que a mesma seja notificada a todos os sujeitos processuais e respetivos mandatários, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 113.º, n.º 10, do Código de Processo Penal.

Sem quaisquer juízos sobre as causas deste incidente em concreto, que não lhe cabe julgar ou sequer avaliar, e muito menos sem qualquer processo de atribuição de culpas ou responsabilidades, o Conselho Regional de Lisboa solidariza-se com os Colegas que participam nesse processo, pela afronta, desrespeito e desconsideração que esta situação evidencia para com eles e, sobretudo, para com os sujeitos processuais que defendem em nome da Justiça.

O Conselho Regional de Lisboa, em representação dos advogados da sua circunscrição, continuará a pugnar pela adoção de medidas para evitar que situações semelhantes – e que tanto desgastam a Justiça e todos os que a servem – se repitam no futuro.

Assim, o Conselho Regional de Lisboa solicitou ao Conselho Superior de Magistratura que averiguasse esta situação e apurasse as circunstâncias que rodearam a divulgação na comunicação social de factos constantes da acusação antes da sua notificação aos advogados e às partes.

Em nome do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados,

O Colega ao dispor,

João Massano
Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Comunicado do Conselho Regional de Lisboa sobre o Processo Lex

Pagamento de impostos a prestações

Despacho n.º 8844-B/2020 – Diário da República n.º 179/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-09-14 142735618

Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais

Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido

Pagamento de impostos a prestações

Embarque e desembarque de navios de cruzeiro

Despacho n.º 8844-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 179/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-09-14
  •  Emissor: Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Infraestruturas e Habitação – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna, da Ministra da Saúde e do Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações
  •  Tipo de Diploma: Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:8844-A/2020
  •  Páginas:415-(2) a 415-(3)
 Versão pdf: Descarregar 

Embarque e desembarque de navios de cruzeiro

Declaração da situação de contingência

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

 Publicação: Diário da República n.º 178/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-09-11
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma: Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número: 70-A/2020
  •  Páginas:6-(2) a 6-(15)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/70-A/2020/09/11/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

Declaração da situação de contingência

Declaração recapitulativa do IVA nas transações intracomunitárias

Portaria n.º 215/2020

 Publicação: Diário da República n.º 177/2020, Série I de 2020-09-10
  •  Emissor: Finanças
  •  Tipo de Diploma: Portaria
  •  Número:215/2020
  •  Páginas:13 – 21
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/215/2020/09/10/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

Declaração recapitulativa do IVA nas transações intracomunitárias

Medidas para a eficiência energética

Decreto-Lei n.º 64/2020

 Publicação: Diário da República n.º 177/2020, Série I de 2020-09-10
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Ambiente e Ação Climática
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:64/2020
  •  Páginas:2 – 10
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/64/2020/09/10/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

Medidas para a eficiência energética

Maquinistas

Portaria n.º 214/2020 – Diário da República n.º 174/2020, Série I de 2020-09-07142124832

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

Estabelece os requisitos e procedimentos de reconhecimento das entidades prestadoras de serviços na área da medicina e na área da psicologia que pretendam realizar exames médicos e avaliações psicológicas a candidatos a maquinista e maquinistas de locomotivas e comboios do sistema ferroviário

Maquinistas