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Decreto-Lei n.º 35-A/2021

 Publicação: Diário da República n.º 96/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-18
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Ambiente e Ação Climática
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:35-A/2021
  •  Páginas:40-(2) a 40-(12)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/35-A/2021/05/18/p/dre
 Versão pdf: Descarregar 

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