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Decreto-Lei n.º 84/2020

 Publicação: Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Finanças
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 84/2020
  •  Páginas:6 – 7
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/84/2020/10/12/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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