Governo dá toletência aos operadores de telecomunicações

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Decreto-Lei n.º 14-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 30/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-02-12
  •  Emissor:  Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Infraestruturas e Habitação
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número: 14-A/2021
  •  Páginas: 39-(2) a 39-(7)
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/14-A/2021/02/12/p/dre
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