Impostos: alterações à legislação tributária; garantias dos contribuintes; simplificação

Impostos: alterações à legislação tributária; garantias dos contribuintes; simplificação

Lei n.º 7/2021

 Publicação: Diário da República n.º 40/2021, Série I de 2021-02-26
  •  Emissor: Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma: Lei
  •  Número: 7/2021
  •  Páginas: 2 – 32
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/7/2021/02/26/p/dre
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Impostos: alterações à legislação tributária; garantias dos contribuintes; simplificação

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