Entrega voluntária de armas de fogo

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Lei n.º 5/2021

 Publicação: Diário da República n.º 35/2021, Série I de 2021-02-19
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 5/2021
  •  Páginas: 6 – 7
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/5/2021/02/19/p/dre
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