Autorização legislativa para legislar sobre servidões administrativas

Autorização legislativa para legislar sobre servidões administrativas

Lei n.º 59/2020

 Publicação: Diário da República n.º 198/2020, Série I de 2020-10-12
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número:59/2020
  •  Páginas:2 – 3
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/59/2020/10/12/p/dre
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Autorização legislativa para legislar sobre servidões administrativas

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