Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital

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Lei n.º 27/2021

 Publicação: Diário da República n.º 95/2021, Série I de 2021-05-17
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:27/2021
  •  Páginas:5 – 10
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/27/2021/05/17/p/dre
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