Céu aberto europeu

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Decreto-Lei n.º 83/2020

 Publicação: Diário da República n.º 194/2020, Série I de 2020-10-06
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação e Mar
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 83/2020
  •  Páginas: 225 – 300
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2020/10/06/p/dre
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